Execução de Pena de Multa 0025148-21.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0025148-21.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 14:01

Documento (Informações)

04/04/2024, 10:06

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 12:29

Documento (Certidão)

03/04/2024, 12:29

Trânsito em julgado

03/04/2024, 12:27

Trânsito em julgado

03/04/2024, 12:27

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 11:24

Confirmada

01/04/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025148-21.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025148-21.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$387,73 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDUARDO COSTA MARAVALHA Vistos, etc. I. Trata-se de execução de pena de multa proposta em face de EDUARDO COSTA MARAVALHA. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto natalino, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, da Presidência da República (evento 81.1). É o sucinto relatório. Decido. II. O artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê a concessão de indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, “condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor”. Pois bem. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 11.846/2023, da Presidência da República, acolho o parecer ministerial retro e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta e está sendo executada nos presentes autos. III. Efetuem-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. V. Não havendo outras providências, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 16:26

Confirmada

27/03/2024, 16:26

Entrega em carga/vista

27/03/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:32

Anistia, graça ou indulto

26/03/2024, 19:12

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 15:43

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025148-21.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025148-21.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$387,73 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDUARDO COSTA MARAVALHA Vistos, etc. I. Trata-se de execução de pena de multa proposta em face de EDUARDO COSTA MARAVALHA. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto natalino, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, da Presidência da República (evento 81.1). É o sucinto relatório. Decido. II. O artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê a concessão de indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, “condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor”. Pois bem. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº 11.846/2023, da Presidência da República, acolho o parecer ministerial retro e, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA que lhe foi imposta e está sendo executada nos presentes autos. III. Efetuem-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. V. Não havendo outras providências, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025148-21.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0025148-21.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$387,73 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDUARDO COSTA MARAVALHA Inexistindo bens passíveis de satisfazer o crédito, o Ministério Público pugnou pela suspensão do presente feito pela inexistência de bens penhoráveis. Tendo em vista que a única previsão de suspensão quanto à multa encontra-se no artigo 167 da Lei de Execuções Penais, que não se aplica ao presente caso, acolho o parecer ministerial de remessa dos autos ao arquivo pela inexistência de novas diligências passiveis de realização nesta oportunidade, com a ressalva que tal arquivamento não terá o condão de embaraçar a fluência do prazo prescricional. Nos termos do artigo 114 do CP, a prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulada. No caso em comento, a sentença transitou em julgado para a acusação em 24/08/2015 e estabeleceu pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias. Com efeito, aplicada a previsão do artigo 110 do CP e observados os prazos fixados pelo artigo 109 do CP[1], o feito poderia permanecer no arquivo até o máximo de 12 anos a contar de 24/08/2015. Encaminhe-se ao arquivo pelo prazo de 6 meses e, vencido prazo vista ao Ministério Público para que, querendo, requeira as diligências que entender pertinentes. Fica, para tanto, autorizada a repetição das diligências previstas na decisão inicial. Inexistindo manifestação ou persistindo negativas as diligências, retornem ao arquivo por novo lapso de 6 meses. [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Curitiba, 04 de agosto de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025148-21.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0025148-21.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$387,73 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EDUARDO COSTA MARAVALHA Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD1 acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

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