Cumprimento de sentença 0018795-40.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018795-40.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 17:18

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 17:18

Reativação

16/02/2023, 17:18

Definitivo

17/01/2023, 14:50

Documento (Informações)

10/01/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:42

Trânsito em julgado

10/01/2023, 13:41

Trânsito em julgado

10/01/2023, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2022, 13:22

Confirmada

20/12/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0018795-40.2021.8.16.0182 Devidamente intimada a parte autora para apresentar bens à penhora, limitou-se a requerer a restrição do nome da parte executada junto ao SERASA. Observe-se que já havia sido deferida a diligência para bloqueio de circulação do veículo, conforme mov. 86. Assim, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, com supedâneo no Art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito. Nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE, determino a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. Autorizo a expedição de certidão de dívida, caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 17:20

Inexistência de bens penhoráveis

06/12/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 01:09

Documentos

Conclusão

•12/12/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0018795-40.2021.8.16.0182 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação proposta por TRAC TEC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA contra LR DEO ENGENHARIA LTDA. O autor pleiteia a cobrança de débitos referentes a aluguel de equipamentos no importe de R$ 31.633,79. Apesar de devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência designada. O artigo 20 da Lei 9099/95 estabelece que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz – presunção iuris tantum de veracidade dos fatos. Aplicam-se, assim, os efeitos da revelia, havendo confissão ficta quanto à matéria de fato, tornando verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O reclamante alega que a reclamada é devedora dos valores indicados na inicial, consubstanciado nas provas documentais trazidas aos autos como nota fiscal, protesto, planilhas e correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Competiria à reclamada comprovar a existência de causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito da autora, conforme Artigo 373, inciso II do CPC, o que não se desincumbiu em razão da revelia. O inadimplemento da obrigação encontra-se fundado no Artigo 389 do Código Civil. Mesmo na inexistência de contrato escrito, o autor demonstrou satisfatoriamente a existência do negócio jurídico. Na ausência de contrato escrito ou outro ajuste de vontade entre as partes, o autor não pode cobrar por conta própria juros mensais em valor por ele arbitrado. Assim, entendo que o valor singelo do débito deve ser corrigido monetariamente desde o vencimento e ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 17.557,99 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), sobre eles incidindo juros simples de 1% ao mês a partir da data da citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-M a contar do vencimento da obrigação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)