Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027813-83.2016.8.16.0013 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027813-83.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:36

Confirmada

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027813-83.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$8.959,67 Polo Ativo(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Retifique-se a representação da parte autora, tendo em vista que representada por Diego Campos. 2. Ainda, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, após a regularização, intime-se o advogado da autora para que se manifeste quanto ao pedido de mov.127.1. 3. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da legitimidade para execução dos honorários sucumbenciais. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de novembro de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:25

Mero expediente

12/11/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:40

Confirmada

25/06/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027813-83.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$8.959,67 Polo Ativo(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Acerca da manifestação de mov. 127.1, diga o exequente. 2. A seguir, voltem conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de março de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 19:17

Mero expediente

14/03/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 09:53

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027813-83.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$8.959,67 Polo Ativo(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os honorários sucumbenciais são devidos aos advogados que atuaram no feito na fase de conhecimento, pois é com o trânsito em julgado que se forma o título, com a definição de quem são credores e devedores, bem como a fixação da certeza, da exigibilidade e, em geral, da liquidez. Tanto é assim, que o credor dos honorários sucumbenciais pode executá-los de forma autônoma ou mesmo deixar de executá-los. Acrescente-se que o fato de posteriormente os poderes outorgados ao advogado serem revogados ou substabelecidos não afeta a titularidade da verba honorária sucumbencial. Destarte, a não ser que seja apresentado contrato particular firmado entre os advogados atuantes na fase de conhecimento a este Juízo deliberando de forma diversa, os honorários sucumbenciais são devidos a todos eles. Por certo, o “Distrato do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios” firmado entre a autora e os advogados Daniel Wunder Hachem, Felipe Klein Gussoli e Luzardo Faria (0007620-06.2018.8.16.0004 ED 2, mov. 24), somente podem ter validade e eficácia relativamente aos honorários contratuais. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que se manifeste acerca de sua legitimidade ativa. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2024. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013/17 Recurso: 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 17 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Inscrição / Documentação Embargante(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos por LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI (mov. 1.1, ED 17) diante da decisão que admitiu o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, sob o fundamento de que houve omissão sobre os seguintes tópicos contidos nas contrarrazões: “ ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356/STF); b) pretensão recursal que demanda reanálise fático-probatória e reinterpretação de cláusulas do edital do concurso, o que é inadmissível no âmbito de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454/STF); c) a alegada violação ao art. 5º da CF/88 (princípio da isonomia), caso existente, não seria direta e sim violação meramente indireta/reflexa, o também é incabível de ser conhecido em recurso extraordinário”. Ocorre que a competência desta 1ª Vice-Presidência se esgotou com a admissão do recurso extraordinário, decisão que, como é evidente, não vincula o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, qualquer fato obstativo da admissão ou provimento do recurso extraordinário, anterior ou superveniente à sua interposição, deve ser informado ao Tribunal ad quem. Ademais, inexiste previsão legal acerca do cabimento de recurso contra decisão que admite recurso extraordinário. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. SUBIDA DO RE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria processual de índole infraconstitucional. 2. A decisão que determina a subida do recurso extraordinário para melhor exame não vincula o relator quanto às hipóteses de cabimento a serem posteriormente apreciadas. Inteligência do art. 316 do RISTF. Precedentes. 3. Não há falar em ofensa direta ao texto constitucional na aferição de pressupostos de admissibilidade de recurso trabalhista. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (RE 590240 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01324 - sem destaques no original). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ADMITE O APELO EXTREMO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Admitido o recurso extraordinário, cabe ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento (art. 1.034 do CPC), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo interno contra decisão admite o apelo extremo. Agravo interno não conhecido” (AgInt no RE nos EDcl no AgRg na PET nos EREsp 1394036/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 11/10/2017). Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013/6 Recurso: 0027813-83.2016.8.16.0013 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inscrição / Documentação Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, preliminarmente, a repercussão geral, e, no mérito, apontou violação aos seguintes dispositivos constitucionais e ao Tema 485 do Supremo Tribunal Federal: Artigo 2º, por entender que “O acórdão recorrido laborou em violação direta ao princípio da separação dos poderes (...), quando o Judiciário se substituiu à Administração Pública, para rever o mérito da correção feita pela banca examinadora”; Artigo 5º, “caput”, porquanto “A lide recursal se estabelece ante a pontuação maior concedida à candidata na questão de n. 01 (0,3 pontos), onde em verdadeira correção do gabarito da prova, quando sob o manto de suposta ilegalidade na correção, o acórdão adentrou no exame do mérito do ato administrativo (art. 2°, CF) atribui pontos à candidata, e mal utilizando a isonomia como fundamento para efetivar verdadeira correção, acabou por ferir o próprio Princípio que pretendeu preservar” (mov. 1.1, Pet 6). Acerca da controvérsia, o Colegiado decidiu: “(...) Para a correção dessa questão foram traçados os seguintes parâmetros e critérios que o candidato deveria abordar necessariamente para obter a nota integral (mov. 1.10 do procedimento ordinário): (...) A banca examinadora justificou como fez a correção e a atribuição de pontos à autora (mov. 1.11 do procedimento ordinário): (...) Do confronto entre a resposta da autora e o espelho de correção da prova, denota-se que houve menção a alguns dos tópicos exigidos, porém não recebeu a devida pontuação. No primeiro parágrafo da sua resposta a autora fez constar que “Caberá ao Registro de Títulos e Documentos o registro facultativo de quaisquer documentos para a sua conservação, bem como ainda, de quaisquer registro não atribuído expressamente a outro ofício” (sic). Vê-se que a autora efetivamente abordou um dos temas indicados no espelho de correção da prova em relação às funções do Registro de Títulos e Documentos, qual seja, a de conservação, mas não recebeu a devida pontuação (0,2 ponto). O mesmo ocorreu em relação ao tema concernente às funções do Registro Imobiliário. No terceiro parágrafo, a autora afirmou que “A diferença entre as funções do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Imobiliário residem no fato de que os registros realizados perante esse último ofício visam declarar, constituir e extinguir direitos reais, como consolidar o direito de propriedade, declarar a aquisição da propriedade por meio do registro de usucapião” (destacou-se). Constata-se que a autora, ao responder acerca da diferença entre o Registro de Títulos e Documentos e o Imobiliário, também abordou a função da constituição de direitos do Registro Imobiliário, mas apenas foi pontuada em relação à diferenciação. Ressalte-se que não se está a afirmar, no caso em exame, que a resposta da autora, no tocante a esses temas, está correta ou completa, ou seja, não se está a reavaliar o conteúdo da sua resposta e da subsequente correção da sua prova. É que se na justificativa de correção tivesse a banca examinadora dito que a resposta da autora estaria incorreta ou incompleta quanto a esses temas, inadmissível seria ao Poder Judiciário reavaliar esse ato administrativo. O que ocorreu é que não houve a correspondente pontuação porque se considerou que a autora não abordou esses temas em sua resposta, quando em verdade o fez. Isso enseja concluir, isto sim, que nessas condições não há motivo determinante para a não pontuação correspondente, tendo ocorrido, nesse passo, vício de ilegalidade. Faz ela jus, portanto, a mais 0,3 ponto (0,2 ponto em razão do tema abordado “Conservação” e mais 0,1 ponto em relação ao tema abordado de “Constituição de direitos”) na questão 1. Veja-se que não se trata, aqui, de adentrar no mérito do ato administrativo impugnado, mas de aferir os aspectos objetivos da correção da prova de acordo com o espelho antes divulgado pela banca examinadora, ou seja, de aferir a legalidade da correção da prova de acordo com os motivos previamente estabelecidos pela banca examinadora. Isso porque não é nova a discussão acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário na esfera do ato administrativo consistente na correção de provas em concursos públicos. Embora inadmissível ao Estado-juiz examinar os aspectos atinentes ao mérito do ato administrativo, por dizer com razões de conveniência e oportunidade, típico da atividade administrativa, assentou-se na jurisprudência dos nossos tribunais o entendimento de ser possível perquirir a adequação dos motivos que levaram a autoridade a praticar determinado ato, vale dizer, os motivos determinantes da prática desse ato (...)” (Apelação Cível, mov. 36.1). O recorrente, a seu turno, defende que teria havido indevida ingerência do Judiciário na seara administrativa, uma vez que houve exercício do juízo de compatibilidade entre o espelho da prova e a questão nº 01 da prova discursiva pela Câmara. Com efeito, embora bem fundamentada, a decisão recorrida destoa da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral (Tema 485), no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, com trânsito em julgado 14.08.2015, senão vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 – sem destaques no original). Nessas condições, mostra-se razoável submeter as razões recursais ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - desp TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013/16 Recurso: 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 16 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Embargante(s): MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO Embargado(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI I. Trata-se de Embargos de Declaração Cível oposto pelo terceiro MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO em detrimento do vergastado acórdão que está acostado à seq. 43.1 dos autos de Agravo Interno nº 0027813-83.2016.8.16.0013 Ag 14 em apenso. Nele, a Colenda Quinta Câmara Cível deste Tribunal, em decisão unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora embargante, mantendo hígida a decisão interlocutória de seq. 57.1 dos apensos autos de Embargos de Declaração nº 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 9, na qual havia sido indeferido o pleito de nulidade absoluta do processo ab initio por não ser sido citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Por vislumbrar a ocorrência dos vícios de omissão e contradição, o embargante busca o saneamento perante este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 1.1), alegando, em síntese, que a) a decisão embargada é nula, porquanto os embargos de declaração foram julgados antes que se levasse a julgamento o agravo interno tempestivamente interposto; b) o acórdão proferido nos embargos de declaração ED 13 é nulo, pois não observou o disposto no artigo 946 do CPC; Requer, por fim, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com base no art. 996 do CPC, para o fim de ser anulado o processo ab initio ou, alternativamente, anulado o acórdão embargado, bem como sejam sanados os vícios apontados. O Estado do Paraná e Leia Fernanda de Souza Ritti Ricci apresentaram contrarrazões alegando que não há qualquer nulidade nos autos, bem como não há que se falar em omissão ou contradição. II. O Embargante, MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO, em seq. 26.1, requereu a desistência dos embargos. III. Neste contexto, é cediço que, de acordo com o caput do art. 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso”. Assim, ACOLHO o pedido de desistência formulado pelo embargante, deixando de analisar os embargos e extinguindo o feito. IV. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. V. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Juiz Subst. 2º Grau Anderson Ricardo Fogaça Relator

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013/16 Recurso: 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 16 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Embargante(s): MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO Embargado(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI 1. Trata-se de petição da embargada Léia Fernanda de Souza Ritti Ricci (seq. 16.1), por meio da qual requer a expedição de ofício, com máxima urgência, à d. Corregedoria da Justiça do Paraná, “para garantir que o cumprimento da tutela de urgência recursal concedida no acórdão que julgou a apelação, integrado pelos acórdãos proferidos no ED 3 e ED 9, ocorra nos exatos termos em que foi concedida”. Narra que os acórdãos de ED 3 e ED 9 concederam tutela de urgência recursal para a escolha de quaisquer serventias remanescentes ofertadas no concurso por Léia Fernanda, não havendo deliberação no sentido de que a escolha estaria limitada às serventias remanescentes que tivessem rentabilidade compatível com a última colocação no certame. Expõe que o Conselho da Magistratura desta Corte, no julgamento dos Recursos Administrativos interpostos nos autos SEI nº 0097610-91.2020.8.16.6000, 0093353-23.2020.8.16.6000 e 0057045-85.2020.8.16.6000, que definiu a ordem de escolha entre os candidatos com decisão judicial, reafirmou que não há discricionariedade da Administração no cumprimento de decisões judiciais e que “a este Tribunal cumpre dar cumprimento as decisões judiciais em seus estritos termos”. Aduz que, no entanto, na Decisão nº 8036992 dos autos SEI nº 0003100-18.2022.8.16.6000, o d. Corregedor da Justiça determinou que a escolha recaia sobre serventia com rentabilidade compatível com a última colocação no certame, no caso de Léia Fernanda, invocando princípios da isonomia e justiça e o art. 11 da Resolução nº 81/CNJ, no sentido de que as escolhas devem ser realizadas em observância à ordem de classificação. Apresentado pedido de reconsideração, este foi indeferido pela d. Corregedoria (id 8050493 dos autos SEI nº 0003100-18.2022.8.16.6000). À vista disso, por entender que o d. Corregedor da Justiça indevidamente restringe a tutela de urgência recursal concedida pelos acórdãos da C. 5ª Câmara Cível, requer a expedição de ofício, com comunicação ao d. Corregedor da Justiça, no sentido de que a escolha de serventias pela candidata Léia Fernanda deve recair sobre quaisquer serventias remanescentes no concurso de Edital nº 01/2014. A Embargada acosta ao pedido as decisões administrativas pertinentes. 2. Pois bem. De início, cumpre destacar que os presentes autos se voltam a apreciar recurso de embargos de declaração opostos pelo terceiro Maurício da Silva Lopes Filho em detrimento do acórdão de seq. 43.1 dos autos de Agravo Interno nº 0027813-83.2016.8.16.0013 Ag 14 em apenso, também interposto pelo ora embargante. Diante disso, entendo ser incabível o presente pleito de expedição de ofício à d. Corregedoria da Justiça “para garantir que o cumprimento da tutela de urgência recursal concedida no acórdão que julgou a apelação, integrado pelos acórdãos proferidos no ED 3 e ED 9, ocorra nos exatos termos em que foi concedida”. Tratando-se de pedido de mera reafirmação do teor dos acórdãos proferidos pela C. 5ª Câmara Cível, veiculado em petição genérica, destaco que a Embargada possui direito subjetivo fundamental à obtenção da certidão de inteiro teor (art. 5º, inc. XXXIV, “b”, da CF/88), independentemente de manifestação judicial. Em breve análise das decisões administrativas juntadas, salvo melhor juízo a decisão do d. Corregedor da Justiça, a rigor, vai de encontro à decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos expedientes SEI nº 0093353-23.2020.8.16.6000, 0057045-85.2020.8.16.6000 e 0097610-91.2020.8.16.6000 (seq. 16.4), que definiu que o critério a ser adotado no momento da escolha das serventias deve levar em consideração as datas em que foram proferidas as decisões em favor das candidatas, e não a ordem de classificação no certame, critério no qual se pauta a Decisão nº 8036992 dos autos SEI nº 0003100-18.2022.8.16.6000. Em que pese a presença da aparência do direito da requerente, todavia, como dito acima, a presente via não é adequada para atacar decisão administrativa da referida autoridade. 3. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício, por não guardar pertinência à questão discutida nos presentes autos. 4. Intimem-se. 5. Proceda-se à inclusão em pauta do presente recurso de Embargos de Declaração. Curitiba, data da assinatura digital. Anderson Ricardo Fogaça Relator

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLEITO IDÊNTICO JÁ DISTRIBUÍDO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013/11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 11, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 11, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante ESTADO DO PARANÁ e Embargada LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI. I. Relatório ESTADO DO PARANÁ, com base nos incisos I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, opôs os presentes embargos de declaração em face do acórdão de seq. 47.1, prolatado nos autos de apelação cível, agravo interno e embargos de declaração ED 2, o qual consignou: “Nessas condições: (a) dá-se parcial provimento à apelação da autora para ser julgada parcialmente procedente a ação ao fito de declarar a nulidade da correção das questões 1, 2, e 4 da sua prova subjetiva (escrita e prática), atribuindo-lhe 0,6 ponto a sua nota final, totalizando 5,2 pontos, ficando por conseguinte aprovada no concurso na última colocação; (b) confirma-se a antecipação da tutela, concedida em sede recursal pelo relator, para determinar ao réu, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado, que, no prazo de cinco dias, a contar da sua intimação pessoal, promova as tratativas necessárias com a Presidência deste Tribunal visando o chamamento da autora para escolha da serventia e subsequente outorga da delegação5, a qual, por ora, se fará sub judice e após o trânsito em julgado desta decisão em caráter definitivo. A intimação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado se fará por mandado, a ser expedido quando da publicação deste Acórdão. (c) declaram-se prejudicados o agravo interno e os embargos de declaração, manejados contra a decisão do relator que, em sede recursal, concedeu a antecipação da tutela; e (d) nega-se provimento à apelação do réu. Como a autora decaiu de mínima parte de seus pedidos, inverte-se a sucumbência para condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono ex adverso, arbitrados, com esteio no art. 85, §§3.º e 4.º, III, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa”. Visando a existência de vícios de omissão e contradição, vem o Embargante buscar saneamento perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em seq. 1.1, alegando, em breve síntese, que: a) não foi intimado para responder ao agravo interno, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil; b) não foi intimado para responder aos embargos de declaração que foram acolhidos com efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.023, § 3º, do Código de Processo Civil; c) na inicial, a demandante alega não ter sido pontuada no critério da “Diferenciação de Função – Registro de Títulos e Documentos”, enquanto o acórdão compreendeu que a demandante apenas foi pontuada em relação à diferenciação, evidente contradição. Diante das razões explanadas, requer o Embargante o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que se decrete a nulidade do procedimento em segundo grau, desde a seq. 4.1, do recurso de agravo interno, autuado sob nº 0027813-83.2016.8.16.0013, e se reconheça a contradição existente no acórdão de seq. 47.1 Instada a se manifestar (seq. 4.1), a Embargada manifestou que os presentes embargos de declaração autuados eletronicamente como ED 11, opostos pelo Estado do Paraná, são os mesmos dos aclaratórios já apresentados e julgados por acórdão no ED 4, requerendo o não conhecimento do presente recurso (seq. 7.1). É o que se tinha para relatar. II. Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a sua duplicidade. Compulsando a árvore processual, vislumbra-se que o mesmo recurso foi distribuído para esta Câmara em 13/06/2018, autuado sob o nº 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 4, tendo sido julgado em 27/03/2019 (seq. 40.1), assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO PROFERIDA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC. HOUVE EQUIVOCO DE PONTUAÇÃO APENAS NO CRITÉRIO DA FUNÇÃO. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Destarte, verifica-se que ocorreu, em verdade, a oposição do mesmo recurso, em duplicidade. Aqueles aclaratórios, que apresentam conteúdo idêntico e foram juntados na mesma data (13/06/2018), foram novamente distribuídos a esta Câmara em 12/07/2021, constatando-se, assim, a duplicidade dos pedidos. Por conseguinte, o recurso não merece conhecimento. III. Pelo exposto, extingo o presente recurso de embargos de declaração, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 200, XXIV, do RITJ. IV. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013/10 Recurso: 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 10 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Embargante(s): GABRIELA ALMEIDA MARCON Embargado(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI Vistos etc. 1. Gabriela Almeida Marcon peticiona à seq. 1.1 — opondo, desde logo, Embargos de Declaração, com fulcro no art. 996 do CPC — dando início a incidente de Intervenção de Terceiro, invocando, para tanto, o art. 119 do Código de Processo Civil (realcei): Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Requer a peticionante seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial do réu Estado do Paraná, na esteira do art. 124 do CPC: “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”. Pois bem. 2. Os embargos declaratórios opostos à seq. 1.1 somente serão eventualmente conhecidos e julgados por este Tribunal se a peticionante assumir a condição de parte, a qual já é ostentada por Léia Fernanda de Souza Ritti Ricci e Estado do Paraná, ou demonstrar ser terceira potencialmente prejudicada. Quanto ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, tal situação jurídica somente poderá ser alcançada após eventual resolução deste incidente de maneira favorável à peticionante — mediante decisão unipessoal deste relator, conforme art. 200, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça —, que ainda é considerada meramente terceira. 3. Ex positis, com fulcro no art. 120 do CPC, determino, inicialmente, a intimação das partes Léia Fernanda de Souza Ritti Ricci e Estado do Paraná para que, em até 15 (quinze) dias úteis, se manifestem sobre o pedido de ingresso da peticionante Gabriela Almeida Marcon como assistente litisconsorcial — do Estado do Paraná — nestes autos. 4. Diligências necessárias e oportuna conclusão (com ou sem manifestação das partes). Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027813-83.2016.8.16.0013/9 Recurso: 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 9 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Embargante(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI (RG: 51902769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.524.159-08) Rua João Huss, 485 Apto 2602 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 - E-mail: [email protected] Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FERNANDO MUNHOZ REQUIÃO (CPF/CNPJ: 005.573.289-50) Rua Rio de Janeiro, 146 - Matelândia - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Vistos etc. I. Maurício da Silva Lopes Filho peticiona à seq. 50.1, requerendo a) seja determinada, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, a imediata retirada de pauta dos presentes embargos de declaração, de modo a permitir a manifestação das partes acerca do contido na presente petição; b) seja, com ou sem a manifestação dos demais interessados, decretada a nulidade do processo, ab initio, por não terem sido arrolados no polo passivo da demanda os litisconsortes necessários, quais sejam, os candidatos que obtiveram melhor classificação do que a Autora, entre eles o requerente; e c) sejam, alternativa e sucessivamente, acolhidos os fundamentos constantes das contrarrazões apresentadas pelo embargado Fernando Munhoz Requião. Pois bem. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por Léia Fernanda de Souza Ritti Ricci em face do Estado do Paraná, requerendo a anulação das decisões da banca examinadora do concurso público para ingresso no serviço notarial e de registro, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2014, relativas às questões 1, 2 e 4 da prova subjetiva da Autora. Em sede de apelação, a C. Quinta Câmara Cível julgou parcialmente procedente a ação com o fito de declarar a nulidade da correção das questões 1, 2, e 4 da prova subjetiva da Autora (escrita e prática), atribuindo 0,6 ponto à sua nota final, totalizando 5,2 pontos, ficando por conseguinte aprovada no concurso na última colocação (seq. 36.1 dos autos de Apelação Cível nº 0027813-83.2016.8.16.0013). Ainda, o recurso de Embargos de Declaração Cível nº 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 3 foi acolhido com eficácia infringente para o fim de a) definir que é possível, diferentemente do que restou consignado no acórdão, que a embargante escolha o 5º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, eis que o art. 11 da Resolução nº 81/2009 do CNJ não é óbice para tanto; b) esclarecer que Léia Fernanda, última colocada do certame, poderá escolher serventias remanescentes que, embora escolhidas por outros aprovados, tiveram suas delegações tornadas sem efeito em razão de não investidura ou de não entrada em exercício no prazo legal; e c) esclarecer que, em eventual Sessão de Reescolha, deverá ser levada em consideração a nota obtida com a demanda, sem prejuízo do dever que incumbe à própria embargante de, oportunamente, comunicar a mudança da nota à autoridade competente (seq. 95.1). Contra essa decisão, o terceiro Fernando Munhoz Requião opôs Embargos de Declaração nº 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 7, que foram acolhidos sem efeitos infringentes somente para esclarecer que a Sessão de Reescolha é, apenas e tão somente, uma possibilidade, não estando garantida, e que, em eventual Sessão de Reescolha, será respeitada a ordem de classificação do certame e todos os candidatos aprovados, sem exceção, poderão reescolher suas serventias (seq. 47.1). III. Pleiteia o Peticionário a nulidade absoluta do processo ab initio, por não ter sido citado para integrar a lide, como litisconsorte passivo necessário, e para responder aos termos dos recursos processados, julgados ou pendentes de julgamento perante a Colenda Quinta Câmara Cível. Sobre o litisconsórcio passivo necessário, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No presente caso, veja-se que a Autora e ora Embargante, Léia Fernanda de Souza Ritti Ricci, busca o reconhecimento de ilegalidades na correção de sua prova escrita, que haviam implicado na sua eliminação do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Paraná (Edital nº 01/2014), com a consequente declaração de sua aprovação no concurso e habilitação a escolher uma das serventias disponíveis no certame. Destaca-se que a Autora não participou da sessão de escolha realizada em 12.12.2016, isto é, não havia escolhido serventia alguma naquela ocasião. Após o encerramento do concurso, em 29.05.2018, em sede de apelação, a C. Quinta Câmara Cível julgou parcialmente procedente a ação com o fito de declarar a nulidade da correção das referidas questões, ficando a Autora, por conseguinte, aprovada no concurso na última colocação (seq. 36.1 dos autos de Apelação Cível nº 0027813-83.2016.8.16.0013). Adiante, os Embargos de Declaração Cível nº 0027813-83.2016.8.16.0013 – ED 3 foram acolhidos com efeitos modificativos para o fim de definir que a escolha da Autora pudesse recair também sobre serventias disponibilizadas no certame que, embora escolhidas, tiveram suas delegações tornadas sem efeito em razão de “não investidura” ou de “não entrada em exercício” (seq. 95.1). Desse modo, tem-se que os efeitos da decisão não atingem a nota ou a classificação dos candidatos já aprovados e que, inclusive, já participaram da sessão de escolha em 12.12.2016, como o ora Peticionário. Não é demais frisar que o objetivo da ação individual proposta por Léia Fernanda não é a realização de sessão de reescolha, o que afetaria a esfera jurídica dos demais candidatos aprovados. Tampouco se trata de pedido de anulação do edital e dos atos a ele subsequentes, como no julgamento do RMS nº 50635/DF pela Segunda Turma do Eg. STJ suscitado pelo Peticionário. A escolha de serventia pela candidata Léia Fernanda constitui situação singular decorrente de determinação judicial, o que não autoriza a realização de sessão de reescolha. Nesse sentido, constata-se a busca por parte de diversos candidatos de determinação judicial de realização de sessão de reescolha, o que, como já consignado, depende do exame de critérios de conveniência e oportunidade pelo administrador. A C. Quinta Câmara Cível já se manifestou no sentido de que, em eventual sessão de reescolha, todos os candidatos terão o direito de reescolher as serventias ofertadas e, obviamente, com o devido respeito à ordem de classificação, nos exatos termos dos itens 11.3 e 11.4 do Edital nº 01/2014. Contudo, a pretensão coletiva de reescolha geral no presente concurso para outorga de serviços de notas e de registros do Paraná (Edital nº 01/2014), intentada pela ANDECC e por alguns dos candidatos aprovados no concurso, já foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Magistratura e pela Justiça Federal. Ainda, o Órgão Especial deste E. TJPR, em 10.12.2020, negou provimento ao Recurso contra Decisão do Conselho da Magistratura n. 0055588-86.2018.8.16.6000, interposto pelo candidato Luiz Augusto Milenkovich Belinetti contra decisão do Conselho da Magistratura que rejeitou a proposta de normatização da realização de reescolha de serviços remanescentes do certame regido pelo Edital nº 01/2014. Portanto, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário quando a pretensão autoral não alcança a esfera do direito subjetivo do Peticionário ou dos demais candidatos aprovados, estando ausentes as hipóteses delineadas no art. 113 do CPC. Registre-se, por fim, que o recurso de Embargos de Declaração nº 0027813-83.2016.8.16.0013 ED 8 oposto pelo terceiro Fernando Munhoz Requião será devidamente apreciado naqueles autos, nos quais o presente Peticionário não figura como parte. III. Ex positis, diante das razões expostas, INDEFIRO o pleito de seq. 50.1. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR

29/06/2021, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

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