Execução de Título Extrajudicial 0002641-49.2021.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002641-49.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 14:27

Documento (Informações)

05/07/2022, 14:09

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 13:13

Trânsito em julgado

05/07/2022, 13:13

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 12:42

Confirmada

14/06/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002641-49.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.323,00 Exequente(s): Aristom Pereira da Silva Executado(s): ANDRE AUGUSTO KACZOR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Ante a informação de pagamento do valor objeto dos autos notificado pela parte exequente (mov. 52), JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 13:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2022, 16:46

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 16:38

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002641-49.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.323,00 Exequente(s): Aristom Pereira da Silva Executado(s): ANDRE AUGUSTO KACZOR DECISÃO Vistos etc. 1. Com relação ao pedido de suspensão este não comportam deferimento. No caso concreto, se objetiva a satisfação de dívida de valor, sendo desproporcional a restrição do direito de dirigir que o executado possui. Não foram esgotados todos os meios de satisfação da dívida, tampouco há indício nos autos de ocultação de bens. Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CHN. Neste sentido, segue jurisprudência atualizada do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO PRIMEIRO AGRAVANTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELOS EXECUTADOS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE ESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento provido [...]” (TJPR - 16ª C. Cível - 0007861-89.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018, destaquei). 2. Indefiro o pedido de inscrição da executada nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que a exequente possui em seu poder título executivo extrajudicial, o qual, por si só, lhe permite a realização de inscrição da executada junto aos órgãos requeridos. 3. Indefiro o pedido de busca de bens em cartórios de registro de imóveis, tendo em vista que tal diligência incumbe a parte exequente, não cabendo nesse momento transferir este ônus ao judiciário. 4. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao FGTS da executada tem-se que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil considera impenhorável qualquer parcela decorrente da relação de emprego, não havendo distinção entre parcela de natureza salarial ou indenizatória. O FGTS, criado para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão, também é intangível por força da lei, havendo possibilidade de constrição em uma única hipótese: para solver obrigação que envolva crédito de natureza alimentar por parentesco. No microssistema dos juizados especiais cíveis, a Turma Recursal editou o Enunciado nº. 13.18, possibilitando a penhora de conta salário no percentual de até 30 % dos rendimentos do executado, à falta de outros bens a satisfazer o crédito exequendo. Nos demais casos, entretanto, prevalece a regra de impenhorabilidade. Neste sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O SALDO DA CONTA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA NOS TERMOS DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. DECISÃO: Acordam os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, por unanimidade de votos, conhecer e denegar a segurança, nos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000250-3 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Baú - J. 03.06.2013) EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FGTS DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO - IMPENHORABILIDADE. O FGTS é impenhorável tendo em vista tratar-se de parcela vinculada ao contrato de trabalho que tem por escopo garantir a sobrevivência do trabalhador em caso de demissão, ou seja, é uma parte da remuneração que, em vez de ser paga diretamente ao empregado, é depositada em conta específica para saque futuro, encontrando-se resguardados os valores de penhora, ademais, pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990: as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TRT-24 00092001320085240081, Relator: ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2010, 1ª TURMA) No caso dos autos, o crédito exequendo não possui caráter alimentar por parentesco, sendo, portanto, incabível a penhora requerida. 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002641-49.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.323,00 Exequente(s): Aristom Pereira da Silva Executado(s): ANDRE AUGUSTO KACZOR DESPACHO Vistos, etc... Considerando as informações fornecidas pela parte autora (mov. 13.1/14.1), À Secretaria para as devidas alterações e comunicações necessárias. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 3.323,00 calcado em nota promissória (mov. 14.2). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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