Cumprimento de sentença 0011686-70.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011686-70.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0011686-70.2021.8.16.0021 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): DERCIEL SILMAR SAFRA VANESA VALERIA ROJAS SAFRA DECISÃO 1. Considerando a transação celebrada entre as partes (Movimento nº 178.1) homologada por este juízo (Movimento nº 180.1), arquivem-se definitivamente o processo. Baixas e anotações exigidas, inclusive no Distribuidor. 2. Deixo de homologar o percentual da cláusula penal (multa) estabelecida no acordo, tendo em vista que extremamente oneroso para os executados, que estão desassistidos de advogado, fixando tal penalidade em 10% do valor devido que estiver pendente, em caso de descumprimento do acordo (CDC, art. 6º, IV). 3. Deixo de homologar a Cláusula Penal (para hipótese de inadimplemento) no que diz respeito a renúncia à impenhorabilidade parcial de salário, pois nesse tipo de obrigação o direito é irrenunciável. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

20/01/2023, 00:00

Definitivo

16/01/2023, 17:24

Documento (Informações)

16/01/2023, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 11:33

Confirmada

16/01/2023, 11:33

Remessa (em diligência)

13/01/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 17:32

Arquivamento

11/01/2023, 17:12

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 13:34

Movimentação processual

11/01/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 09:31

Documento (Certidão)

15/12/2022, 17:00

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 11:46

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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