Cumprimento de sentença 0004871-23.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004871-23.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0004871-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.688,79 Exequente(s): NOELI LUCIA SAUER Executado(s): EDIMAR RESSEL VISTOS E EXAMINADOS. 1. Indefiro o pedido de baixa do protesto, feito pela autora no mov. 102.2, pois se trata de matéria já decidida em sentença, e, para sua efetividade, há necessidade do pagamento de custas da baixa. No mais, em eventual pedido direto de baixa, a ser realizada por este juízo, envolveria o Estado do Paraná ou o DETRAN no polo passivo, pessoas de direito público que não podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis. 2. Em atenção aos pedidos do mov. 84.1, DEFIRO, em termos, visando exaurir as diligências até então cabíveis, postuladas pela parte exequente, a busca no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da executada, suficientes ao cumprimento da execução. 3. Não sendo exitosa a busca precedente, DEFIRO o pleito de consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 4. Se infrutífera a diligencia acima, DEFIRO, desde logo, a quebra do sigilo fiscal da executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 5. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 6. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência e, sendo, todavia, positiva a pesquisa, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 7. Se negativa a medida acima, DEFIRO, outrossim, a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito, cadastro de inadimplentes, por meio da ferramenta SERASAJUD, com base no artigo 782, § 3º, do CPC. 8. Na sequência, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 75, FONAJE). 9. INDEFIRO, outrossim, o pedido de busca de bens no sistema CNIB, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. 10. Já a consulta ao CSS-BACEN caracteriza medida nitidamente inócua ao fim pretendido, por se tratar de mero cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram o vínculo com os seus clientes, não sendo informado, contudo, valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Aliás, referido sistema utiliza a mesma base de dados que o SISBAJUD, no entanto, como apenas este identifica valores e promove o bloqueio de valores eventualmente encontrados, a consulta ao CSS/CCS é medida manifestamente ineficaz para a satisfação do crédito, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Não destoa, o norte das Colendas Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR. RI 0019654-80.2018.8.16.0014. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Unanimidade. Julgamento aos 13.05.2020). 11. No mais, registre-se, com a devida vênia, que este feito tramita no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito aos princípios informativos e disposições constantes da normativa especial (Lei nº 9099/1995), dentre as quais, cumpre destacar, a gratuidade, simplicidade, economia processual e a celeridade. Com efeito, ao optar pela execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização de bens do executado recai à parte exequente, não se justificando que o credor transfira ao Judiciário diligências ilimitadas, nitidamente investigatórias, para a localização de bens, sem qualquer lastro concreto. O processo nos Juizados Especiais Cíveis não exige pagamento de custas do proponente, mas evidentemente não é de graça ao erário, de modo que a eleição da via proposta evidentemente submete as partes a particularidades próprias, cabendo ao magistrado a racionalização devida, sob os aforismos da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se admitir, às expensas dos cofres públicos, um mecanismo infindável de investigação patrimonial, incompatível com esta sistemática. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002394-45.2007.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN. JULGAMENTO: 17.09.21). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DOS EXECUTADOS A SATISFAZER A EXECUÇÃO. PEDIDOS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR. 1ª Turma Recursal. RECURSO INOMINADO. 0017535-10.2013.8.16.0019. Rel.: JUIZA DE DIREITO MELISSA AZEVEDO OLIVAS. JULGAMENTO: 18.09.2019). Evidente, pois, que a “A dinâmica dos Juizados Especiais não se compraz com o tráfego circular da parte exequente na forma de pedidos sem perspectiva alguma de efetiva localização de bens. Quando o processo alcança esse quadro, tem incidência, como bem observou o d. Juiz sentenciante, a regra do art. 53, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do processo.” (TJPR. 2ª Turma Recursal. RI. 0010882-19.2010.8.16.0044/1. Relator JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO DOUTOR. JULGAMENTO: 31.03.2023). 12. INDEFIRO, nesse contexto, os diversos pedidos de expedição de ofício à autarquias e órgãos indicados no petitório retro, bem como de acesso a documentos em posse de instituições financeiras, eis que tais diligências postuladas praticamente à esmo e manifestamente desprovidas de concretude e efetividade para causa, são custosas para o poder público e incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0004871-23.2022.8.16.0021 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Polo Ativo: NOELI LÚCIA SAUER, CPF nº 407.901.429-53; Polo Passivo: EDIMAR RESSEL, CPF nº 051.222.569-93. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada em audiência e julgamento antecipado da lide que se impõe (Movimentos nº 25.1 e 25.2; CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: Os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, formulados pela autora, devem ser acolhidos, em parte, isto porque (a) o réu foi citado pessoalmente, por AR, no dia 04/03/2022 (Movimento nº 21.1), mas não compareceu na audiência de conciliação virtual realizada em 18/04/2022, e também não contestou a ação, situação em está sujeito à pena de revelia (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; (b) não fosse a revelia do réu, está devidamente provado que as partes realizaram negócio jurídico de compra e venda de veículo, através do qual o réu adquiriu o automóvel PEUGEOT 306 SOLEIL, ano 2000, cor vermelha, de placa DCO-3349, da autora, no dia 07/12/2017, conforme faz prova o ATPV assinado e com firma reconhecida em cartório de ambos, todavia, deixando de fazer a transferência perante o órgão de trânsito no prazo de trinta dias previsto no art. 123, § 1º, do CTB, e também não está pagando os débitos sobre ele (Movimentos nº 1.7, 1.8 e 1.9); (c) conforme consulta no sistema RENAJUD, o veículo permanece registrado em nome da autora no DETRAN e não existe qualquer empecilho para a efetivação da transferência registral, senão o pagamento de todos os débitos lançados sobre ele, levando-se em conta, ainda, o que dispõe o art. 497 do CPC (“na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”), sendo inegável que caberá ao réu realizar o pagamento dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e multas lançadas após 07/12/2017, data que houve a tradição do bem e superar outros embaraços que porventura houver para que ocorra a transferência administrativa; (d) não bastasse a ausência de transferência registral, o réu deixou de pagar os débitos de IPVA do veículo, razão pela qual a autora teve seu nome protestado perante o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos, no valor de R$ 385,15 pela Secretaria de Estado e Fazenda Pública do Estado do Paraná, ao ser inscrita em dívida ativa (Movimentos nº 1.5 e 1.6), sendo factível o dever do réu em indenizar moralmente a autora, diante da ausência de pagamento da obrigação assumida e que resultou no protesto e consequente inscrição em órgão de proteção ao crédito – efeito dominó (CC, art. 186), o que era risco conhecido dele desde o princípio, visto que a inserção da pessoa nesses bancos de dados caracteriza, por si só, ofensa à imagem e ao bom nome da autora (CF, art. 5º, V, X; CDC, art. 6º, VI; e CC/2002, art. 12), dispensando mais provas; (e) o valor da compensação deve guardar correlação com o ilícito civil praticado, atendendo aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sem enriquecer sem justa causa a autora (que igualmente assumiu risco disso, ao deixar de cumprir o art. 134 do CTB), nem penalizar demasiadamente o réu, daí que entendo como justa e adequada indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais). A propósito, em apoio: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. COMPRADOR QUE NÃO PROMOVEU TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. VEÍCULO POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIROS, COM PARADEIRO ATUAL DESCONHECIDO. RECORRIDOS REVÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PERANTE O ENTE ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELAS MULTAS. ART. 283 DO CC. ENUNCIADO 12.6 DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES (ART. 926 DO CPC). RECORRIDOS CONDENADOS A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 50,00. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES (ART. 926 DO CPC). COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. NO CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS ELEVADOS – MULTAS EM VALORES MAIS SUBSTANCIAIS OU EXECUÇÃO FISCAL – AO RECORRENTE. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM R$ 400,00. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003522-77.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.07.2022). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu [I] a efetuar a transferência do veículo PEUGEOT 306 SOLEIL, ano 2000, cor vermelha, de placa DCO-3349, RENAVAM 00741104652, para o seu nome ou de eventual terceiro adquirente, no DETRAN, no prazo de trinta (30) dias a contar da publicação desta sentença, para tanto satisfazendo as dívidas de IPVA, DPVAT, Taxa de Licenciamento e Multas que houver, lançadas sobre o veículo após o dia 06/12/2017 e assim, confirmar a tutela de urgência do Movimento nº 8.1, inclusive quanto à exigibilidade da multa ali estipulada, [II] a pagar as custas necessárias à baixa do protesto do Movimento nº 1.6 (Livro 1973, fl. 74, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca), após quitar a obrigação a ele referente, inserida naquelas do item anterior, e [III] a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar de hoje e juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação em 04/03/2022 (Movimento nº 21.1). Se na etapa de cumprimento da sentença o dinheiro devido for obtido por penhora ou outro meio, o Juízo poderá determinar a transferência do veículo diretamente ao órgão de trânsito, mediante ofício, instruído com cópia da sentença. Não sendo obtido o dinheiro para tais pagamentos, aí sim o Juízo poderá ordenar o bloqueio de tal veículo perante o DETRAN. Desde logo, porém – agora sim, diante da inércia do réu, atendendo ao pedido do Movimento nº 15.1 –, oficie-se ao DETRAN com o teor desta sentença, para fins do art. 134 do CTB, ou seja, para averbar no prontuário do veículo a comunicação de sua venda ao réu, com data de 07/12/2017. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, deverá a autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença (= requerer). P. R. I. Cascavel, 27 de julho de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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