Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001139-56.2019.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001139-56.2019.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 18:50

Documento (Informações)

17/08/2022, 18:44

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 17:47

Trânsito em julgado

29/07/2022, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 20:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2022, 16:35

Confirmada

16/06/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001139-56.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (44)3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001139-56.2019.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$4.312,67 Polo Ativo(s): CLEUSA CARDOSO DA SILVA (RG: 57186631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.372.689-87) Rua das Orquídeas, s/n - Distrito de Eliza - XAMBRÊ/PR Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: 05.472.631/0001-27) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MUNICIPIO DE XAMBRE/PR (CPF/CNPJ: 76.247.360/0001-54) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença em que CLEUSA CARDOSO DA SILVA move em face de FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. Diante do adimplemento voluntário do débito pela parte (seq. 136), bem como anuência da parte credora (seq. 141), julgo extinto o processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 27, Lei 12.153/2009). No mais, determino: 1. AUTORIZO o levantamento dos valores, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade. 2. Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder a conferência se, o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação, certificando a conferência, em especial do instrumento procuratório. 4. Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5. Oportunamente, certifique-se a secretaria quanto ao trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais e após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 18:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 19:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 19:23

Confirmada

24/05/2022, 00:12

Confirmada

24/05/2022, 00:12

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001139-56.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (44)3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001139-56.2019.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$4.312,67 Polo Ativo(s): CLEUSA CARDOSO DA SILVA (RG: 57186631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.372.689-87) Rua das Orquídeas, s/n - Distrito de Eliza - XAMBRÊ/PR Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: 05.472.631/0001-27) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MUNICIPIO DE XAMBRE/PR (CPF/CNPJ: 76.247.360/0001-54) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença em que CLEUSA CARDOSO DA SILVA move em face de FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. Diante do adimplemento voluntário do débito pela parte (seq. 136), bem como anuência da parte credora (seq. 141), julgo extinto o processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 27, Lei 12.153/2009). No mais, determino: 1. AUTORIZO o levantamento dos valores, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade. 2. Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder a conferência se, o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação, certificando a conferência, em especial do instrumento procuratório. 4. Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5. Oportunamente, certifique-se a secretaria quanto ao trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais e após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001139-56.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (44)3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001139-56.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$4.312,67 Polo Ativo(s): CLEUSA CARDOSO DA SILVA (RG: 57186631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.372.689-87) Rua das Orquídeas, s/n - Distrito de Eliza - XAMBRÊ/PR Polo Passivo(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: 05.472.631/0001-27) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - CENTRO - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 MUNICIPIO DE XAMBRE/PR (CPF/CNPJ: 76.247.360/0001-54) AVENIDA ROQUE GONZALES, 480 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 DESPACHO Vistos e etc. 1. Estando o pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a respectiva memória de cálculo (art. 534 do Código de Processo Civil - CPC), intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535 do CPC. 2. Impugnada a execução, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos na sequência para decisão. 3. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, e certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3.º, do CPC. 3.1. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado, ensejarão o sequestro de numerário suficiente. 3.2. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 60 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) e notificando-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s), pelo correio, quando da expedição do(s) alvará(s) em seu favor para fins de ciência. 3.3. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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