Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001953-44.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001953-44.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001953-44.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001953-44.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.792,76 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença de embargos à execução. As partes divergem acerca do valor da condenação para que se possa concluir o valor de honorários advocatícios. O executado se insurge com relação à base de cálculo, aduzindo que havia erro no cálculo do exequente e que foi objeto dos embargos à execução, mas não enfrentado em sentença (item 2 da impugnação de seq. 116), entendendo que o correto valor da execução é de R$ 25.455,53 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), razão pela qual o valor dos honorários resultaria em R$ 2.800,11 (dois mil e oitocentos reais e onze centavos), sendo 11% de R$ 25.455,53. Em que pese o executado sustente que a tese não foi observada quando da prolação da sentença, não foi objeto de embargos de declaração. Nada obstante, alternativamente, apresenta uma segunda hipótese (item 3 da impugnação de seq. 116), que seria desconsiderando o suposto erro na base de cálculo, entendendo então que o valor da condenação seria de R$ 49.038,01 (quarenta e nove mil e trinta e oito reais e um centavo), resultando os honorários (11%) em R$ 5.394,18 (cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos). O exequente refuta os argumentos em seq. 119. Vieram os autos conclusos. 2. Invertam-se os polos processuais. 3. Considerando a discussão instaurada e que os valores ainda não foram definidos nos autos de execução (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva autos n° 0009538-84.2014.8.16.0004), sendo que referida discussão deve ser tratada naqueles autos, entendo que, por ora, deve ser processado apenas o valor tido como incontroverso, até que se defina nos respectivos autos qual o valor da condenação para que se possa encontrar o valor dos honorários advocatícios. Assim, evitando-se maiores discussões e prejuízos às partes, reconheço como incontroverso o valor de R$ 2.800,11 (dois mil e oitocentos reais e onze centavos) e determino a expedição de RPV dos honorários advocatícios. 4. Após definição do valor exequendo nos autos de execução (0009538-84.2014.8.16.0004), o feito deverá ser retomado, caso exista saldo devedor em favor do exequente. 5. Quando do pagamento, desde já, resta deferido o levantamento pelo procurador da parte exequente. 6. No mais, aguarde-se em arquivo provisório a definição do item 4. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001953-44.2015.8.16.0004/2 Recurso: 0001953-44.2015.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES estado do paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação aos seguintes dispositivos legais: Artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por entender que “em nenhum momento restou suprida a contradição quanto ao acolhimento da tese do Recorrente e o improvimento da apelação, como também nada se esclareceu sobre a aplicação ou não da “Meta SELIC” como decorrência do item 3.1.1, Tema 905/STJ”; e Artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91, com a redação da Lei nº 12.703/12, porquanto “Conforme se lê na fundamentação, deve ser observada a remuneração oficial da caderneta de poupança. Contudo, o v. acórdão recorrido não determinou a aplicação da ‘Meta Selic’ a partir de maio de 2012 ao assentar que devem ser verificados os índices de juros aplicáveis à poupança como se fossem 0,5% lineares até a data do efetivo pagamento” (mov. 1.1, Pet 2). No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu: “Por tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros moratórios podem ser alterados, de ofício, sem que haja “reformatio in pejus”. (...) Portanto, considerando a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que se trata de condenação judicial de valores atinentes à remuneração de servidor (promoções e progressões devidas a partir de julho de 2003), os juros de mora até junho de 2009devem ser fixados em 0,5% ao mês, e, a partir de julho de 2009, pela remuneração oficial da caderneta de poupança. A correção monetária, por sua vez, deve ser pelo IPCA-E” (mov. 19.1, Apelação Cível). De início, cabe assinalar que a controvérsia foi dirimida de forma coesa e fundamentada, embora em descompasso com os interesses do recorrente, o que não se confunde com omissão ou contradição. Aliás, sob o pálio de tais vícios, o recorrente evidencia seu compreensível inconformismo com a orientação da Câmara, o que, porém, não enseja a configuração de quaisquer vícios. Importante ressaltar que a contradição a que alude o recorrente (aplicação do índice oficial da poupança para cálculo dos juros de mora conforme seu pedido e desprovimento de sua apelação), não se verifica, uma vez que, segundo os julgadores: “O Apelante sustentou que, em consonância com o artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e com o artigo 12 da Lei nº 8.177/91 (alterado pela Lei nº12.703/2012), a taxa de juros de 0,5% ao mês somente deve ser aplicada até maio de 2012, de modo que, segundo ele, a partir de junho de 2012, deve-se utilizar o índice correspondente a 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil a cada mês, vigente na data de início do período de rendimento, tendo em vista que o COPOM definiu em 8,5% ao ano referida meta no mês de maio de 2012” (mov. 19.1, Apelação). Nessas condições, o pedido do recorrente diz respeito à forma de cálculo do índice oficial da poupança para determinado período (Meta Selic), que foi rejeitado e, por isso, houve a negativa de provimento ao seu recurso de apelação. Outrossim, a suposta omissão não se verifica, uma vez que o Órgão Julgador alinhou seu entendimento à orientação vinculante do Tema 905 STJ, que nada menciona acerca da alegada “Meta Selic” quanto aos índices da poupança. A propósito: “Afasta-se a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (REsp 1786583/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021). De outro lado, observa-se que a conclusão do Colegiado vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação ao artigo 12 da Lei nº 8.177/91, com a redação da Lei nº 12.703/12; bem como inadmito o presente recurso, no que se refere ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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