Execução Fiscal 0003458-68.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003458-68.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 16:38

Documento (Certidão)

18/09/2024, 16:38

Documento (Informações)

18/09/2024, 16:32

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 15:13

Trânsito em julgado

18/09/2024, 15:13

Trânsito em julgado

18/09/2024, 15:13

Documento (Certidão)

18/09/2024, 15:01

Confirmada

02/09/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003458-68.2013.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 25 de julho de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 16:21

Confirmada

25/07/2024, 16:21

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 14:34

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 13:34

Documentos

Conclusão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003458-68.2013.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 25 de julho de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003458-68.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003458-68.2013.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.570,12 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) PR 407, S/Nº - Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Executado(s): ALCEU SAPAROLLI (RG: 6913154 SSP/SP e CPF/CNPJ: 529.313.238-53) rua ANTHONY QUINN, sn Lote 8, quadra 267, - Jardim Marinês, - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou 5 teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), dentre as quais se destacam: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;. (...) 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Conforme se observa, o executado não foi localizado até o presente momento, sendo que a primeira tentativa infrutífera de citação ocorreu em 17.07.2014 (mov. 8). Posteriormente, o Município formulou pedido de suspensão, o que foi deferido em 20.06.2018 (mov. 46). Diante disso, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 21.06.2019. A despeito de o Município ter firmado acordo de parcelamento, este foi celebrado com terceiro estranho à lide (movs. 124.2/124.3) e, portanto, não tem o condão de interromper a contagem da prescrição intercorrente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 21/12/2005, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO DIA 17/01/2008 ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, SEGUIDA DA FLUÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO INFORMADO PELO ENTE FAZENDÁRIO NO DIA 30/01/2012, REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO, QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001308-43.2005.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.07.2022) [grifei]. 1.1. Desse modo, tendo em vista que o Município não pretende, por ora, dar prosseguimento ao feito, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório até 21.06.2024. 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1, sem que haja a efetiva citação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Pontal do Paraná, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003458-68.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.570,12 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ALCEU SAPAROLLI Decisão: 1. Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda à previsão do art. 921, III, do Código de Processo Civil, tampouco à do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, porquanto na presente execução não foram praticados os atos ao alcance do Município para a localização dos bens do devedor. Assim, intime-se novamente o Município, pelo derradeiro prazo de 15 dias, para se manifestar quanto ao efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sobre o tema, convém destacar o posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DESÍDIA DO APELANTE – NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002266-76.2013.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC. DECISÃO DO MAGISTRADO AINDA DIRECIONADA À BUSCA DE BENS, PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A PRÉVIA SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022998-23.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 01.07.2020) 2. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, retornem os autos para decisão. Pontal do Paraná, 21 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(153)

legal