Embargos à Execução 0003085-67.2019.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0003085-67.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE CUSTAS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE CUSTAS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:01

Confirmada

10/04/2026, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003085-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SEBASTIÃO JOSE FERNANDES STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - ME Embargado(s): Banco Bradesco S/A Vistos, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte embargante (seq. 264.1), tendo em vista a concordância da parte embargada, não havendo óbice ao pedido formulado. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil A parte embargante arcará com o pagamento das custas, conforme avençado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações pertinentes. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:04

Desistência

13/03/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003085-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SEBASTIÃO JOSE FERNANDES STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - ME Embargado(s): Banco Bradesco S/A Considerando o julgamento, deve ser iniciado o procedimento de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 509, I, CPC. Diante da complexidade dos cálculos e a impossibilidade de julgamento imediato, desde logo nomeio perita Sra. FRANCIELI GOMES DA SILVA MELO (CAJU) que deverá ser intimado da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie a Serventia a anotação da nomeação no sistema CAJU. Após, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos honorários da Sra. Perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação das partes ou oposição aos honorários periciais, intime-se a parte embargante, sucumbente (vide seq. 241), para depósito. A perita deverá cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Fica deferido o levantamento de 50% dos honorários para início dos trabalhos. O levantamento do remanescente será autorizado no encerramento da perícia, após eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863447/PR (2025/0057636-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVANTE: SEBASTIÃO JOSE FERNANDES ADVOGADOS: ANDRÉ EDUARDO BRAVO - PR061516 ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA - PR092270 RAUL DURIZZO DE OLIVEIRA - PR098380 LANIELY PIETROBOM - PR107944 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GILBERTO PEDRIALI - PR006816 MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR016440 SIBELLE ANDRETTO VENANCIO - PR112547 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIÃO JOSE FERNANDES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (configuração de má-fé), Súmula 7/STJ (devolução das taxas praticadas) e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003085-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SEBASTIÃO JOSE FERNANDES STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - ME Embargado(s): Banco Bradesco S/A Vistos, Seq. 195: Trata-se de embargos de declaração por meio do qual a parte embargada alega omissão e contradição na sentença de seq. 192, no que tange à compensação de valores e a condenação sucumbencial imposta, respectivamente. Decido. Acolho em parte os embargos de declaração apenas para sanar a omissão existente na sentença com relação à compensação de valores. Assim, do dispositivo da sentença deverá constar que: “Fica autorizada a compensação dos valores reciprocamente devidos. ” No que tange à distribuição dos honorários de sucumbência, fica rejeitado os embargos de declaração, ante a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Conforme pontuado pelo próprio embargado, o pedido de revisão contratual foi acolhido para determinar a exclusão dos juros cobrados acima da taxa pactuada, o que justificou a parcial procedência dos pedidos formulados e, consequentemente, impôs a condenação sucumbencial parcial entre as partes. Assim, sanada a omissão, mantenho a sentença tal qual lançada. Eventual irresignação quanto à distribuição do ônus de sucumbencial deve ser veiculada nas vias próprias. Seq. 196: Trata-se de embargos de declaração por meio do qual a parte embargante alega omissão e contradição na sentença de seq. 192, no que tange ao afastamento das taxas cobradas não pactuadas; a descaracterização da mora; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; a condenação sucumbencial imposta e a forma de liquidação do julgado. Decido. Acolho em parte os embargos de declaração apenas para sanar a omissão existente na sentença com relação ao afastamento da mora e a devolução de valores. Assim, da fundamentação da sentença deverá constar que: “Em que pese o reconhecimento de valores cobrados indevidamente, não há que se falar em descaracterização da mora pela parte embargante, como pretendido em sede na inicial. Isso porque a mora do embargante/devedor restou configurada desde o descumprimento da obrigação de pagar, de modo que o reconhecimento do excesso de cobrança não afeta o principal inadimplido desde o respectivo vencimento. No mais, considerando o acima exposto, tem-se que o reconhecimento da abusividade na cobrança de juros cobrados acima da taxa pactuada impõe a devolução dos eventuais valores pagos indevidamente a tal título. A devolução dos valores, no entanto, deve ser realizada de forma simples. Isso porque não houve demonstração de má-fé pelo banco réu, em especial considerando que as cobranças variaram não apenas acima, mas também abaixo da taxa pactuada”. Quanto aos demais aspectos apontados pela embargante, os embargos devem ser rejeitados. Com relação ao pedido devolução das taxas cobradas não pactuadas, este sequer foi ventilado na inicial ou durante o curso do processo e, portanto, não pode ser considerado. No que tange aos honorários sucumbenciais, estes foram estabelecidos à luz das regras do art. 85 do CPC. Assim, sanada a omissão, mantenho a sentença tal qual lançada. Eventual irresignação deve ser pleiteada pela via recursal adequada e não por embargos de declaração, cuja finalidade não se amolda ao caso. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003085-67.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-67.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SEBASTIÃO JOSE FERNANDES STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - ME Embargado(s): Banco Bradesco S/A I - RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por STEEL FOCCO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA e SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES à execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A. Alegaram, em síntese, que a cédula de crédito bancário objeto da execução carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Batem pela ausência de todos os extratos da conta, a permitir a adequada análise dos valores cobrados. Afirmam existir excesso de execução. Questionam a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, sustentando sua abusividade. Requereram o afastamento da mora e a compensação dos valores. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 14). A parte embargada apresentou manifestação na seq. 23, impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. Bateu pela necessidade de rejeição liminar dos embargos por inobservância do art. 917, §3º, do CPC. No mais, argumentou pela regularidade dos valores cobrados, bem como pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sobreveio réplica na seq. 28. Oportunizada a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Na seq. 38 foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida inversão do ônus da prova. Não havendo requerimento de provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 46). Na seq. 54, o julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi proferida decisão saneadora, em que foi acolhida a impugnação ao valor da causa, bem como rejeitadas as demais preliminares arguidas. Foram fixados os pontos controvertidos e determinou-se a produção de prova pericial. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (seq. 66). Laudo pericial contábil foi apresentado na seq. 167, sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 171 e 172). O perito apresentou laudo complementar na seq. 180. Encerrada a instrução (seq. 186), as partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus argumentos à luz das provas produzidas nos autos (seq. 189 e 190). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, não merece acolhimento a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade em relação ao título executivo que embasa a execução em apenso, conforme arguido pelos embargantes. Verifica-se que a execução correlata veio amparada em cédula de crédito bancário, cuja força executiva é atribuída pelo art. 28 da Lei nº 10.931/04, de forma que é hábil a ensejar a execução, porque se cuida de título regulado em lei especial. Portanto, não há dúvidas quanto à liquidez e exigibilidade da obrigação executada. Igualmente, considerando o demonstrativo de seq. 1.4 acostado junto à inicial da execução, tem-se que a parte exequente apresentou o valor do débito exequendo, com indicação dos encargos aplicados, restando atendidas as disposições contidas no art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil. Definidos estes aspectos, necessário, então, analisar a regularidade das cláusulas contratuais e a existência do excesso de execução alegado. De acordo com a Súmula 596 do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, restou pacificado, sobretudo com a edição da Súmula 648 do STF, que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Este entendimento restou confirmado, ainda, pela Súmula Vinculante 7 do STF, com o seguinte teor: “A norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Pois bem. Considerando a ausência de limitação da taxa de juros no ordenamento jurídico pátrio em relação às instituições financeiras, não há que se falar em limitação da cobrança à taxa média do mercado. Contudo, no caso presente, o perito apurou que, não obstante a existência de pactuação da taxa de juros (vide seq. 167, resposta aos quesitos do Juízo item 3), esta não foi observada no decorrer da evolução do débito (vide seq. 167 item 3). Impõe-se, desta forma, quanto à referida conta, a readequação dos cálculos para que seja observada a taxa pactuada durtante toda a relação contratual. Com relação ao valor efetivamente utilizado, razão não assiste ao embargante. O embargante, na inicial, não nega a utilização do limite de crédito disponibilizado pelo banco. Limitou-se, apenas, a alegar que não houve a utilização integral do limite disponibilizado. No entanto, o perito através da análise dos extratos da conta corrente anexado nos autos, apurou que o saldo devedor da conta corrente corresponde aos valores efetivamente utilizados pelo embargante (vide seq. 167, quesito 2), de modo que não há que se falar em excesso de cobrança pelo exequente. Assim, de rigor a parcial procedência dos embargos à execução. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de determinar, em relação à conta corrente objeto da lide, a exclusão dos juros cobrados acima da taxa pactuada, com a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. Sobre os valores cuja restituição ora se determina haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas na seguinte proporção: 50% serão custeadas pelo embargante e 50% pelo embargado. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE CUSTAS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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