Execução de Título Extrajudicial 0007369-06.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007369-06.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007369-06.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-06.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$149.308,91 Exequente(s): Andre Trennepohl Vieira Angela Celia Stinghen da Silva Donizetti da Silva Executado(s): RICARDO SANTOS DE FIGUEIREDO SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de execução de hipoteca ajuizada por Donizetti da Silva, Angela Célia Stinghen da Silva e André Trennepohl Vieira, em desfavor de Ricardo Santos de Figueiredo. 2. Tendo sido indeferido o pedido de intimação do executado para elaborar proposta de pagamento do débito, sob pena de retenção de sua CNH; foi determinada a intimação (mov. 390.1): a) dos autores para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias; b) do executado para indicar bens passíveis de penhora. 3. Intimado os autores (mov. 391.0) para dar prosseguimento do feito, renunciaram ao prazo sem apresentar qualquer manifestação (mov. 393-395). 4. Em seguida, com o retorno negativo da intimação encaminhada ao executado para indicar bens à penhora (mov. 397.1 e 400.1), os autores foram novamente intimados, para indicar novo endereço do executado (mov. 401.1); contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 404-40). 5. Assim, os autores foram mais uma vez intimados para dar prosseguimento no feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (mov. 407.1); e mais uma vez estes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 410-412) 6. Em seguida, foram expedidas intimação ao advogado dos autores e cartas para intimação pessoal dos autores, a fim dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (mov. 413.1 e 359.1); todavia mais uma vez transcorreu o prazo do advogado dos autores sem manifestação (mov. 416-418). 7. Quanto às cartas encaminhadas para intimação pessoal dos autores (mov. 419-421), estas retornaram com a informação de “Não procurado” (mov. 422-424). 8. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 225.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Abandono do feito 1. Da análise detida dos autos, verifica-se que os autores deixaram de praticar os atos e diligências que lhe competiam, tendo sido devidamente intimados na pessoa de seu procurador para dar prosseguimento do feito em 24 de novembro de 2022 (mov. 407-409). Cujo prazo decorreu em 10 de fevereiro de 2022 (mov. 410-412). 2. Ou seja, o processo ficou paralisado sem manifestação dos autores, por mais de 30 (trinta) dias. 3. Assim, constata-se que a fim de regularizar a situação foram realizadas: a) a intimação eletrônica ao advogado dos autores (mov. 413.1), que deixou transcorrer o prazo sem resposta (mov. 415-417); e b) a intimação pessoal dos autores por correspondência com aviso de recebimento aos respectivos endereços indicados na petição inicial (mov. 419-421), para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção por abandono, cujos ARs retornaram com a informação de “Não Procurado” (422-424). 4. A paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, conforme expressão contida no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil[1], é motivo para extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos, por abandono. 5. Registra-se que a intimação encaminhada ao endereço informado pelo requerente nos autos é válida, ainda que infrutífera, conforme preceito do art. 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, posto que incumbe ao autor a incumbência de informar ao juízo a mudança temporária ao definitiva do seu endereço. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 6. Assim, a extinção do feito por abandono é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 1. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença até o pagamento de juros de mora no percentual de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) a partir do trânsito em julgado até o desembolso. 4. Remetam-se os autos ao contador. Após, INTIME-SE o advogado do autor para promover o recolhimento das custas processuais, não sendo atendido pelo advogado, intime-se o autor pessoalmente para que proceda ao recolhimento em 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, caso haja o cumprimento, arquive-se o feito com as baixas e anotações necessárias. 6. Em não havendo o recolhimento das custas processuais, comunique-se ao FUNJUS na forma do artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009[2] e arquive-se o processo sem baixa na Distribuição. 7. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. 8. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [2] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007369-06.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-06.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$149.308,91 Exequente(s): Andre Trennepohl Vieira Angela Celia Stinghen da Silva Donizetti da Silva Executado(s): RICARDO SANTOS DE FIGUEIREDO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de hipoteca, ajuizada por Donizetti da Silva, Angela Célia Stinghen da Silva e André Trennepohl Vieira, em desfavor de Ricardo Santos de Figueiredo. 2. Deferida a busca por ativos financeiros e por veículos em nome do executado (mov. 368.1), estas retornaram infrutíferas (mov. 379.1 e 380.1). 3. Após, a parte exequente requereu a intimação pessoal do executado para que elabore proposta de pagamento do débito, sob pena de retenção de sua CNH (mov. 388.1). É breve o relato. Decido. 1. Dispõe o artigo 805, do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 2. Sendo assim, o bloqueio da CNH do executado não se mostra razoável, uma vez que não houve o esgotamento de todas as medidas legais para satisfação do crédito do exequente, bem como, tais medidas são mais gravosas que outras, e nessa hipótese, o diploma processual preceitua que o juízo mandará que o exequente o faça pelo menos gravoso. 3. Outrossim, conforme dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJPR: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITOS DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR – 16ª C. Cível – AI 0003964-82.2020.8.16.0000 – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Data de julgamento: 20/04/2020). 5. Portanto, considerando o disposto nos artigos 8º e 805 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido do exequente de intimação pessoal da parte executada para que elabore proposta de pagamento do débito, sob pena de retenção de sua CNH. 6. No mais, é possível a intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de multa. 7. Assim, DETERMINO a intimação pessoal da parte executada para que indique bens à penhora, e a respectiva localização destes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, nos termos do art. 774, do Novo Código de Processo Civil[1]. 8. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito ou requeira o que entender de direito. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

14/04/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007369-06.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-06.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$149.308,91 Exequente(s): Andre Trennepohl Vieira Angela Celia Stinghen da Silva Donizetti da Silva Executado(s): RICARDO SANTOS DE FIGUEIREDO DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de hipoteca ajuizada por Donizetti da Silva, Angela Célia Stinghen da Silva e André Trennepohl Vieira em desfavor de Ricardo Santos de Figueiredo. 2. O executado foi citado (mov. 71.1) e opôs embargos à execução (mov. 114.1), que foi julgado improcedente (mov. 262.1). 3. Houve a oposição de embargos de terceiro, pela Sra. Renata Santos Figueiredo, sob n. 0002962-20.2016.8.16.0129 (mov. 86.0 e 97.1), que foram julgados procedentes, a fim de declarar impenhorável o imóvel de matrícula n. 44.500, registrado perante o cartório de registro de imóveis de Paranaguá/PR (mov. 110.2). 4. Os exequentes requereram a penhora e alienação do imóvel dado em garantia da dívida (mov. 80.1). O referido pedido restou prejudicado devido à sentença proferida na ação de embargos de terceiro, que declarou a impenhorabilidade do imóvel em questão (mov. 110.2). 5. Os exequentes requereram a adjudicação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel (mov. 122.1) e tiveram seu pedido indeferido (mov. 133.1). Os exequentes interpuseram agravo de instrumento (mov. 143.2), que foi negado (mov. 175.1). 6. Realizada a busca de bens em nome do executado através do Sisbajud (mov. 157.1 e 206.1), Renajud (mov. 226.1 e 242.1) e Infojud (mov. 254.1, 291.1 a 291.7), estas restaram infrutíferas. 7. Os exequentes requereram a adjudicação da metade do imóvel em questão ou autorização judicial para alienação do imóvel em questão em hasta pública, sendo o produto da venda repartido entre os exequentes e a co-proprietária do imóvel, Sra. Renata Santos de Figueiredo (mov. 310.1). 8. Em seguida, os autos retornaram para decisão (mov. 311.0). É o breve relato. 1. Os exequentes requereram a adjudicação da metade do imóvel em questão ou autorização judicial para alienação do imóvel em questão em hasta pública, sendo o produto da venda repartido entre os exequentes e a co-proprietária do imóvel, Sra. Renata Santos de Figueiredo (mov. 310.1). 2. Deixo de apreciar os pedidos de adjudicação de metade do imóvel dado em garantia da dívida cobrada na presente ação e de alienação do imóvel, visto que a decisão do mov. 133.1 já decidiu sobre tais questões. 3. A decisão do mov. 133.1 indeferiu o pedido de adjudicação de metade do imóvel e ressaltou que nos embargos de terceiro restou consignado que qualquer medida constritiva ou expropriatória, parcial ou total, seja penhora, adjudicação ou alienação atentaria contra o direito fundamental à moradia e propriedade do grupo familiar da coproprietária (mov. 133.1), razão pela qual deixo de apreciar os pedidos da petição do mov. 310.1. 4. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cálculo atualizado da dívida e deem regular prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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