Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0081195-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0081195-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0081195-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081195-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 20/07/2019 Vítima(s): JOSE RENATO MONTEIRO FABRETTI Réu(s): Bruno Farah Santaella EMILIO SERGIO SANTAELLA Thiago Farah Santaella 1 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2022, às 17:00 horas, que será realizada por videoconferência, oportunidade em que será deliberado quanto ao cabimento da proposta de transação penal ao acusado Thiago. 2 – Citem-se e intimem-se os acusados, expedindo-se, com urgência, mandados, para que compareçam à audiência, advertindo-os de que deverão fazerem-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhes será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Advirtam, também, os acusados, de que deverão trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. Os acusados também deverão ser advertidos de que poderão esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que os acusados informem seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa. 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e do advogado já constituído pela vítima. 4 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 5 – A audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais. 6 – Para patrocinar a defesa dos acusados, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná). Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. 9 - A diligência requerida na letra "b” do item "5" do parecer de seq. 126 não se revela oportuna, pois já consta no feito oráculo que contempla os antecedentes criminais dos acusados. Ciência ao Ministério Público. 10 – Ademais, verifico que, conforme oráculo de seq. 135.1 do acusado Thiago, tramita ou tramitou, em segredo de justiça, o feito de nº 2011.0001267-2, na 2ª Vara Criminal deste Foro Central, e o feito nº 0005131-15.2022.8.16.0017 na 2ª Vara Criminal de Maringá/PR. Assim, determino que seja oficiado a ambos os Juízos para que informem, no prazo de 24 horas, se foi prolatada sentença condenatória em algum destes feitos e as respectivas datas da sentença e do trânsito em julgado para o Ministério Público, defesa e acusado. Após, conclusos. 11 – Diligências necessárias. Londrina, 1 de julho de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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