Cumprimento de sentença 0025507-80.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025507-80.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025507-80.2016.8.16.0001 Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, em que é Exequente POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. e é Executado MARCELO DAHER DE LARA. Deferida a expedição do mandado de pagamento (mov. 17.1), a parte Requerida, devidamente citada (mov. 74.1), não pagou, nem ofereceu embargos, tudo conforme certidão de mov. 76.2, de sorte que na decisão de mov. 82.1 houve a conversão da decisão inicial mandamental em título executivo judicial, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Intimada (mov. 122.1), a parte Devedora deixou de efetuar o pagamento voluntário da dívida, procedendo-se à adoção de medidas executivas em seu desfavor. Foram realizados bloqueios parciais (movs. 142.2, 190.1, 255.1). As partes firmaram acordo (mov. 287.1), o qual foi homologado pelo E. TJPR (mov. 297.2). Foi ordenada a transferência e levantamento em favor da parte Credora dos montantes bloqueados em movs. 190.1 e 255.1, ante o avençado entre as partes (mov. 307.1). O Cartório certificou a existência de diferença entre os valores transferidos para a conta vinculada ao feito e os valores indicados no acordo (mov. 345.1). No despacho de mov. 352.1, esclareceu-se que a diferença decorreu do desbloqueio de valores irrisórios, determinando-se que a parte Credora manifestasse sobre a satisfação ou interesse na continuidade do processo. A parte Exequente concordou com os valores depositados, requerendo o levantamento e a extinção do feito (mov. 356.1), indicando conta para transferência em mov. 370.1. Houve o desbloqueio dos valores constritos em mov. 142.2, por não fazerem parte do acordo (mov. 366.1). DECIDO. Ante o acordo homologado firmado entre as partes, expeça-se alvará de transferência em favor da parte Credora POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. da integralidade do valor depositado judicialmente, vide extratos colacionados às movs. 342, 343 e 344, com acréscimos, para a conta indicada na petição de mov. 370.1 (Caixa Econômica Federal, agência 4267, conta corrente 902228-5, operação 003, CNPJ 02.343.359/0001-97), observadas as cautelas de praxe. Registrada a liberação da quantia, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025507-80.2016.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 318.1, a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos nas mov. 190.1 e 255.1, sob o fundamento de serem impenhoráveis. Juntou documentos (mov. 318.2/318.8). Em seguida, foi determinada a intimação do devedor para que prestasse esclarecimentos acerca do pedido de desbloqueio, tendo em vista que os aludidos valores constituem parte de pagamento do acordo de mov. 287.1 (mov. 324.1). Intimado (mov. 326.0), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 328.0). Reiterada a ordem de intimação, sob pena de levantamento do valor pela parte credora (mov. 333.1), o devedor renunciou ao prazo assinado (mov. 337.0). DECIDO. Conforme cláusula “2” do acordo de mov. 287.1, homologado pelo ilustre Relator do recurso de agravo de instrumento de n° 0060268-67.2021.8.16.0000 (mov. 297.1), restou estabelecido que os valores bloqueados nestes autos (mov. 190.1 e 255.1) seriam levantados pela exequente Positivo Educacional Ltda, constituindo parte de pagamento do total acordado. Dessa forma, entendo que é descabida a impugnação de mov. 318.1, razão pela qual a REJEITO. À Serventia para que solicite a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvarás, na forma da cláusula “4” da avença (mov. 287.1), conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Certificado o levantamento dos valores, intime-se a credora para que diga acerca da satisfação da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, à Serventia para que colacione aos autos extrato da(s) conta(s) judiciais vinculadas a este processo, a fim de viabilizar a análise da existência de eventual valor depositado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025507-80.2016.8.16.0001 O efeito suspensivo atribuído ao agravo interposto em face da decisão de mov. 217.1 diz respeito à liberação do numerário bloqueado via SISBAJUD, de forma que inexistem óbices ao prosseguimento do feito em relação ao crédito remanescente, porquanto o bloqueio realizado é insuficiente para garantia da totalidade da dívida. Assim, defiro o pedido formulado pela parte Credora em petitório de mov. 222.1. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, inciso I, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Ademais, ante sistemática processual, a execução é feita no interesse do Credor e não do Devedor. Assim, considerando que a parte Executada, devidamente intimada, deixou de efetuar o pagamento da dívida, com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Devedor, até o limite do crédito exequendo (mov. 242.1). Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, Intimem-se o Devedor, por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da parte Devedora no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte Credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da Credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º,CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025507-80.2016.8.16.0001 Concretizado o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte Executada, via sisbajud (mov. 190.1/193.2), o Devedor impugna a constrição por meio da petição de mov. 200.1, alegando que o numerário bloqueado é oriundo de pagamento de aposentadoria. Juntou documentos (200.2/200.4). Instada, a parte Credora alega que a penhora não recaiu sobre conta salário, não estando demonstrado que tenha recaído sobre verbas alimentares. Argumenta a aplicabilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade e que parte do débito exequendo corresponde a honorários advocatícios, dotados de caráter alimentar, o que excepciona a impenhorabilidade. Pugna pela manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, da porcentagem de 30% e, concomitantemente, a manutenção de no mínimo o valor dos honorários exequendos (R$ 833,79). Determinada a apresentação dos extratos relativos ao período de três meses anterior à constrição (mov. 206.1), a parte Executada deu cumprimento ao comando (mov. 211.1/211.3). Na petição de mov. 215.1, a parte Exequente reitera que o bloqueio não recaiu sobre conta-salário e argumenta que, a partir dos extratos apresentados, extrai-se que a constrição ocorreu sobre rendimentos diversos que não são de aposentadoria. DECIDO. Inicialmente, necessário anotar que o bloqueio recaiu sobre os montantes: (1) R$ 21,54 depositado junto ao Banco Inter; (2) R$ 30,72 junto ao Banco Santander; (3) R$ 694,24 junto ao Banco Bradesco; (4) R$ 22,28 junto ao Nu Pagamentos S.A.; (5) R$ 163,53 junto ao Itaú Unibanco S.A. Por meio da petição de mov. 200.1 e documentos apresentados, a parte Executada impugnou tão somente o bloqueio que recaiu sobre a quantia depositada no Banco Bradesco. Destarte os demais valores são penhoráveis, desde que não sejam ínfimos (nos moldes do artigo 836, caput, do CPC). No tocante ao montante de R$ 694,24 depositado junto ao Banco Bradesco, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade não prospera. Isso porque, da atenta análise dos extratos juntados às movs. 200.2/220.3 e 211.2/211.3, constata-se que a quantia bloqueada não adveio de benefício previdenciário, mas de investimento. Note-se, pois, que o último recebimento do Devedor do INSS anterior ao bloqueio ocorreu no dia 08/04/2021 (vide mov. 211.2, p. 3), o qual, quando realizada a constrição (em 15/04/2021), já havia sido gasto integralmente pelo Executado. O saldo existente na conta do Devedor, portanto, à época do bloqueio, advinha do “saldo Invest Fácil”, sobre o qual não se vislumbra impenhorabilidade, até porque não foi feita qualquer alegação pelo Devedor nesse sentido, o qual se limitou a argumentar a impenhorabilidade de benefício previdenciário. Portanto, não tendo o Executado logrado êxito em provar a natureza de verba alimentar do montante bloqueado, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Pelo exposto, REJEITO a impugnação de mov. 200.1, reconhecendo a penhorabilidade da integralidade das quantias bloqueadas via sisbajud conforme minuta de mov. 193.2, determinando, assim, a manutenção da indisponibilidade. Preclusa esta decisão, promova-se a transferência dos montantes para a conta vinculada ao feito, salvo daqueles que forem ínfimos – os quais devem, por este passo, serem desbloqueados. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte Credora. No mais, considerando que a penhora foi insuficiente para satisfazer a totalidade da dívida, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025507-80.2016.8.16.0001 Defiro o pedido de seq. 171.1. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, inciso I, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Ademais, ante sistemática processual, a execução é feita no interesse do Credor e não do Devedor. Assim, com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es), até o limite do crédito exequendo (seq. 176.2). Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, intime (m)-se o (s) Devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da (s) parte (s) Devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte Credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via Sisbajud. Não se logrando êxito na(s) medida(s) constritiva(s) acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (9) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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