Cumprimento de sentença 0058744-47.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058744-47.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058744-47.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0058744-47.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$30.600,00 Exequente(s): GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ALINE GABRIELE MARINHO 1. GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, junto ao mov. 220.1, pugna pelo afastamento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento se trata de execução de honorários advocatícios, ou seja, verba alimentar, o que poderia levar a penhora dos valores, bem como a executada realiza movimentações financeiras em sua conta poupança, o que desvirtua a natureza da conta. Pois bem. Sem grandes delongas, nada obstante o caráter alimentar da verba honorária, o termo “prestação alimentícia”, previsto no art. 833, § 2º, do CPC, se restringe aos alimentos em sentido estrito, o que impede sua aplicação mediante interpretação extensiva, prevalecendo, assim, a proteção conferida pelo inciso IV do art. 833 do CPC. Nesse sentido, é a recente decisão do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR PARTE DA EXECUTADA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM E DAS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS (ARTIGO 833, §2º DO CPC). INTERPRETAÇÃO DO TEMA À LUZ DA RECENTE DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.815.055). DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO, PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EFETUADO AO PERCENTUAL DE 30%. VERBA SALARIAL CONSTRITA QUE NÃO É EXPRESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DO VALOR CONSTRITO AO PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039780-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.10.2020) Além disso, as pequenas movimentações bancárias realizadas pela requerida não são vultuosas ou capazes de desnaturar a condição de conta poupança, sobretudo em razão do pequeno valor bloqueado (R$ 200,00) que, certamente, se destina as despesas de primeira necessidade da executada, assegurando a subsistência da parte. 2. Assim, não há que se falar em afastamento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Por fim, o desbloqueio automático do sistema SisbaJud no valor de R$ 1.461,84 foi realizado tendo em vista a natureza do ativo, que não é resgatado de forma imediata, devendo a parte interessada diligenciar junto ao banco para oportunamente requerer eventual penhora daqueles ativos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

29/01/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todas as movimentações(335)