Procedimento Comum Cível 0012813-72.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012813-72.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012813-72.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012813-72.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$178.622,56 Autor(s): WALTER JOSE DE ALVARENGA Réu(s): JOÃO VICTOR MAIA DA SILVA 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Walter José Alvarenga em face de João Victor Maia da Silva. Alegou o autor, em suma, que: a) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; b) em 20/08/2021, por volta das 13h40min, trafegava com a motocicleta CBX 250, placa APZ-7175 pela Av. Pernambuco, quando foi atingido pelo veículo GM Astra, placas AVS-1757, conduzido pelo réu, que trafegava pela Rua Bahia e não respeito a sinalização de “Pare” no cruzamento das vias, atravessando a preferencial do autor; c) teve várias lesões (cinco costelas quebradas, perfuração do pulmão, trinca e trombose na perna, deslocamento do ombro, bola no pescoço) e precisou passar por cirurgia (ruptura de tendões do ombro); d) ficou quatro dias internado em Umuarama/PR e mais dezessete dias em Maringá/PR; e) teve alta médica em 10/09/2021, mas precisou de forte medicação e retorno quinzenal no médico de Maringá/PR; f) deve ficar de repouso até 15 de dezembro, e será necessária nova cirurgia no ombro; g) aguarda perícia do INSS para concessão de aposentadoria por invalidez; h) o réu é responsável pelo acidente; i) não há culpa concorrente; j) faz jus ao recebimento de indenização por dano material, no valor total de R$ 2.363,06 (R$ 827,72 de combustível, R$ 1.369,34 de medicamento, R$ 166,00 de conserto da motocicleta); k) faz jus ao recebimento de lucros cessantes, no valor de R$ 16.259,50; l) faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80.000,00; m) faz jus ao recebimento de indenização por dano estético, no valor de R$ 80.000,00; n) faz jus ao recebimento de pensão vitalícia equivalente ao salário que recebia antes do acidente. Requereu tutela de urgência, para o fim de anotar a presente ação no veículo do réu, bem como inserir restrição em outros veículos do réu e realizar bloqueio de valor em conta poupança do réu. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material (R$ 2.363,06), lucros cessantes (R$ 16.259,50), dano moral (R$ 80.000,00), dano estético (R$ 80.000,00) e pensão vitalícia. Juntou documentos (mov. 1.2/1.30). Decido. Para a concessão de antecipação de tutela, em caráter liminar, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em tela, infere-se ausência de croqui, pois os veículos foram retirados do local, mas o vídeo sinaliza que o autor transitava pela avenida (em regra, via preferencial), e que o réu cruzou a preferencial. Nesse sentido, também, a declaração do réu no boletim de ocorrência (mov. 1.25/1.30). Assim, em juízo de cognição sumária, há indícios de que o acidente ocorreu por culpa do réu. Entretanto, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto não há prova da insolvência do réu ou dilapidação de seu patrimônio a justificar seja privado de seus bens por decisão liminar proferida sem o contraditório. E, consectariamente, não há de se falar em frustração de eventual e futura execução. Não obstante, como cautela intermediária, a garantir segurança ao autor (caso sua demanda seja acolhida ao final), bem como preservar a utilização do bem pelo réu, possível a restrição de transferência do veículo envolvido no acidente, por meio do Renajud. Portanto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar a inserção de restrição de transferência no veículo envolvido no acidente, por meio do sistema Renajud. 2. Considerando terceira etapa instaurada pelo Decreto 451/2021, designe-se audiência de conciliação virtual pela Secretaria, conforme pauta do CEJUSC, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) vinte dias (CPC, art. 334, parte final), fazendo constar do mandado dados para participação da audiência e ciente de que deverá participar de forma virtual, salvo impossibilidade de fazê-lo (que deverá ser comunicada nos autos). 3. Considerando que a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabe à parte ré, se já feita tal manifestação pela parte autora na petição inicial, indicar também seu desinteresse, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 4. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse por ambas as partes, ficam cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser punido com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 5. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência. 6. Em havendo oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus (em caso de litisconsórcio passivo), a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II e § 1º). 7. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 8. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou julgamento do feito no estado em que se encontra, na hipótese de inércia. 10. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Umuarama, 01 de dezembro de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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