Execução de Título Extrajudicial 0000680-57.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000680-57.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 18:03

Documento (Informações)

01/11/2023, 17:18

Remessa (em diligência)

11/10/2023, 13:11

Trânsito em julgado

11/10/2023, 13:08

Trânsito em julgado

11/10/2023, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 07:06

Confirmada

30/08/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000680-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000680-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.639,44 Exequente(s): Condominio Ipanema Executado(s): Jeferson Ezidio dos Santos SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO IPANEMA em face de JEFERSON EZIDIO DOS SANTOS. Realizada a citação da parte executada para pagamento do débito exequendo (seq.169.1), a parte exequente pediu a desistência do feito na seq. 179.1, requerendo sua extinção. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o consentimento da requerida para a desistência do feito, somente é fator obrigatório após o oferecimento da contestação, conforme dispõe artigo 485, §4º da Lei nº. 13.105/15 – CPC. Nesse sentido é o entendimento doutrinário, vejamos: “É o oferecimento da defesa, mesmo antes do vencimento do prazo, o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento e não o simples escoamento do prazo de resposta do réu.” (CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo – Comentários ao novo Código de Processo Civil – 2ª ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro, p. 687). Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos, em atenção ao disposto no art. 775 do CPC, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, até porque a execução existe para a satisfação de seu crédito. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inc. II, exige-se a anuência do executado apenas e tão somente se forem interpostos embargos ou apresentada impugnação que não verse exclusivamente sobre questões processuais. A corroborar com a letra da lei o Superior Tribunal de Justiça decidiu: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.2. Ainda que seja possível ao exequente dispor livremente da execução, essa desistência dependerá de anuência do devedor quando requerida após o oferecimento dos embargos, se estes não tratem exclusivamente de matéria processual, como é o caso dos autos (artigo 569, I, b, do CPC). 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 884.731/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). No caso dos autos, o executado apesar de citado, não interpôs embargos à execução, o que torna desnecessário seu consentimento quanto à desistência requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 200, parágrafo único c.c. art. 485 § 4º e 5º, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o requerimento de desistência formulado, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Determino o levantamento de eventuais penhoras. Não há honorários. Eventuais custas pela parte executada na forma do REsp 1.675.741/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 10:52

Ato ordinatório

23/08/2023, 09:37

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 01:02

Documento (Certidão)

21/08/2023, 11:05

Documento (Certidão)

21/08/2023, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 10:50

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000680-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000680-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.639,44 Exequente(s): Condominio Ipanema Executado(s): Jeferson Ezidio dos Santos SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO IPANEMA em face de JEFERSON EZIDIO DOS SANTOS. Realizada a citação da parte executada para pagamento do débito exequendo (seq.169.1), a parte exequente pediu a desistência do feito na seq. 179.1, requerendo sua extinção. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o consentimento da requerida para a desistência do feito, somente é fator obrigatório após o oferecimento da contestação, conforme dispõe artigo 485, §4º da Lei nº. 13.105/15 – CPC. Nesse sentido é o entendimento doutrinário, vejamos: “É o oferecimento da defesa, mesmo antes do vencimento do prazo, o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento e não o simples escoamento do prazo de resposta do réu.” (CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo – Comentários ao novo Código de Processo Civil – 2ª ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro, p. 687). Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos, em atenção ao disposto no art. 775 do CPC, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, até porque a execução existe para a satisfação de seu crédito. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inc. II, exige-se a anuência do executado apenas e tão somente se forem interpostos embargos ou apresentada impugnação que não verse exclusivamente sobre questões processuais. A corroborar com a letra da lei o Superior Tribunal de Justiça decidiu: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.2. Ainda que seja possível ao exequente dispor livremente da execução, essa desistência dependerá de anuência do devedor quando requerida após o oferecimento dos embargos, se estes não tratem exclusivamente de matéria processual, como é o caso dos autos (artigo 569, I, b, do CPC). 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 884.731/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). No caso dos autos, o executado apesar de citado, não interpôs embargos à execução, o que torna desnecessário seu consentimento quanto à desistência requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 200, parágrafo único c.c. art. 485 § 4º e 5º, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o requerimento de desistência formulado, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Determino o levantamento de eventuais penhoras. Não há honorários. Eventuais custas pela parte executada na forma do REsp 1.675.741/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000680-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000680-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.877,16 Exequente(s): Condominio Ipanema Executado(s): Jeferson Ezidio dos Santos 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 da Lei n°. 13.105/15 - CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Deverá constar no mandado que o(a) executado(a) poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos dos mandados de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Deverá constar ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). No mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, CPC). 2.1. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento integral, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854, CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do juízo. 3.1 Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 3.2 Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a executada. 3.4 Decorrido o prazo sem insurgência do(a) executado(a), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1 Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2 Apresentada pela parte exequente tempestivamente matrícula de imóvel pertencente à executada, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842, CPC). 5.2.1 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no item anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1 Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881, CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883, CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1 Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, CPC). 7.1.1 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 05 (cinco) dias. 7.1.3 Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.2 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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