Procedimento Comum Cível 0027067-62.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027067-62.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027067-62.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027067-62.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$111.776,00 Autor(s): JACIR DOS SANTOS Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A NELCI DE FÁTIMA OTREMBA I – Relatório. JACIR DOS SANTOS devidamente qualificado, ajuizou ação em face de NELCI DE FÁTIMA OTREMBA e ALLIANZ SEGUROS S/A, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter sido vítima de um acidente de trânsito no dia 09 de abril de 2018, oportunidade na qual conduzia sua motocicleta pela Rodovia das Cataratas, quando o veículo da ré Nelci o atingiu. Sustenta que a ré adentrou a via de forma imprudente, o que ocasionou o acidente. Aduz que em consequência do acidente o autor sofreu danos físicos, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, mais debilidade permanente do membro superior esquerdo (perda funcional de 25%). Ao final, pugnou pela concessão liminar a título de tutela provisória, para determinar o depósito nos autos de pensão provisória mensal, bem como determinar à ré arcar com as despesas médicas futuras que se demonstrem urgentes e inadiáveis, bem como a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de pensão em definitivo, no valor de um salário mínimo, até que o autor complete 70 anos ou de forma vitalícia, e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A inicial foi recebida no evento 22.1, sendo deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando à ré pagar em favor do autor o valor de R$ 499,00 mensais, até o julgamento final da lide. A decisão foi revogada pelo egrégio Tribunal de Justiça (evento 67.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 58.1). A ré apresentou contestação (evento 59.1), na qual denunciou à lide a ALLIANZ SEGUROS S/A, em razão da existência de contrato de seguro para eventuais prejuízos decorrentes de danos materiais, morais, corporais, em caso de morte e invalidez permanente. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor por conduzir sua motocicleta em sentido contrário do fluxo da via, enquanto realizava manobra de ultrapassagem em local proibido, ausência de responsabilidade civil; opôs-se ao pleito de danos morais e inexistência de danos materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. No evento 83.1, a denunciação à lide foi deferida, bem como foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré. A ré ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou contestação (evento 90.1), aceitando a denunciação nos termos e limites do contrato securitário. No mérito, aduziu acerca das coberturas contratadas, do enquadramento dos danos ocorridos e da impossibilidade de inclusão de juros sobre a apólice; defendeu a inexistência de ato culposo por parte da segurada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. No evento 106.1, o feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, oral e pericial. O Sr. Perito, nomeado para realização da prova pericial, apresentou o Laudo Pericial no evento 203.1 e complementação ao laudo no evento 220.1. As partes foram incitadas a manifestarem interesse na realização da prova oral deferida (evento 227.1). A ré Allianz e o autor manifestaram desinteresse (eventos 230.1 e 231.1), já a ré Nelci, informou interesse no depoimento pessoal do autor (evento 232.1), contudo, fora declarado precluso o direito da ré em produzir essa prova visto que não a requereu em momento oportuno (evento 234.1). Após, fora declarada encerrada a fase instrutória, sendo facultada às partes a apresentarem suas alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais no evento 237.1 e os réus nos eventos 240.1 e 241.1. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. - Da culpa pelo acidente. Conforme as provas produzidas nos autos, restou caracterizada a responsabilidade civil da ré pelo acidente ora discutido. De acordo com o boletim de ocorrência juntado no evento 1.8, concluiu-se que o fator principal do acidente fora a invasão de preferencial, em sentido transversal, realizada pelo V2, que era o veículo conduzido pela requerida. Quanto ao fato de a colisão ter ocorrido na faixa do sentido oposto ao movimento do veículo do autor (contramão), há informação de que o requerente teria tentado desviar para a esquerda, com o intuito de evitar a colisão, o que não foi possível. Não há, ademais, qualquer indício de que o autor se encontrava realizando ultrapassagem em local proibido, conforme alega a parte requerida. No mérito tem-se que em acidentes de trânsito, o Boletim de Ocorrência guarda especial relevância para a elucidação dos fatos. Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná: “O boletim de ocorrência, por ser documento elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte infirmar suas conclusões, afirmações ou descrições, ainda mais quando corroborado por outras provas produzidas.” (TAPR – Ap. Civ. 0191455-8 – Acórdão n. 405 – Centenário do Sul – 10ª C. Cível – Rel. Juiz Edvino Bochnia – j. 30.08.2002, unânime, DJPR 6207 de 13.09.2002). Ressalto que outras provas em sentido contrário não foram produzidas pela requerida, não tendo arrolado as testemunhas conforme havia solicitado no evento 104.1. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Assim, diante das provas produzidas nos autos, tenho por reconhecida a culpa exclusiva da demandada pelo acidente sub judice. Demonstrados os requisitos pertinentes da responsabilidade civil em razão do ato ilícito praticado pela ré, quais sejam, a ação culposa e o nexo de causalidade entre a ação culposa e os danos sofridos pelo autor, impõe-se a devida reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. - Dos Danos Materiais. O autor, em sede de alegações finais, desistiu do pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo havido a concordância da parte ré (evento 241.1). Assim, homologo a desistência do referido pleito e extingo o feito sem resolução do mérito com relação a ele (art. 485, VIII,CPC). - Pensionamento Mensal. Já no tocante ao pedido de danos materiais, à razão de pensão mensal, assiste parcial razão ao autor. Isso porque que restou demonstrada sua incapacidade para realizar seu labor habitual em razão das sequelas advindas do acidente em tela. Ademais, conforme complementação ao laudo pericial no evento 220.1, o perito atestou que a invalidez funcional do autor é de 33,75%. Ademais, no laudo do evento 203.1, questionado se ainda persiste, na data atual, a incapacidade do autor para a ocupação profissional desenvolvida até a data do sinistro, o perito respondeu positivamente, conforme se denota às fls. 08 e 10, que transcrevo abaixo: “1. A invalidez do requerente decorre do acidente em discussão? Sim. 2. A invalidez é permanente ou temporária? Permanente. (...) 4. A invalidez do requerente é total ou parcial? Invalidez funcional parcial e invalidez laboral total permanente multiprofissional para atividades declaradas. 5. Se parcial, em que percentual? Invalidez funcional parcial de 75% sobre função do ombro direito e de 75% sobre função do punho esquerdo. (...) 1. Periciado possui 54 anos e ensino fundamental incompleto, sem experiência profissional em atividades administrativas ou leves. Portanto, sem possibilidade de readaptação profissional” (evento 220.1). Não obstante não haja documentos nos autos aptos a comprovar a renda auferida pela vítima quando do ocorrido, é de se presumir que recebia ao menos um salário-mínimo mensal em razão de sua atividade laborativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA SOBRE ALTA VELOCIDADE OU ULTRAPASSAGEM IRREGULAR – FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA QUE CONSTITUEM MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA NA ALTURA DO SINISTRO – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO ATESTADA EM PERÍCIA – CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL, COM ARRIMO NO CC, ART. 950 – CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – DEFERIMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE REDUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBAS DE NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – FRATURA DE FÊMUR NÃO CONSOLIDADA, INTERNAMENTO, CIRURGIA E SEQUELAS PERMANENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO PROCESSO – MANUTENÇÃO – LIDE SECUNDÁRIA – SENTENÇA QUE CONDENA A DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO DO TERMO AD QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA (3) CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condutor que realiza manobra sem se assegurar de que não colocará em risco os demais usuários da via e sem observar a preferência de passagem dos veículos que transitam em sentido contrário responde pelos danos que advierem da imprudente conduta. 2. Os lucros cessantes, devidos àquele que, em decorrência direta do ato ilícito, deixa de obter benefício patrimonial sobre o qual detinha legítima expectativa, não são presumíveis. Logo, indispensável a comprovação do exercício de atividade remunerada na época do evento danoso. 3. Quando a prova técnica bem demonstra que, à conta do ato ilícito, a vítima teve sua capacidade laborativa afetada, é devido o pensionamento previsto no CC, art. 950. Ainda que não haja demonstração do exercício de profissão na altura do sinistro, é evidente o surgimento de dificuldade para recolocação no mercado de trabalho. Além disso, o que se busca remediar não é simplesmente prejuízo de ordem econômica, mas, sim, a diminuição da potencialidade produtiva, de modo que resulta irrelevante a situação de desemprego. 4. O lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor (Enunciado nº 48 na I Jornada de Direito Civil). Contudo, à vista das variáveis envolvidas e do inequívoco benefício ao credor, pode ser aplicado redutor, voltado a manter a proporcionalidade da condenação. 5. O benefício previdenciário será pago a quem, mensalmente, contribua para o Seguro Social na expectativa de se ver amparado na ocorrência de algum risco por ele coberto. Logo, enquanto a natureza do benefício é securitária, a da indenização é reparatória: as finalidades distintas impedem compensação e autorizam a respectiva cumulação. 6. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais devem ser calculados a partir da data do evento danoso (Súm/STJ nº 54); já a correção monetária deve se dar a partir do arbitramento (Súm/STJ nº 362). (TJPR - 10ª C. Cível - 0011508-93.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 02.12.2019) Desse modo, impõe-se a fixação de pensão mensal proporcional à incapacidade (evento 220.1), devendo a parte ré arcar com o valor referente a 33,75% do salário mínimo, desde a data do acidente, e até a data em que o autor complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até a comprovação da cessação da incapacidade laborativa, o que ocorrer antes. - Danos Morais. Da mesma forma, tenho que é cabível a condenação da ré à indenização por danos morais, ante o constrangimento sofrido pelo requerente em decorrência do acidente, qual seja, a necessidade de cuidados médicos, cirurgia e as dores sofridas em sua recuperação, bem como nos dias atuais, além de ter sofrido restrições em sua locomoção. Com base em tais argumentos, e considerando a situação financeira das partes demonstrada nos autos, tenho por bem fixar os danos morais no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - Do Seguro Obrigatório – DPVAT. Quanto ao abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, observo ser aplicável ao caso, eis que há comprovação de que o requerente recebeu tal valor no evento 124.3. Dispõe o enunciado nº 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, portanto, deverá efetivar-se o devido abatimento do montante da condenação ora imposta. - Da responsabilidade da seguradora. Segundo o art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Resulta da definição legal que o segurado paga ao segurador uma contribuição periódica e determinada, ou seja, o prêmio, em troca do risco que este assume de indenizar, em caso de sinistro. A seguradora tem como obrigação principal o dever de pagamento em dinheiro do prejuízo resultante do risco assumido. Verificado o fato ensejador do sinistro, e não havendo nenhuma causa excludente do dever de indenizar, deve a seguradora pagar a indenização contratada que, a princípio, deve ser em dinheiro (art. 776 do Código Civil). Cumpre estabelecer, ainda, a forma que a parte autora poderá receber a indenização do seguro. Em contrato de seguro nem sempre o beneficiário é o contratante da apólice, pois as relações jurídicas advindas de um contrato de seguro não se limitam entre as partes pactuantes, podendo atingir terceiros beneficiários, como no caso dos autos. Quanto ao tema, menciona Humberto Theodoro Júnior que “A posição do STJ, que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida pela sistemática constante do art. 787 do novo estatuto legal. Estatui, com efeito, dito dispositivo que no 'seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro', o que tem sido interpretado como fonte de um direito próprio da vítima para exigir diretamente da seguradora a indenização a que tem direito, dentro das forças do seguro. Na verdade, esse novo regime o seguro de responsabilidade civil, onde a obrigação indenizatória da seguradora antecede a sujeição do segurado, desnatura a denunciação da lide em seus moldes tradicionais. O ofendido passa, após o sinistro, a travar uma relação jurídica direta com a seguradora, que assim poderá desde logo ocupar a posição da ré na ação de ressarcimento do dano. E mesmo quanto, em ação ajuizada contra o segurado, for convocada por meio da denunciação da lide, de iniciativa do réu, a posição da seguradora será a de parte principal, sujeita, portanto, à condenação direta e não mais regressiva.” (Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, pg. 124). A seguradora denunciada é, portanto, responsável solidária pelos valores da condenação, nos limites da apólice. Observo, por fim, que, não obstante o reconhecimento da solidariedade entre o segurado e a seguradora na condenação do presente feito, deve ser observado, quando de eventual cumprimento de sentença, que a responsabilidade da seguradora está limitada ao cumprimento do efetivamente contratado na apólice de seguro firmada pela requerida (evento 90.4), ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos materiais, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos corporais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. III – Dispositivo. Diante do exposto, homologo a desistência do pedido de indenização por danos materiais, e julgo o feito extinto sem resolução do mérito nessa parte, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. No mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo requerente, condenando a requerida ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGPDI a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do ato ilícito; b) pensão mensal correspondente a 33,75% do valor do salário mínimo nacional, desde a data do acidente e até a data em que o autor complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até que cesse a incapacidade laborativa, o que ocorrer primeiro. As prestações de pensão mensal deverão ser pagas até o 5º dia útil de cada mês. As parcelas de pensão mensal vencidas até a data do efetivo cumprimento da sentença deverão ser pagas com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela. Deverá haver o abatimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor comprovado no evento 124.3. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 15% (doze por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de produção de prova pericial, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o tempo decorrido desde o ajuizamento. Reconheço que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção razão porque condeno o réu no pagamento de 70% das custas processuais e 70% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a parte autora no pagamento de 30% das custas processuais e 30% honorários advocatícios fixados. Observe-se o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a ambas as partes. Julgo procedente a lide secundária, para o fim de reconhecer o direito de regresso da ré em face da denunciada Allianz Seguros S/A, incluindo custas processuais e honorários a que fora condenada a denunciante na lide principal, nos limites da cobertura prevista na apólice de seguro. Condeno a denunciada no pagamento das custas processuais relativas à lide secundária. Não são devidos honorários advocatícios, pois “Quando a parte denunciada aceitar a sua condição, comportando-se como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação da lide, em relação a ré-denunciante.” (APELAÇÃO CÍVEL - 0211199-3 - LONDRINA - JUIZ GUIDO DÖBELI - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Julg: 08/05/2003 - Ac.: 170198 - Public.: 16/05/2003). A responsabilidade da denunciada/seguradora é limitada ao valor previsto nas apólices, limite este que, para todos os efeitos, deverá ser corrigido a partir da data da contratação da apólice. O autor, beneficiário da indenização prevista na apólice, poderá pleitear o pagamento respectivo diretamente da seguradora, até o limite da apólice, na forma supra estabelecida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de agosto de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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