Procedimento Comum Cível 0000055-22.2022.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000055-22.2022.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 16:16

Documento (Informações)

27/02/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 13:57

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:22

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 10:47

Trânsito em julgado

27/02/2024, 10:46

Trânsito em julgado

27/02/2024, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 13:59

Confirmada

23/02/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000055-22.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-22.2022.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$18.750,45 Autor(s): MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARLI DE FATIMA DOS SANTOS, devidamente qualificada na peça inicial, por procuradora, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal já qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é portadora de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e transtorno obsessivo-compulsivo (CID F42). Relata que em 04/10/2021 requereu administrativamente a concessão do auxílio-doença (NB 636.677.324-0), o qual foi indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Aduz que preenche os requisitos necessários, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário solicitado. Requereu ao final a procedência da demanda e juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A decisão de mov. 16.1 recebeu a inicial, concedeu à parte autora o benefício da assistência judiciaria gratuita, bem como deprecou a realização da prova pericial à Justiça Federal. Devolvida a carta precatória, o laudo médico pericial foi juntado no mov. 35.2. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 43.1, alegando em preliminar a prescrição quinquenal e no mérito refutando os argumentos da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Não houve interesse na produção de outras provas (mov. 44.1). A ação foi julgada procedente ao mov. 46.1. O INSS opôs embargos de declaração ao mov. 49.1, alegando que o laudo acostado se refere a pessoa estranha ao processo. Os embargos de declaração foram acolhidos ao mov. 58.1, determinando a juntada do laudo correto. O laudo pericial foi acostado ao mov. 60.1. O INSS se manifestou ao mov. 57.1, pleiteando a improcedência dos pedidos. A decisão de mov. 69.1 determinou a intimação das partes para apresentação das alegações finais. A parte autora apresentou as alegações finais ao mov. 72.1. É o essencial do relatório. Tudo bem visto, examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez em favor da autora MARLI DE FATIMA DOS SANTOS, que alega não ter mais condições de exercer suas atividades remuneradas. Cinge-se a pretensão da parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou alternativamente a concessão de auxílio-acidente. Ao presente caso, para que seja concedido o benefício pleiteado, necessário o preenchimento de alguns requisitos, impostos na forma dos artigos da Lei 8213/91, a seguir transcritos. Pois bem, a aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos artigos 42 a 46. Sobre o auxílio-doença, o regulamento está nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão na data de sua reversibilidade. O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência); b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 e; c) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo. Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. A pretensão deduzida na peça inaugural não merece acolhimento, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se não afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. DA INCAPACIDADE Do laudo pericial realizado pelo Juízo deprecado (mov. 51.1), tem-se a conclusão que: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não se observam prejuízos significativos das funções psíquicas que comprometam a capacidade laboral para a atividade que exerce ou vinha exercendo. (aparência, atitude, psicomotricidade, funções cognitivas, linguagem, inteligência, afetividade/humor, sensopercepção, pensamento e juízo crítico). - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO”. Assim, no caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pelo autor. Pelo laudo pericial, tem-se que a parte autora foi diagnosticada com episódio depressivo leve (CID F32.0), todavia, segundo o referido laudo, tal moléstia não gera na parte autora limitações ou incapacidade laborativa. É sempre necessário ressaltar que o benefício pretendido requer a existência de incapacidade e não meramente a existência da doença. Ou seja, não se está negando que a parte autora é portadora de qualquer enfermidade, mas sim afirmando que tal enfermidade não implica em incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, é o entendimento do e. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CAPACIDADE. 1. Descabida a alegação de nulidade da perícia e da sentença por falta de fundamentação, pois do laudo juntado consta referência à documentação médica importante à avaliação, bem como registro da leitura prévia de todos os demais documentos médicos juntados anteriormente à perícia. Há, ainda, indicação do exame físico realizado e seus achados. 2. A simples discordância das conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova prova técnica, se a conclusão do perito judicial é clara e fundamentada, bem como que a doença da parte autora não é complexa (ou rara) a ponto de exigir exame de médico especializado. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e/ou de aposentadoria por incapacidade permanente uma vez que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. (TRF-4 - AC: 50025751820184047209, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Desta forma, nos termos da perícia judicial realizada, vê-se que não há incapacidade laborativa. Ademais, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório corrobora o entendimento esposado na via administrativa (mov. 1.5). Lembrando-se que exames, atestados e laudos particulares não tem, por si só, o poder de infirmar o laudo pericial judicial. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 2. Perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade do (a) segurado (a). 3. O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. 4. Benefício indevido. (TRF-4 - AC: 50035129220214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Em análise aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios capazes de afastar a prova pericial produzida ao mov. 60.1. Além disso, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento suficiente para infirmar a conclusão das perícias. Desta feita, ausente a demonstração de incapacidade laborativa, não se pode conceder os benefícios ora pleiteados, posto que a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa probatória, ônus que lhe cabia. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pela parte autora MARLI DE FATIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por não estar incapacitada para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:40

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000055-22.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-22.2022.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$18.750,45 Autor(s): MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARLI DE FATIMA DOS SANTOS, devidamente qualificada na peça inicial, por procuradora, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal já qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é portadora de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e transtorno obsessivo-compulsivo (CID F42). Relata que em 04/10/2021 requereu administrativamente a concessão do auxílio-doença (NB 636.677.324-0), o qual foi indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Aduz que preenche os requisitos necessários, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário solicitado. Requereu ao final a procedência da demanda e juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A decisão de mov. 16.1 recebeu a inicial, concedeu à parte autora o benefício da assistência judiciaria gratuita, bem como deprecou a realização da prova pericial à Justiça Federal. Devolvida a carta precatória, o laudo médico pericial foi juntado no mov. 35.2. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 43.1, alegando em preliminar a prescrição quinquenal e no mérito refutando os argumentos da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Não houve interesse na produção de outras provas (mov. 44.1). A ação foi julgada procedente ao mov. 46.1. O INSS opôs embargos de declaração ao mov. 49.1, alegando que o laudo acostado se refere a pessoa estranha ao processo. Os embargos de declaração foram acolhidos ao mov. 58.1, determinando a juntada do laudo correto. O laudo pericial foi acostado ao mov. 60.1. O INSS se manifestou ao mov. 57.1, pleiteando a improcedência dos pedidos. A decisão de mov. 69.1 determinou a intimação das partes para apresentação das alegações finais. A parte autora apresentou as alegações finais ao mov. 72.1. É o essencial do relatório. Tudo bem visto, examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez em favor da autora MARLI DE FATIMA DOS SANTOS, que alega não ter mais condições de exercer suas atividades remuneradas. Cinge-se a pretensão da parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou alternativamente a concessão de auxílio-acidente. Ao presente caso, para que seja concedido o benefício pleiteado, necessário o preenchimento de alguns requisitos, impostos na forma dos artigos da Lei 8213/91, a seguir transcritos. Pois bem, a aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos artigos 42 a 46. Sobre o auxílio-doença, o regulamento está nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão na data de sua reversibilidade. O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência); b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 e; c) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo. Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. A pretensão deduzida na peça inaugural não merece acolhimento, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se não afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. DA INCAPACIDADE Do laudo pericial realizado pelo Juízo deprecado (mov. 51.1), tem-se a conclusão que: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não se observam prejuízos significativos das funções psíquicas que comprometam a capacidade laboral para a atividade que exerce ou vinha exercendo. (aparência, atitude, psicomotricidade, funções cognitivas, linguagem, inteligência, afetividade/humor, sensopercepção, pensamento e juízo crítico). - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO”. Assim, no caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pelo autor. Pelo laudo pericial, tem-se que a parte autora foi diagnosticada com episódio depressivo leve (CID F32.0), todavia, segundo o referido laudo, tal moléstia não gera na parte autora limitações ou incapacidade laborativa. É sempre necessário ressaltar que o benefício pretendido requer a existência de incapacidade e não meramente a existência da doença. Ou seja, não se está negando que a parte autora é portadora de qualquer enfermidade, mas sim afirmando que tal enfermidade não implica em incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, é o entendimento do e. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CAPACIDADE. 1. Descabida a alegação de nulidade da perícia e da sentença por falta de fundamentação, pois do laudo juntado consta referência à documentação médica importante à avaliação, bem como registro da leitura prévia de todos os demais documentos médicos juntados anteriormente à perícia. Há, ainda, indicação do exame físico realizado e seus achados. 2. A simples discordância das conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova prova técnica, se a conclusão do perito judicial é clara e fundamentada, bem como que a doença da parte autora não é complexa (ou rara) a ponto de exigir exame de médico especializado. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e/ou de aposentadoria por incapacidade permanente uma vez que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. (TRF-4 - AC: 50025751820184047209, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Desta forma, nos termos da perícia judicial realizada, vê-se que não há incapacidade laborativa. Ademais, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório corrobora o entendimento esposado na via administrativa (mov. 1.5). Lembrando-se que exames, atestados e laudos particulares não tem, por si só, o poder de infirmar o laudo pericial judicial. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 2. Perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade do (a) segurado (a). 3. O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. 4. Benefício indevido. (TRF-4 - AC: 50035129220214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Em análise aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios capazes de afastar a prova pericial produzida ao mov. 60.1. Além disso, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento suficiente para infirmar a conclusão das perícias. Desta feita, ausente a demonstração de incapacidade laborativa, não se pode conceder os benefícios ora pleiteados, posto que a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa probatória, ônus que lhe cabia. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pela parte autora MARLI DE FATIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por não estar incapacitada para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

22/02/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000055-22.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-22.2022.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$18.750,45 Autor(s): MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que é segurada da Previdência Social e está acometida por enfermidades que geraram sua incapacidade para o trabalho. Afirma que requereu o benefício à autarquia ré, mas o pedido foi deferido e posteriormente cessado, ao fundamento de não apresentação ou não confirmação dos dados contidos no atestado médico. Assim, requer a concessão/restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pleiteia, também, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Em despacho inicial, nos termos da Recomendação Conjunta n° 01/2015, determinou-se a realização de prova pericial (mov. 16). O laudo pericial foi acostado aos autos ao mov. 35.2. O INSS apresentou contestação ao mov. 34.2, alegando preliminarmente a prescrição de eventuais parcelas devidas a parte anteriormente ao prazo prescricional. No mérito sustenta, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ao mov. 44. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação Não havendo impugnações quanto ao laudo pericial (mov. 35.2), homologo-o. Por não haver mais provas a serem produzidas, ou questões processuais pendentes, passo ao julgamento da demanda. 2.1 – Da Prescrição O requerido alegou preliminarmente a prescrição do direito da parte autora. A pretensão da autora refere-se às parcelas que entende devidas desde a data da constatação da incapacidade da parte. Considerando que a demanda foi ajuizada em 17/01/2022, deve-se reconhecer a prescrição de eventuais parcelas devidas à parte anteriormente a 17/01/2017, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. 2.2 – Do mérito Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.2.1 - Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. Outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não estando, entretanto, adstrito às respectivas conclusões, em toda sua extensão, sempre que, informado pelos demais elementos de prova, chegar à conclusão diversa. 3. Considerando o conjunto probatório, entendo ser devido o benefício de auxílio-doença. 4. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então. (TRF-4 - AC: 20927920174049999 SC 0002092-79.2017.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 19/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo à análise dos requisitos no caso concreto. 2.2.1. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a - Qualidade de segurada e período de carência A qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência são pontos incontroversos nos autos, visto que o requerido não contestou o preenchimento de tais requisitos. b - Incapacidade laboral A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. No caso em mesa, conforme se tem do laudo pericial, a parte autora foi diagnosticada com: Esquizofrenia (CID: F20), doença essa que gera na autora incapacidade total e permanente. Ademais, segundo se tem do laudo pericial, a incapacidade da autora tem como data de inicial, segundo atestados médicos, o dia 27/06/2018. Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. 2.3. Termo Inicial do Benefício Considerando que a data de início da incapacidade é anterior à data do requerimento administrativo, entendo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, pois apenas a partir de tal data é que existe a pretensão resistida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. DIB. DII ANTERIOR À DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. Diante da prova no sentido de que a parte autora está inapta para o exercício de qualquer tipo de atividade por ser portadora de hérnia discal lombar, faz jus à aposentadoria por invalidez desde a DER, embora a DII estabelecida pelo perito seja em data anterior, pois é somente a partir do pedido administrativo que se configura a pretensão resistida. (TRF-4 - AC: 50037444120204049999 5003744-41.2020.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2020, QUINTA TURMA) Assim, fixo o termo inicial em 04/10/2021. 2.4. Correção monetária e juros A Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2021, estabeleceu em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em consequência, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora deve ser observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Saliento que eventuais valores devidos a parte, anteriormente a edição da Emenda Constitucional n. 113/21 (09/12/21), devem incidir juros moratórios e correção monetária seguindo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, porque é inconstitucional a aplicação da TR para fins de correção monetária baseada nas alterações da Lei n.º 11.960/09, em vista da notória inaptidão desse índice no combate da inflação, a ponto de ofender a coisa julgada e o direito à propriedade, consoante as razões de decidir exarada nas ADIs 4.357 e 4.425, RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) e REsp 1.495.146 (Tema 905 dos Repetitivos). Ressalte-se que a alteração dos índices a serem aplicados não implica afronta às decisões proferidas nos julgados relativos aos Temas 810/STF e 905/STJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar que a parte requerente tem direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez desde a DER (04/10/2021), devendo a parte requerida implantar, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício, incluindo o abono anual, e a pagar todas as parcelas vencidas desde sua citação, corrigidas pelos índices de remuneração, conforme fundamentação supra. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. No que tange à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, inviável, por ora, a fixação do percentual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 4°, do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 à espécie. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerida, não havendo a apresentação de recurso, proceda-se a expedição de RPV para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais. Em caso contrário, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VENCIMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS ENTRE A DIB E A SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS CERTAMENTE INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. 1. Considerando que entre a data de início do benefício (12-08-2013) e a data da sentença estão vencidas 48 (quarenta e oito) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 4. No tocante aos consectários legais, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência. Desse modo, a atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam, IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (04/2006 a 06/2009) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009). Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. (TRF4 5036872-57.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 19/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000055-22.2022.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-22.2022.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$18.750,45 Autor(s): MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. MARLI DE FÁTIMA DOS SANTOS ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual alega, em síntese, que é segurada da Previdência Social e foi acometida por enfermidades que geraram sua incapacidade para o trabalho. Afirma que a concessão do benefício envia administrativa, porém seu pedido foi indeferido, sob alegação de que não houve constatação de incapacidade laborativa. Assim, requer a concessão do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pleiteia, também, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Distribuída a petição inicial, os autos foram conclusos para decisão inicial (mov. 5.0). Em despacho inicial, foi determinada a emenda com o fim de que a parte apresentasse documentos essenciais (mov. 6.0). Ao mov. 14 houve o cumprimento da diligência imposta. É o relato necessário. 2. Preenchido os requisitos estabelecidos no art. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial e a emenda lançada ao mov. 14. Diante da improbabilidade de realização de acordo nos presentes autos, principalmente pelo fato de ser notório que o réu não realiza composição, notadamente antes de iniciada a instrução processual, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. Anoto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, desde logo determino a realização de prova pericial médica junto à parte demandante. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal de Pato Branco/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data aprazada para o ato. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. O Juízo Federal somente poderá recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Estadual, atuando em jurisdição por competência delegada, quando evidenciada uma das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes da 3ª Seção. (TRF4 5059718-87.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/03/2021) (Destaques apostos) Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Informada a data para a realização da perícia, com urgência, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (artigo 474 do CPC). 5. Suspenda-se o feito até o cumprimento da carta precatória. 6. Cumprida a carta precatória mediante a realização da perícia, cite-se a autarquia ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo ainda, se for o caso, já indicar na contestação eventual proposta de conciliação. Deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à parte autora. 7. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem contestação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para que digam, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, se têm mais provas a produzir. 9. Após voltem os autos conclusos para saneamento. 10. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Advirta-se que, caso não seja confirmada a pobreza, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais. 11. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

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