Ação Penal - Procedimento Sumário 0002401-93.2018.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002401-93.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002401-93.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002401-93.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 14/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): WALDIRENE BARANOSKI Réu(s): MARIO RIBEIRO S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor MARIO RIBEIRO, atribuindo-lhe a prática da conduta assim descrita: 1° Fato: “Em data não aclarada, mas sabendo ser no mês de abril de 2018, por volta das 14h, na residência localizada na Rua Francisco Gongora, n° 26, Distrito da Bragantina, na cidade de Braganey/PR, nesta Comarca, o denunciado MARIO RIBEIRO, agindo de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, portanto dolosamente, praticou vias de fato contra a vítima Waldirene Baranoski, consistente em empurrá-la com uma cadeira contra a geladeira acertando-lhe o olho. Consta que os fatos se deram em violência doméstica, haja vista que denunciado e vítima eram casados”. 2° Fato: “No dia 14 de junho de 2018, por volta das 00h30min, na residência localizada na Rua Francisco Gongora, n° 26, Distrito da Bragantina, na cidade de Braganey/PR, nesta comarca, o denunciado MARIO RIBEIRO, agindo de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, portanto, dolosamente, ofendeu a integridade física da vítima Waldirene Baranoski, pegando-a pelo cabelo e batendo sua cabeça contra a parede da lavanderia várias vezes, arrastando-a pelo cabelo até a cozinha, além de morder e arranhar a vítima (cfr. Fotos de fls. 13/15). Consta que os fatos se deram em violência doméstica, haja vista que denunciado e vítima eram casados”. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou MARIO RIBEIRO, como incurso nas sanções penais do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 129, §9º, do Código Penal combinado com as disposições da Lei n. 11.340/2006. A denúncia foi recebida no dia 18 de junho de 2019 (seq. 18.1). O acusado foi regularmente citado (seq. 30.1/2) e apresentou reposta à acusação (seq. 32.1). Face à ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, afastou-se a possibilidade de absolvição sumária, sendo então designada data para a realização da audiência de instrução (seq. 40.1). Fora decretada a revelia do réu (mov. 86.1). Durante a instrução foi ouvida a vítima e um informante. As declarações foram colhidas via digital de som e imagem. O Ministério Público, em alegações finais orais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu (seq. 93.3). Ao seu turno, a defesa, na mesma fase processual, requereu a absolvição do acusado, aduzindo que as provas não são suficientes para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (seq. 93.4). Juntou-se a certidão atualizada dos antecedentes criminais do acusado (seq. 94.1). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu MARIO RIBEIRO, denunciado como incursos nas sanções penais do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e 129, §9º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei n. 11.340/2006. A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A materialidade dos delitos é inconteste e vem delineada no boletim de ocorrência (seq. 9.5), fotos das lesões corporais (seq. 9.9), bem como os depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o denunciado, tal como se apura em especial pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. A vítima WALDIRENE BARANOSKI, ouvida em sede judicial, narrou que “era casa com Mario; que vivam juntos na mesma casa; que casaram em 2003; que separaram e voltaram várias vezes; que atualmente estão separados vai fazer 1 ano; que era um domingo, não lembra a data; que estavam fazendo almoço; que viu Mario conversando com uma mulher no Messenger; que começou a discussão; que queria ver quem era mulher e ele não deixava; que foi pedindo o celular; que ficou nervosa e ele ficou nervoso; que Mario a xingou de cadela, pegou a cadeira para tacar em Mario; que Mario tomou a cadeira e foi para cima da vítima; que machucou seu olho; que seu olho ficou roxo; que seu filho estava em casa e eles ouviram tudo; que outro dia Mario queria matá-la; que Mario não estava normal, que ele estava muito doido; que estava dormindo perto da meia noite quando Mario chegou; que Mario começou a fazer baderna em uma cozinha nos fundos; que levantou e disse ‘da licença, deixa eu dormir’; que Mario começou a xingar a informante; que ele falava muitos palavrão ‘cadela, vagabunda’; que xingou Mario de ‘bêbado, vagabundo, demônio’; que Mario a puxou pelos cabelos; que ficou bastante hematoma; que ele bateu várias vezes sua cabeça na parede; que conseguiu pegar um guarda chuvas e tacar em Mario; que foi segurando na parede e Mario a arrastando; que Mario enrolou a mão em seus cabelos e bateu a mão em um cabo de uma faca; que a faca virou e Mario pegou no fio; que pegou no cabo e não deixava Mario pegar no cabo; que caíram no chão; que Mario ‘deu uma de bonzinho’ dizendo ‘me dá a faca’; que foi enfiando embaixo da geladeira para Mario não pegar; que a porta da sala estava aberta e conseguiu fugir; que os policiais mandaram não posar em casa; que dormiu na casa de seu filho” (mov. 93.1). O informante LENY MURILO RIBEIRO, filho do casal, declinou que “é filho de Mario; que tem 18 anos; que lembra que era cedo, quase meio dia; que escutou os gritos e quando levantou já viu sua mãe com o olho machucado; que não presenciou; que não se recorda o que eram os gritos, mas que sacou que seu pai e mãe estavam se xingando; que levantou para separar; que não lembra de ter visto a cadeira; que seu pai estava no local; que ficou em choque e tentando entender o que tinha acontecido; que sua mãe disse ‘ele me deu uma cadeirada’; que eles continuaram se xingando; que estava mexendo no computador quando seu pai chegou; que não lembra a hora, mas que era antes da 00h; que seu pai chegou e estava bem estranho, alterado; que seu pai começou a cantar alto na cozinha e fazer bastante barulho nas panelas; que sua mãe chegou e disse que queria dormir, porque tinha que acordar cedo e pediu para que parasse; que seu pai surtou e começou a xingar sua mãe de palavras bem feias; que sua mãe estava em seu quarto e tentou bater em seu pai pela janela; que ficou segurando sua mãe; que seu pai voltou a xingar sua mãe; que novamente sua mãe tentou bater nele pela janela e a segurou; que se irritou porque tentava fazer eles parar e eles não paravam; que saiu de casa e foi andar; que ficou em uma esquina pegando internet conversando com sua namorada; que ficou uma meia hora fora; que quando voltou seu pai estava na área e perguntou ‘cadê sua mãe’; que disse que não sabia e que ele que teria que saber; que começou entrar para dentro e viu bastante pingos de sangue no chão; que foi atrás ver como estava; que estava bagunçado e dava para ver que tinham brigado; que o guarda chuvas estava quebrado; que seu pai foi lhe mostrar que estava machucado e disse que sua mãe o tinha atacado; que não chegou a ver sua mãe mais; que conversou com os policiais e depois foi conversar com sua mãe só quando os policiais chegaram; que foi ver a cabeça da sua mãe e estava bem horrível; que o rosto de sua mãe estava um pouco vermelha; que depois de um tempo o rosto dela começou a ficar bem feio; que tinha bastante sangue na cabeça; que ficou em casa com seu pai e sua mãe foi na casa de seu irmão; que tentou conversar com seu pai mas ele estava muito confuso e estranho; que começou a ficar com medo porque seu pai começou a surtar dizendo que sua mãe tinha pego o celular dele; que mandou mensagem no celular e viu que estava na casa; que achou estranho; que falou que iria conversar com sua mãe para ver do celular; que saiu com a intenção de vazar de casa porque ele estava bem doidão; que foi para casa de seu irmão e voltou no outro dia; que seu pai estava arranhado na perna, um machucado no beiço; que acredita que seu pai não tenha agido em legitima defesa; que seu pai agora está mais fraquinho, mas era muito forte e que pelos machucados da sua mãe seu pai estava com a intenção de machucar sua mãe mesmo; que já aconteceu outras vezes de seu pai tentar matar sua mãe e que enquanto seguravam ele, ele não parava; que acredita que não foi em legitima defesa, que ele surtou mesmo” (mov. 93.2). O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, os quais se amoldam com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 129, §9º, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Destaco que a palavra da ofendida, além de firme e sem discrepâncias, está em consonância com as demais provas, especialmente nas fotos das lesões corporais de mov. 9.9 e relato do informante que possui conhecimento dos fatos, restando, portanto, inconstante que o réu agrediu a vítima. Cabe notar que a ofendida traz os acontecimentos com clareza de detalhes, e na mesma linha daquilo que já havia narrado à autoridade policial no Termo de Representação que subscreveu, o que atrai credibilidade a sua versão, notadamente quanto reforçada pelas fotos anexas aos autos que demonstram que, de fato, a violação a sua incolumidade pessoal. Repiso que a vítima apresentou versões semelhantes e coerentes, seja quando ouvida em sede policial, seja quando ouvida em juízo, as quais foram corroborados neste processo por prova documental. Neste contexto, sublinho que nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, devendo ser acolhida como fundamento para a condenação, quando não infirmada por qualquer outro elemento de prova dos autos. Essa importância do depoimento da vítima decorre do acionamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em virtude do histórico de impunidade de crimes praticado com violência doméstica contra a mulher pela ausência de um lastro probatório. Nesse contexto é que todos os agentes, incluindo o Ministério Público e o Poder Judiciário, devem a zelar pelos direitos fundamentais à vida e à integridade física titularizado pelas vítimas dessas infrações. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema. Vejamos: [...] LESÕES CORPORAIS PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. [...] (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). No caso em exame, a palavra da vítima está em harmonia com os demais elementos de prova reunidos nos autos, especialmente o relato do filho que estava presente e as fotos das lesões. Importante salientar que a prova oral foi produzida perante o Juízo em momento em que a vítima e o acusado não possuem desavenças decorrentes do fim do relacionamento - o que foi reconhecido pela vítima -, de modo que não há qualquer indicativo de que a vítima objetiva punir injustificadamente o acusado. Portanto, diante das provas produzidas no inquérito policial e no curso da persecução penal, necessária à rejeição da argumentação defensiva, uma vez que as provas demonstram claramente que o réu agrediu a vítima, praticando as condutas típicas previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Especificamente quanto à contravenção penal descrita no primeiro fato da exordial acusatória, ressalta-se que o depoimento da vítima e do informante foi no sentido de que houve agressão física no episódio, mas sem deixar hematomas. A contravenção penal de vias de fato se caracteriza justamente pela agressão física praticada contra pessoa que não venha a constituir lesão corporal. Sobre o tema, elucida Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “[...] Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcello Jardim Linhares: conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, fevereiro de 2008, p. 157). Assim sendo, verifica-se que a materialidade do delito resta devidamente comprovada, já que os relatos da vítima e do informante tanto em sede judicial quanto inquisitorial se coadunam. Derradeiramente, aplicável a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), porquanto é fato incontroverso que a ofendida foi agredida em um contexto de violência doméstica e familiar, já que mantinha um relacionamento amoroso com o acusado na época dos fatos. Assim, presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do acusado, agindo com a vontade e consciência necessárias. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, já que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito de lesão corporal e da contravenção vias de fato. 3. Dispositivo Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu MARIO RIBEIRO nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 (fato 1) e artigo 129, §9º, do Código Penal (fato 2), combinados com as disposições da Lei 11.340/2006. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria 4.1. Da contravenção penal vias de fato (fato 1) 4.1.1. Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade, visto que ciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível conduta diversa; b) Antecedentes: o réu possui condenações pregressas, sendo que faço uso da proferida nos autos 0000342-89.2005.8.16.0074 e extinta há mais de cinco anos para valorar na presente fase de forma negativa; De acordo com o artigo 64, inciso I do CP, decorridos cinco anos do cumprimento ou extinção da pena não prevalece a condenação anterior para fins de reincidência. Contudo, de acordo com o entendimento pacificado no STJ, mesmo após ultrapassado tal lapso temporal, a condenação anterior pode ser considerada como maus antecedentes, tendo caráter de perpetuidade. Neste sentido, a doutrina: “Apesar de desaparecer a condição de reincidente, o agente não readquire a condição de primário, que é como um estado de virgem, que, violado, não se refaz. A reincidência é como o pecado original: desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238). Tal assunto possui inclusive jurisprudência em teses e gerou a edição de diversos informativos do próprio Superior Tribunal de Justiça, entre eles o n° 658 e 493, que possuem o ponto comum de que após o decurso do prazo de cinco anos descrito no artigo 64, inciso I do CP, a condenação anterior não pode mais ser considerada como reincidência, mas pode e deve ser usada como maus antecedentes. Vejamos: "À luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes" (HC 292.474-RS, DJe 3/12/2014). c) Conduta Social: não existem nos autos elementos para se aferir a conduta social do apenado; d) Personalidade: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto; e) Motivos: o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. g) Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e existindo uma circunstância desfavorável ao réu, aumento a pena em 9 (nove) dias e fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Deixo de aplicar somente a pena de multa, visto que a pena privativa de liberdade tem maior caráter de prevenção geral e especial e diante do que estabelece o art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Compulsando os autos, verifica-se a ausência de atenuantes, contudo, há incidência da agravante da reincidência, eis que o réu possui condenações com trânsito em julgado em data anterior aos fatos aqui narrados, sendo que utilizo a proferida nos autos 0000229-33.2008.8.16.0074 para agravar a pena na presente fase. Ainda, há incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal (crime praticado no âmbito familiar). Quanto à fração aplicada para cada agravante ou atenuante, o entendimento do STJ é que deve-se respeitar o patamar ideal de 1/6, senão vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. FRAÇÃO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA A FIM DE ESTABELECER O ACRÉSCIMO DE 1/6, PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento ou de diminuição de pena pela incidência da agravante ou atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] (HC 373.310/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019) Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o excerto acima colacionado, aplico a fração de 2/6 sobre a pena base em razão das duas atenuantes reconhecidas, pelo qual fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. 4.2. Do crime de lesões corporais (fato 2) a) Culpabilidade: o fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto; b) Antecedentes: o réu possui condenações pregressas, sendo que faço uso da proferida nos autos 0000342-89.2005.8.16.0074 e extinta há mais de cinco anos para valorar na presente fase de forma negativa; De acordo com o artigo 64, inciso I do CP, decorridos cinco anos do cumprimento ou extinção da pena não prevalece a condenação anterior para fins de reincidência. Contudo, de acordo com o entendimento pacificado no STJ, mesmo após ultrapassado tal lapso temporal, a condenação anterior pode ser considerada como maus antecedentes, tendo caráter de perpetuidade. Neste sentido, a doutrina: “Apesar de desaparecer a condição de reincidente, o agente não readquire a condição de primário, que é como um estado de virgem, que, violado, não se refaz. A reincidência é como o pecado original: desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238). Tal assunto possui inclusive jurisprudência em teses e gerou a edição de diversos informativos do próprio Superior Tribunal de Justiça, entre eles o n° 658 e 493, que possuem o ponto comum de que após o decurso do prazo de cinco anos descrito no artigo 64, inciso I do CP, a condenação anterior não pode mais ser considerada como reincidência, mas pode e deve ser usada como maus antecedentes. Vejamos: "À luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes" (HC 292.474-RS, DJe 3/12/2014). c) Conduta Social: não existem nos autos elementos para se aferir a conduta social do apenado; d) Personalidade: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto; e) Motivos: o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. g) Consequências: as consequências não foram graves; h) Comportamento da vítima: não se pode se dizer que contribuiu para a concreção do delito. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e existindo uma circunstância desfavorável ao réu, aumento a pena em 1 (um) mês e 3 (três) dias e fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção. 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Compulsando os autos, verifica-se a ausência de atenuantes, contudo, há incidência da agravante da reincidência, eis que o réu condenações com trânsito em julgado em data anterior aos fatos aqui narrados, sendo que utilizo a proferida nos autos 0000229-33.2008.8.16.0074 para agravar a pena na presente fase. Quanto à fração aplicada para cada agravante ou atenuante, o entendimento do STJ é que deve-se respeitar o patamar ideal de 1/6, senão vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. FRAÇÃO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA A FIM DE ESTABELECER O ACRÉSCIMO DE 1/6, PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento ou de diminuição de pena pela incidência da agravante ou atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] (HC 373.310/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019) Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o excerto acima colacionado, aplico a fração de 1/6 sobre a pena base para atenuante reconhecida, pelo qual fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. 4.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. 4.3. Concurso de crimes Tendo em vista que as infrações foram praticadas em concurso material, aplico cumulativamente as penas impostas, fixando a reprimenda, definitivamente, em 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples e 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. 4.4. Regime inicial de cumprimento da pena Não obstante a pena definitiva não seja superior a 04 anos, o que, em tese, autorizaria o regime aberto, no presente caso, vislumbro que o acusado é reincidente, o que deve ser levado em consideração para fins de fixação de regime, nos termos do §3°, artigo 33, do Código Penal. Portanto, tratando-se de réu reincidente, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, caput, §2°, alínea “c” e §3º e artigo 35, ambos do Código Penal. 4.5. Da substituição da pena Nos termos da Súmula 588 do STJ (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”). 4.5. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime semi-aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 4.6. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e não se encontram presentes, neste momento, os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.7. Da Fixação do Dano Mínimo (CPP, art. 387, inciso IV) A Lei n° 11.719/08, de 20 de junho de 2008, que entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2008, trouxe algumas alterações nos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre as quais, merece destaque o inciso IV, do art. 387, uma vez que permite ao juiz fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. No caso, conquanto a vítima tenha sofrido certo prejuízo, não houve a instauração do contraditório nesse sentido, não tendo sido devidamente discutido os prejuízos sofridos pela ofendida. Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventuais danos sofridos pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado o exercício do regular direito de defesa. 5. Disposições finais 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 5.3.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5.3.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 602 do Código de Normas. 5.3.3. Cumpra-se o contido no artigo 613 do Código de Normas (“Art. 613. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis”). 5.3.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o(a) sentenciado(a), conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). 5.3.5. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (a) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o acusado para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o artigo 645 e seguintes do Código de Normas. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 24 de setembro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR MARIO Você foi processado por Descumprimento de Vias de Fato e Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica O QUE ACONTECEU? O processo acabou e o Juízo entendeu você CULPADO pelo crime de lesão corporal e vias de fato O QUE ACONTECE AGORA? SUA PENA 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples e 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detençãoResumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Mas você não será preso, foi fixado o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da sua pena, mediante o cumprimento de condições que serão fixadas pelo Juízo da Execução. Quando o processo acabar, alguém vai a sua casa intimar para comparecer à audiência admonitória, onde você será cientificado acerca do que deverá cumprir. Caso não concorde com a sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta, QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer.Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a Vara Criminal de Corbélia/PR. (45) 3242-1412

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002401-93.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002401-93.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 14/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): WALDIRENE BARANOSKI Réu(s): MARIO RIBEIRO DECISÃO 1. Visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade de tramitação (art. 5°, inciso LXXVIII da CF), bem como considerando a disponibilidade de pauta desta Magistrada, redesigno o dia 16 de agosto de 2021, às 16h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Intime-se o(a) acusado(a) MARIO RIBEIRO e seu defensor(a) para comparecimento na audiência designada, bem como a vítima WALDIRENE BARANOSKI e testemunha de acusação LENY MURILO RIBEIRO. 2.1. Anoto que não foram arroladas testemunhas pela defesa. 3. Não existindo contato telefônico da(s) testemunha(s), intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha, intime-se por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5. Cumpra-se a Portaria nº 16/2021. 6. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 7. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 11 de maio de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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