Procedimento Comum Cível 0064277-98.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064277-98.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 14:44

Documento (Certidão)

24/10/2023, 14:44

Reativação

24/10/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0064277-98.2019.8.16.0014 Autor(s): EMERSON MENDES DA ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Considerando a anulação da sentença em sede de recurso de apelação, determino que se translade cópia do V. Acórdão que anulou a sentença a estes autos e após, o cumprimento do mesmo, que determina expressamente a remessa dos autos à Justiça Federal de Londrina-Pr.. Remetam-se, procedendo-se as devidas anotações, comunicações e baixas. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de maio de 2023. por excesso de serviço. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

04/05/2023, 00:00

Definitivo

03/05/2023, 21:03

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/05/2023, 21:03

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 17:18

Documento (Acórdão)

03/05/2023, 17:17

Incompetência

03/05/2023, 01:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 17:14

Confirmada

11/04/2023, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 15:55

Confirmada

11/04/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 17:05

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0064277-98.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0064277-98.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): EMERSON MENDES DA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o recorrente, além de repercussão geral, que o acórdão negou vigência ao art. 109, I, da Constituição Federal, defendendo que compete à justiça comum julgar as causas acidentárias, motivo pelo qual é impossível o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, impondo-se a anulação do acórdão. No caso dos autos, constou da fundamentação do acórdão (mov. 28.1 da AC): [Conforme os arts. 19 e 20 da lei 8.213/91, deve restar cabalmente demonstrado nos autos, que o acidente ocorreu durante o período de trabalho, circunstância que não restou nem minimamente comprovada pelo apelado. (...) Além disso, constata-se que o benefício auxílio-doença anteriormente percebido pelo apelado se refere a auxílio doença previdenciário (31), ou seja, não foi recebido auxílio doença na modalidade acidentária, por conta do apelado ser contribuinte individual. Ou seja, o apelado é autônomo, filiado à Previdência Social na condição de contribuinte individual, não possuindo direito ao recebimento de benefícios acidentários, de acordo com o art. 18, §1.º, art. 11 e art. 19, da lei n.º 8.213/91. (...) Portanto, com previsão no artigo 109, I, da Constituição Federal a sentença deve ser declarada nula, por conta da incompetência absoluta do juízo Estadual, que se limita ao exame e julgamento de demandas previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho e por se tratar de Autarquia Federal o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Federal, conforme: (...) Dessa forma, deve-se anular a sentença de primeiro grau, bem como, encaminhar o presente feito à Justiça Federal, invertendo-se os ônus sucumbenciais.] A partir das premissas fáticas assentadas, inviáveis de modificação, nos termos da Súmula 279 do STF, denota-se que a prestação jurisdicional está alinhada à jurisprudência do Pretório Excelso. Confira-se: Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Causa que não decorre exclusivamente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal definida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 636437 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 10.10.12). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0064277-98.2019.8.16.0014/1 Recurso: 0064277-98.2019.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): EMERSON MENDES DA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o recorrente, em síntese, que acórdão impugnado negou vigência aos arts. 11, 18, 19 e 20 da Lei 8.213/91 e 64, § 1º, do CPC. Defende, em síntese, que o próprio acórdão recorrido reconhece que a parte não faz jus a benefícios acidentários, pois é filiado como contribuinte individual e, não tendo sido comprovado o acidente de trabalho, a solução adequada é a improcedência do pedido e não a remessa dos autos à Justiça Federal. Portanto, conforme a correta interpretação do art. 64 do CPC, frente aos princípios da economia, celeridade e aproveitamento processual, requer o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido exordial. No caso dos autos, constou da fundamentação do acórdão (mov. 28.1 da AC): [Conforme os arts. 19 e 20 da lei 8.213/91, deve restar cabalmente demonstrado nos autos, que o acidente ocorreu durante o período de trabalho, circunstância que não restou nem minimamente comprovada pelo apelado. (...) Além disso, constata-se que o benefício auxílio-doença anteriormente percebido pelo apelado se refere a auxílio doença previdenciário (31), ou seja, não foi recebido auxílio doença na modalidade acidentária, por conta do apelado ser contribuinte individual. Ou seja, o apelado é autônomo, filiado à Previdência Social na condição de contribuinte individual, não possuindo direito ao recebimento de benefícios acidentários, de acordo com o art. 18, §1.º, art. 11 e art. 19, da lei n.º 8.213/91. (...) Portanto, com previsão no artigo 109, I, da Constituição Federal a sentença deve ser declarada nula, por conta da incompetência absoluta do juízo Estadual, que se limita ao exame e julgamento de demandas previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho e por se tratar de Autarquia Federal o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Federal, conforme: (...) Dessa forma, deve-se anular a sentença de primeiro grau, bem como, encaminhar o presente feito à Justiça Federal, invertendo-se os ônus sucumbenciais.] Quanto à declinação de competência, considerando a orientação jurisprudencial dominante no sentido de que, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal, sendo facultado à parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir, impõe-se submeter a análise da controvérsia ao aferimento do Tribunal ad quem. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si. 2. Caso em que o decisum agravado limitou o exame do conflito à pretensão formulada na exordial, sem levar em consideração eventual procedência do pedido, mormente pela circunstância de que o segurado não negou a existência de período de trabalho exercido na condição de contribuinte individual, mas, a par dessa situação, requereu que lhe fosse concedido o auxílio-acidente como segurado especial. 3. Na hipótese de o Julgador considerar a impossibilidade da concessão postulada em virtude do exercício de atividade concomitante diversa das lides rurais, seria hipótese de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 129, II, DA LEI N. 8.213/91. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 329 do CPC/15. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 1. Consoante o disposto no art. 129, II, da Lei n. 8.213/91, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, "na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal", cujo regramento se acha em compasso com a previsão constante do art. 109, I, da CF, segundo a qual compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 2. "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, cujos elementos identificadores da ação não poderão ser modificados após o saneamento, nos precisos termos do art. 329, II, do CPC/15. 4. No caso concreto, conforme se extrai da petição inicial, nela se postula a concessão de benefício de origem acidentária (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em virtude de alegado acidente de trabalho. 5. Como já assentado por esta Corte, "a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos" (REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017). 6. Recurso especial do INSS provido para se reconhecer, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual. (REsp 1843199/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Na hipótese em exame, a recorrida postulou a concessão de beneficio previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. 3. Portanto, é evidente que a hipótese amolda-se à exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que, de forma textual, exclui da competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações decorrentes de acidentes de trabalho. 4. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos. 5. Recurso Especial provido para declarar a competência da Justiça Estadual. (REsp 1655442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência em razão da matéria é definida pela análise da natureza jurídica da questão controvertida, em juízo, necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2. Ausente na petição inicial a indicação de que o benefício pleiteado seja oriundo de acidente de trabalho, firmada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no CC 154.140/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/10/2018) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, 'd', da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem referência a acidente de trabalho. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da demanda é a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tendo como causa de pedir o seu estado de saúde. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 4. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito a Justiça Federal de Itaperuna/RJ" (STJ, CC 158.104/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2018) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEVIDA CESSAÇÃO POR INACUMULATIVIDADE COM APOSENTADORIA (ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). RESTABELECIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. O pedido é de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2. A causa de pedir é a cessação do benefício acidentário em razão da proibição de sua cumulação com a aposentadoria, conforme prescrito no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado” (CC 154.240/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 28/05/2019) "PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. 3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das 'causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho'. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2016) Nesse contexto, recomendável que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

23/02/2022, 00:00

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