Execução de Título Extrajudicial 0009380-62.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009380-62.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 04:54

Documento (Informações)

14/08/2024, 11:34

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 22:22

Trânsito em julgado

13/08/2024, 22:17

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 15:59

Confirmada

12/07/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009380-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009380-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.180,84 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A (CPF/CNPJ: 84.911.098/0001-29) Avenida Sete de Setembro, 5870 BATEL - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 Executado(s): DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 011.135.090-58) Rua Joaquim José de Brito, 18 Apartamento 02 - Moinhos D'Água - LAJEADO/RS - CEP: 95.904-420 MARIA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 953.423.700-00) Rua Redemptor Manoel Brandes, 123 - Visconde de Mauá - CACHOEIRA DO SUL/RS - CEP: 96.508-840 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 373.2), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito, salvo se houver penhora no rosto dos autos, devendo neste caso os autos virem conclusos para apreciação acerca dos levantamentos. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2024, 13:06

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 12:16

Documento (Certidão)

28/04/2024, 08:56

Confirmada

28/04/2024, 08:54

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 10:07

Documentos

Conclusão

•12/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009380-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009380-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.180,84 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Executado(s): DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MARIA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em face de DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES e MARIA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES, objetivando recebimento de dívida consubstanciada em contrato de alienação fiduciária. 2. O exequente postula pela penhora da porcentagem equivalente a 30% das verbas salariais da executada Maria Conceição. 3. Tem-se que o art. 833, em seu parágrafo 2º, excepciona o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), prevista no inciso IV, quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Alguns doutrinadores defendem a penhora do salário com base nos princípios da proporcionalidade, igualdade entre devedor e credor, responsabilidade patrimonial, economia, e principalmente efetividade do procedimento executório, objetivando dar uma resposta satisfatória à sociedade e conferir credibilidade ao Poder Judiciário. Confira-se o ensinamento de Fredie Didier Junior: “De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a titulo de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse rendimento não comprometa a manutenção do executado, é interpretação constitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Curso de Direito Processual Civil: execução. 3 ed. Salvador:Juspodivm, 2011). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem mudando anterior entendimento, autorizando a penhora de parte do salário para o pagamento de uma dívida que não possua natureza alimentar. Recentemente a Corte Superior entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Confira-se o entendimento do TJPR a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A VERBA SALARIAL LÍQUIDA PERCEBIDA PELA EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE A EXECUÇÃO NÃO TRATE DE VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO (NO PERCENTUAL DE 15%) NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA (QUE RECEBE SALÁRIO LÍQUIDO DE MAIS DE TREZE MIL REAIS). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0058299-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.03.2022) Levando em conta que o valor recebido a título de salário pela executada é de em média R$ 3.050,00, entendo que a penhora consistente em 15% sobre tal verba é uma quantia razoável e que não tem o condão de onerar demasiadamente a devedora. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRRENTE DE ERRO MÉDICO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 15% SOBRE O SALÁRIO – POSSIBILIDADE, NO CASO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034642-80.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.12.2020) 4. Assim, a penhora do equivalente a 15% da verba salarial recebida mensalmente é medida que se impõe para conferir efetividade ao direito do exequente ao seu crédito. 5. Oficie-se ao empregador da executada MARIA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES (Prefeitura de Cachoeira do Sul), para que promova o desconto de 15% da renda mensal líquida da sua empregada. 6. O valor deverá ser migrado para a conta bancária a ser indicada nos autos pela parte exequente. Para tanto, intime-se. Int. Dil. Nec. Curitiba, 06 de março de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009380-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009380-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.180,84 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Executado(s): DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MARIA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Promova a Secretaria o bloqueio dos veículos encontrados, na modalidade transferência, intimando-se a exequente do resultado da consulta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do(s) bem(ns), ciente que o silêncio importará no levantamento do bloqueio. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 2. Destarte, proceda-se à consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia das 3 últimas declarações de renda da parte executada. Caso encontrados os referidos documentos, determino que os presentes autos tramitem em sigilo processual, em face das declarações mencionadas que nestes constam. Em sequência, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê seguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de outubro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009380-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.180,84 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Executado(s): DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MARIA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES 1. Insurge-se a parte Executada MARA (mov. 174.1) em face do bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 167.1), alegando que deve ser observado o benefício de ordem e aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas suas contas bancárias junto às instituições BCO ESTADO RIO GRANDE DO SUL e CCLA CENTRO LESTE RS, afirmando tratarem-se de verbas salariais. A Exequente se manifestou no mov. 219.1. 2. A alegação de que deve ser observado o benefício de ordem não merece prosperar. É que se depreende do título exequendo (mov. 1.4) que a Executada efetivamente assinou o contrato como avalista, ou seja, na condição de garantidora do negócio jurídico, ocasião na qual assumiu a responsabilidade solidária pelo adimplemento da integralidade da dívida. Veja-se que a Executada, ao firmar o contrato como avalista, assumiu expressa e voluntariamente a condição de devedora solidária da obrigação. Logo, ela responde solidariamente pela integralidade do débito exequendo, sendo inviável a aplicação do benefício de ordem. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O avalista que assume voluntariamente o encargo responde solidariamente pela integralidade do débito, detendo, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra incompatível com as circunstâncias do caso concreto, e em dissonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, do NCPC. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001955-91.2016.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 21.02.2018) 3. A respeito da penhora sobre quantia monetária é preciso observar que, conquanto não se discuta que o artigo 835 do CPC estabelece que o bem preferencial para a penhora seja o dinheiro, não pode ela, a execução, correr do modo mais gravoso ao devedor (art. 805, CPC). A fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. De posse disso, tem-se que, dentre os bens absolutamente impenhoráveis arrolados no referido dispositivo encontram-se discriminados no inciso IV, "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste dispositivo", e no inciso X “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Desse modo, embora o ordenamento tenha expressamente acolhido o mecanismo eletrônico para penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, a teor do disposto no art. 854 do CPC, esse sistema não pode ser implementado ao arrepio das regras relativas à impenhorabilidade. Do extrato juntado no mov. 174.2, verifica-se que a Executada tem conta conjunta com ORLANDO LOPES RODRIGUES junto à COOP DE CRED CENTRO LESTE e que em tal cooperativa possui investimento, sobre o qual há um bloqueio judicial em valor divergente destes autos. Dos documentos juntados nos movs. 174.5 e 174.6, vê-se que a Executada é aposentada e recebe tanto pelo INSS quanto pelo FUNDO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS SERV. Recebe também como professora em uma creche. Do extrato juntado no mov. 174.8, evidencia-se que houve bloqueio judicial de saldo relativo à aposentadoria do INSS recebida pela Autora em dezembro junto à COOP DE CRED CENTRO LESTE. Do extrato juntado no mov. 174.6, também se nota que a Autora recebe pensão alimentícia. Não obstante, suas alegações de mov. 174.1 são vagas e dificultam a interpretação da documentação apresentada. Além disto, os valores bloqueados em sua conta bancária divergem do indicado no SISBAJUD deste feito. 4. Assim, determino que a Executada, no prazo de 5 dias, junte: a) extrato detalhado das contas bancárias onde recaíram os bloqueios que impugna no mov. 174, referente aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, incluindo o mês de bloqueio; b) holerite/comprovante de renda/recebimento de valores a título de remuneração referente aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, incluindo o mês de bloqueio; c) extrato do recebimento da aposentadoria referente ao mês da ocorrência do bloqueio judicial; d) extrato ou documento do banco que comprove que os bloqueios nas contas da Executada são provenientes de SISBAJUD efetuado nestes autos. 5. Ainda, deverá a Executada ser mais clara, esclarecendo quais verbas recebe em cada um dos bancos e quais especificamente entende impenhoráveis, no prazo de 5 dias. 6. Feito isso, intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos nos URGENTES para decisão a respeito da impenhorabilidade alegada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009380-62.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009380-62.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.180,84 Exequente(s): CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A (CPF/CNPJ: 81.742.223/0001-26) Rua Vinte e Cinco de Dezembro, 363 - Estância Pinhais - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-140 Executado(s): DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 011.135.090-58) Rua Joaquim José de Brito, 18 Apartamento 02 - Moinhos D'Água - LAJEADO/RS - CEP: 95.904-420 MARIA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 953.423.700-00) Rua Redemptor Manoel Brandes, 123 - Visconde de Mauá - CACHOEIRA DO SUL/RS - CEP: 96.508-840 1. Determino o cumprimento das diligências requeridas com relação ao Executado Douglas da Silva Magalhães, conforme a petição de mov. 132.1. 2. Considerando que a Executada MARA CONCEIÇÃO LOPES RODRIGUES PETRY foi devidamente citada (mov. 132.2), porém, deixou de efetuar o pagamento da dívida, com base no art. 854, “caput”, do CPC, Defiro o pedido de mov. 677.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 2.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 2.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 2.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 3. Infrutífera a medida acima, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado. 4. Infrutífera (s) a (s) tentativa (s) de busca de bens e valores via sistema (s) RENAJUD e SISBAJUD, tenho que, muito embora a quebra do sigilo fiscal e bancário constitua norma de exceção, é possível deferi-la quando o credor se valeu, sem êxito, de todos os meios acessíveis de localização do patrimônio do devedor e desde que seja assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas (Constituição da República, art. 5.º, inciso X). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 899843-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 27.06.2012). Deste modo, somente se infrutíferas as medidas acima, proceda a Serventia à consulta da última declaração de bens do(s) Executado(s) via INFOJUD, cujo acesso deverá ficar restrito às partes e procuradores constituídos nos autos. 5. Restando malograda a (s) medida (s), dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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