Procedimento Comum Cível 0038169-52.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038169-52.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2025, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:52

Confirmada

06/06/2025, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038169-52.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038169-52.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$311.244,00 Autor(s): Claudinei da Silva representado(a) por Tiago Sangiogo Réu(s): ALINE BRONZATTI DA SILVA ANGELICA BRONZATTI YELUM SEGUROS S.A I. À vista do certificado no evento 572.2, oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando a correção em caráter de urgência do número destes autos junto à instituição, a fim de possibilitar as movimentações financeiras atinentes ao processo. II. Após, proceda a Escrivania a transferência dos valores devidos ao Sr. Perito. III. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038169-52.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038169-52.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$311.244,00 Autor(s): Claudinei da Silva representado(a) por Tiago Sangiogo Réu(s): ALINE BRONZATTI DA SILVA ANGELICA BRONZATTI LIBERTY SEGUROS S/A Vistos e examinados os autos de ação de reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais registrada sob nº 0038169-52.2017.8.16.0030 em que é requerente CLAUDINEI DA SILVA e requeridos JOSÉ ALVEI BRONZATTI, já qualificados. I – Relatório CLAUDINEI DA SILVA ajuizou a presente ação em face de JOSÉ ALVEI BONZATTI alegando, em síntese, que em 21 de dezembro de 2016, conduzia a motocicleta Honda/NXR-150, placa AYK-6697, pela Avenida Olímpio Rafagnin, sentido bairro/centro, quando próximo ao posto de combustível Gasparin, por volta das 07 horas e 30 minutos, foi surpreendido pelo automóvel Peugeot/207HB, placa AVB-7900, de propriedade e conduzido pelo demandado, que seguia em via perpendicular, acessou a avenida Olímpio Rafagnin e não aguardou a passagem do autor que trafegava na via, vindo a abalroá-lo, ocasionando o acidente de trânsito. Invoca que foi internado e sofreu fratura do maléolo lateral e maléolo medial do tornozelo esquerdo, além de escoriações. Aduz que sofreu danos morais, estéticos e funcionais, pelo que requer também pensionamento mensal vitalício na monta de um salário mínimo. Juntou documentos (ev. 1.1/1.6). Ordenada citação (ev. 7.1). O requerido ofertou contestação no evento 19, oportunidade em que afirmou que o acidente se deu por imprudência do autor que trafegava em velocidade incompatível, com pneus em mau estado, e perdeu o controle quando realizava conversão à direita sentido rua João Ricieri Maran. Destacou que não houve colisão e o autor se acidentou sozinho. Pretendeu denunciar a lide à Liberty Seguros S.A e refutou os pleitos deduzidos na inicial (ev. 19.1/19.14). Réplica (ev. 23.1). Deferida a denunciação (ev. 28.1). A litisdenunciada LIBERTY SEGUROS S/A ofereceu contestação aceitando a condição, indicando, no mérito, que a culpa se deu por culpa única do autor. Refutou, assim, os pleitos iniciais. Alternativamente, ressaltou que em caso de eventual condenação, deve responder nos limites da apólice (ev. 49.1/49.3). O autor se reportou aos argumentos expostos na réplica (ev. 67.1). Pretensões probatórias (ev. 76, 77 e 78). Em saneamento, foram fixados os pontos controvertidos, bem como distribuído o ônus probatório. Deferiu-se produção de prova documental, pericial e oral (ev. 88.1). Ofício Hospital Ministro Costa Cavalcanti (ev. 112) do Comando dos Bombeiros (ev. 116), do Hospital Padre Germano (ev. 119), do INSS (ev. 130), da Prefeitura (ev. 283) e do DPVAT (ev. 287). Laudo pericial (ev. 442 e 454). Designada data para instrução (ev. 469). Na audiência de instrução foi ouvida 01 (uma) testemunha (ev. 516). Ofício do Corpo de Bombeiros (ev. 539.1). Manifestação do autor pelo julgamento (ev. 542) e da litisdenunciada, também pelo julgamento (ev. 535 e 545). Conclusos para sentença. Decido. II – Fundamentação. Pela natureza do pedido, importante de logo perpassar a prova oral. Neste ponto, Marcos Gardacho Castro disse que estava indo trabalhar e o autor estava no chão quando chegou ao local. Parou, mas não indagou sobre a situação para pessoas. O autor era pintor e ficou sem trabalhar, não sabendo por quanto tempo houve o afastamento. O autor demorou a retornar para as atividades laborais. Quando voltou, após um tempo, voltou a trabalhar do mesmo jeito. Não sabe quanto o autor ganhava. O autor ficou um pouco mancando. Trabalhou um ano com o autor. Além disso, observando-se que o ônus da prova sobre a dinâmica do acidente era do autor (ev. 88.1), tem-se a necessidade de indicar os pontos principais da prova documental. Com a inicial acostou-se a certidão de ocorrência lavrada pelo Corpo de Bombeiros em 17/01/2017, onde se vê que o relato foi feito na forma requerida pela pessoa de Francielle de Jesus Neuhuas (ev. 1.4). Assim, a narrativa do que foi certificado se deu com base no relato de referida pessoa. Por outro lado, o boletim de ocorrência lavrado junto à Polícia Militar (ev. 19.4), contém a versão do requerido, no qual nega ter encostado o para-choque no pneu da motocicleta. O requerido destacou no documental que não houve qualquer dano material na moto ou em seu carro e afirmou que o motociclista tem platina na perna por força de acidente anterior. Aqui, portanto, também temos uma versão unilateral. A questão é que as fotografias da motocicleta (ev. 19.5/19.7), não apontam para qualquer dano ou abalroamento. Além disso, nas fotos do carro do demandado (ev. 19.8/19.9) não se vê qualquer sinal de pancada ou amassado oriundo de um acidente. O autor, na foto do evento 19.10, está sendo atendido por socorrista que dá atenção ao seu pé esquerdo. O expert do Juízo, analisando as condições em perícia, atestou que o autor teve no passado fratura exposta na perna esquerda, tendo ficado internado na UTI e, assim, possui haste operada na tíbia naquele ano. Sem prejuízo, o documental do evento 354, mais precisamente do evento 354.5, aponta para a gravidade da suspeita de lesão, reiterando que o autor teve grave trauma na perna esquerda no ano de 2007. Por certo que a situação do autor se mostrou gravosa do ponto de vista médico, especialmente porque o requerente tem histórico de problemas na perna esquerda. Contudo, o que podemos chamar de principal ônus da prova, que inclusive recaiu sobre o autor, não foi suficientemente aclarado, eis que sequer foi acostado aos autos o croqui do acidente e a testemunha inquirida só viu o pós-fato. As consequências médicas, portanto, não autorizam e nem induzem ao reconhecimento de culpa do requerido no fato. E, em avalição exauriente das provas, não há como se concluir que o acidente tenha se dado por culpa – ainda que parcial – do requerido. Não se pode negar que as fotos do evento 76 realmente chamam a atenção, mas estas também guardam conexão com os diversos documentos médicos que atestam a ocorrência de grave lesão no ano de 2007. Indo além, vê-se que o autor da demanda tem seu nome vinculado a outros acidentes, destacando-se o evento nº 116.2, pág. 9, de acidente em 2012, com o autor pilotando motocicleta, e pág. 10, acidente em 2013, com o autor pilotando motocicleta. Assim, nem mesmo a vitória do autor em demanda para receber da Seguradora Líder a indenização devida pelo DPVAT, faz ceder a dúvida sobre a ocorrência ou não do abalroamento entre o carro do requerido e a motocicleta do demandante. Não calha desprezar que o autor pode ter se desequilibrado da moto sem conseguir segurar seu peso dado os problemas que possui na perna esquerda, pelo que a moto pode ter tombado e causado essa grande entorse no pé esquerdo que, por sinal, já contava com hastes. Demais disso, as condições da via, com severo desnível (fotos ev. 19.11/19.12), pelas máximas da experiência, dificultam um maior controle dos motociclistas na condução. Ora, para a apuração da responsabilidade civil dos condutores, o cenário delineado nos autos deve ser observado à luz da teoria da causalidade adequada do nexo causal entre a conduta culposa e o evento lesivo que causou o dano. E aqui, sem haver prova concreta da culpa do requerido no fato acidente, tem-se que a improcedência se impõe: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2 - Não provada a culpa dos réus pelo acidente de trânsito narrado na petição inicial, improcedem os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. (TJ-MG - AC: 10702095656311001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/11/0019, Data de Publicação: 25/11/2019). Acidente de veículo. Ação de indenização. Apelação. Colisão em cruzamento dotado de sinalização semafórica envolvendo automóvel e ônibus. Prova produzida insuficiente a demonstrar qual dos motoristas desrespeitou o sinal vermelho. Culpa pelo evento não provada. Autora que não se desincumbiu do ônus do Art. 373, I, do CPC. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00210977320118260001 SP 0021097-73.2011.8.26.0001, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 21/03/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019). ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA CONCORRENTE POSSÍVEL – CULPA EXCLUSIVA NÃO PROVADA - PROVA DE ATO ILÍCITO E SEU NEXO CAUSAL COM OS DANOS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000281-63.2022.8.26.0358 Mirassol, Relator: ANDRE DA FONSECA TAVARES, Data de Julgamento: 30/01/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Julgada improcedente a ação principal, a lide secundária resta prejudicada. Ressalve-se que, no caso de seguro, não há perda do direito de regresso, de modo que não se trata de denunciação necessária, cabendo ao segurado, de acordo com o caso concreto, realizar uma análise de conveniência da denunciação da lide, admitindo que, havendo procedência do pedido inicial, poderá obter a solidariedade (Súmula nº 537 do e. STJ) ou título regressivo em desfavor da litisdenunciada e, na hipótese de improcedência, deverá arcar com o ônus da denunciação. Tal entendimento, aliás, foi consagrado no art. 129, parágrafo único, do CPC: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas da ação principal na íntegra pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 12% sobre atualizado valor da causa, conforme art. 85, caput e §2º, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do montante devido ao perito ainda depositado nos autos. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora. Em razão da improcedência do pedido principal, julgo extinta a denunciação da lide, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas, e, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, em honorários sucumbenciais, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), diante da ausência de oposição. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038169-52.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038169-52.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$311.244,00 Autor(s): Claudinei da Silva representado(a) por Tiago Sangiogo Réu(s): ALINE BRONZATTI DA SILVA ANGELICA BRONZATTI LIBERTY SEGUROS S/A I. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 31/10/2023, às 15:00 horas. II. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. III. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. IV. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. V. Ademais, haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. VI. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal das partes, deverão ser elas intimadas PESSOALMENTE, advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. VII. Em sendo necessário, expeça-se mandado compartilhado para oitiva na forma do art. 8º da Instrução Normativa n. 25/2020. Não sendo possível, depreque-se. VIII. Determino a intimação das partes para informarem se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. IX. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. X. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. Devem ser observadas, ainda, as precauções previstas nos protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. Convém salientar que partes e testemunhas devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do delito previsto no art. 153, §1ª-A do Código Penal (art. 15, inciso VI do Decreto n. 699/2021-TJPR). XI. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XII. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XIII. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XIV. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XV. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XVI. Deverá a Serventia, em caso de realização de audiência semipresencial, observar as diretrizes do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XVII. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XVIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038169-52.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038169-52.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$311.244,00 Autor(s): Claudinei da Silva representado(a) por Tiago Sangiogo Réu(s): ALINE BRONZATTI DA SILVA ANGELICA BRONZATTI LIBERTY SEGUROS S/A I. No presente feito, a ré ANGELICA BRONZATTI requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando, através de seu representante legal que os efeitos do benefício concedidos ao seu antecessor se estendem à ela (evento 367.1). II. O preparo das despesas e custas processuais e a possibilidade de concessão daquele benefício, matérias disciplinadas pelo art. 82 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.050/60, constitui tema de ordem pública. Com efeito, o pagamento das custas processuais no momento apropriado deve ser tido como verdadeiro pressuposto para o prosseguimento válido do processo. O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade de a parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários. Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo. Assim, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, bem como art. 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO EXTRA PROCESSUAL FISCAL DE ADMISSIBILIDADE - DISPENSA INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PREVIAMENTE, CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRAPROCESSUAL FISCAL DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO E SÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO SE O AUTOR ESTIVER AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2 - OCORRENDO A DISPENSA INDEVIDA, DEVE O PROCESSO SER EXTINTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3 - PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO, POR FALTA DE CONDIÇÃO EXTRAPROCESSUAL FISCAL DE ADMINISSIBILIDADE. 4 - A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADO EXTINTO O PROCESSO” (TJ/ES, apelação cível nº 15969000064, j. 07-04-1998, rel. Des. Ewerly Grandi Reibeiro, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva - CD-ROM nº 14). No presente caso, incitada a comprovar a situação de hipossuficiência econômica (evento 381.1), a requerida trouxe aos autos a declaração de imposto de renda do último ano (evento 392.3) e comprovantes de gastos (eventos 392.4 ao 392.6) Não obstante, compreendo que há elementos suficientes para demonstrar a inexistência da situação de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui mais de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) em bens e direitos, bem como tem auferiu mais de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em no ano de 2021 (evento 392). III. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira do autor, indefiro o pedido de gratuidade processual e assino à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento de 25% do montante dos honorários periciais, nos termos do evento 88.1. IV. No mais, ante a manifestação de evento 368.1, homologo os honorários periciais em R$ 2.409,75 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme apresentado no evento 362.1. V. Atente-se o Sr. Perito de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 7.1). Dessa forma, observe o determinado no evento 88.1. VI. Intime-se o perito a dar início à produção da prova, devendo informar a data da realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, na forma do art. 466, §2º do Código de Processo Civil. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de outubro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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