Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000508-38.2009.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000508-38.2009.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 16:01

Trânsito em julgado

25/03/2026, 15:41

Trânsito em julgado

25/03/2026, 15:41

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000508-38.2009.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-38.2009.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.610,08 Requerente(s): ALINE BARROS BOITO Requerido(s): GINO YUKIHIRO CONDO JAIME RODRIGUES MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ALINE BARROS BOITO em face de COOPAGRA, GINO YUKIHIRO CONDO, JAIME RODRIGUES e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Foi homologado o cálculo de débito apresentado bem como determinada a expedição de alvará para transferência dos valores depositados, limitado ao valor homologado (mov. 335.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a comprovação de pagamento do débito, bem como a concordância tácita da parte exequente com a extinção da execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas remanescentes pelo executado, observando-se a possibilidade de abatimento do montante de R$ 11,15 (mov. 360.2), depositado nestes autos a maior, para o pagamento de parte das custas. Eventualmente, remeta-se o valor ao Funrejus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Diligências e intimações necessárias. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

05/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 15:52

Confirmada

28/01/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:22

Confirmada

29/11/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000508-38.2009.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-38.2009.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.610,08 Requerente(s): ALINE BARROS BOITO Requerido(s): GINO YUKIHIRO CONDO JAIME RODRIGUES MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra DECISÃO O requerido JAIME RODRIGUES pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Não obstante o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer momento, o benefício, se concedido, abrange apenas os atos processuais posteriores à concessão. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, e nunca os anteriores. Ou seja, a decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça gera efeitos ex nunc e não ex tunc. A propósito cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO PEDIDO NESTA FASE RECURSAL. SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 2. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Novo pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal, todavia sem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes.(STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 875.824/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO PRECLUSA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora se admita que o pedido de justiça gratuita possa ser veiculado no âmbito da própria petição recursal, o seu deferimento provoca efeitos para o futuro, não tendo o condão de sanar irregularidade formal em relação a recurso que foi apresentado anteriormente, como no caso, em que a ora recorrente pleiteou a concessão do benefício apenas em embargos de declaração, objetivando sanar a ausência de preparo que foi detectada no momento da interposição da apelação, tratando-se, portanto, de questão preclusa. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 825.885/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A apelante aduz que está desempregada e não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e depósitos recursais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50. Requer o processamento do recurso, independentemente de recolhimento de preparo. Intimada a apelante acostou declaração de hipossuficiência (fls. 11/12-TJ). Pois bem. O Novo Código de Processo Civil trata da matéria no art. 99, §3º: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". § 3º do art. 99 dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sendo assim, diante da alegação de que não possui condições de pagar as custas processuais, defiro o pedido de gratuidade da justiça à Solange Leite Neves Sanches,benefício que não se estenderá aos demais embargantes. Ressalto, porém, que a concessão do benefício da gratuidade da justiça será com efeito ex nunc, ou seja, a concessão da referida benesse não atinge atos processuais passados. Portanto, não abrange as custas, despesas processuais e honorários fixados em primeiro grau. Nesse sentido, precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016)(destaquei) Assim, considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça e esclareço que afetará apenas atos futuros. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que for de interesse para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000508-38.2009.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-38.2009.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$93.000,00 Autor(s): ALINE BARROS BOITO Réu(s): GINO YUKIHIRO CONDO JAIME RODRIGUES MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra DECISÃO 1. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado, se não apresentado. 3. Após, nos termos do disposto no artigo 523 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, §2º, inciso I), para que efetue o pagamento da quantia acordada, conforme planilha apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa e honorários advocatícios no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 3.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa e os honorários na conta. 5. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000508-38.2009.8.16.0121/3 Recurso: 0000508-38.2009.8.16.0121 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JAIME RODRIGUES Requerido(s): GINO YUKIHIRO CONDO cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ALINE BARROS BOITO JAIME RODRIGUES interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Ausente a comprovação do recolhimento do preparo foi intimado para que o efetuasse em dobro (mov. 24.1), nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que peticionou (mov. 28.1) requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é deserto o recurso especial interposto sem o devido preparo e sem a comprovação da concessão do benefício justiça gratuita. No presente caso não houve o preparo no momento da interposição do recurso, tampouco pedido de assistência judiciária gratuita. Somente após a intimação para que realizasse o preparo em dobro, é que o Recorrente requereu o benefício da gratuidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo e sua concessão posterior não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. (...) 2. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. (...) 4. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1856782/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESERTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1781223/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021, grifou-se) Portanto, o presente recurso especial é deserto. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA 1º Vice-Presidente AR39E

23/02/2022, 00:00

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