Procedimento Comum Cível 0005532-75.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005532-75.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005532-75.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-75.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$486.379,88 Autor(s): OREGON TOOL INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 42.275.677/0001-82) Rua Emílio Romani, 1630 Área Sul - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-020 Réu(s): BLOUNT INTERNACIONAL (CPF/CNPJ: 05.721.811/0001-03) Rua Bernardo Morosin, 558 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-020 Eloforte Equipamentos Florestais Ltda. (CPF/CNPJ: 04.879.370/0001-00) Rua Bernardo Morosin, 558 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-020 Terceiro(s): ANDRE LUIZ WOLLMANN WEDDERHOFF (CPF/CNPJ: 055.878.809-23) Rua Bernardo Morosin, 558 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-020 WILSON JOSÉ JORGE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bernardo Morosin, 558 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-020 Visto. Redesigno audiência de instrução para o dia 18 de maio de 2023, às 14:45 horas, por videoconferência. Desde logo, nos termos do Decreto-Judiciário 513/2020, consigno que, havendo óbice para que partes a serem ouvidas ou testemunhas acessem à internet, poderão comparecer, na mesma data, presencialmente, ao Fórum, para que sejam ouvidas na sala de audiências, respeitados os protocolos de segurança. Para tanto, deverá, a parte interessada em comparecimento presencial de seus inquiridos, informar nos autos quem será ouvido presencialmente, com dez dias de antecedência à data pautada. Assinalo que Advogados e Magistrado deverão, preferencialmente, acompanhar o ato de seus escritórios/domicílio, tudo consoante o referido ato normativo. A Secretaria deverá certificar nos autos o sistema que será utilizado para o ato, assim como as especificações pertinentes para seu manuseio e, oportunamente, encaminhará por e-mail o link de acesso e ID da reunião a todos os participantes. O acesso deve ser realizado, preferencialmente, por computador (desktop/notebook). Entretanto, é possível o acesso por celular, no entanto, essa modalidade exige prévia instalação do aplicativo respectivo, a ser obtido a partir da respectiva loja de aplicativos, a exemplo da Play store/Google Play ou da App Store, bem como prévia configuração (para maiores informações, contatar a Secretaria do Juízo). Caberá aos participantes na data e hora designadas, acessar a sala virtual da audiência, a partir de equipamento com câmera, microfone e saída de som, pelo link encaminhado por e-mail. Convoco as partes para que, no prazo de 10 dias: 1) indiquem o número de telefone para contato prévio das partes, advogados e testemunhas; 2) indiquem e-mail válido (endereço que será encaminhado o convite para participação na audiência), das partes, Advogados e testemunhas e, 3) qualificação das testemunhas. Alerto também: A - No dia da audiência, os Advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do Advogado a comunicação com o Cartório sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a); B - Durante a audiência os Advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado; C - As partes e testemunhas deverão estar presentes também 15 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador que gerenciará de modo a não ouvirem os depoimentos anteriores a sua própria fala e, D - Durante a audiência, o Advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o Magistrado, a parte contrária ou o Nobre Causídico da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. Int. Curitiba, 13 de janeiro de 2023. Paulo B Tourinho Magistrado

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-75.2016.8.16.0194 Visto. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial trazida na contestação não vinga. Consoante o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Se não forem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esse são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 611.) Como se vê, documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte. Vede que o autor apresentou os documentos que entende pertinentes, assim, a petição inicial restou instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura e compatível com os ditames do artigos 319 e 322 do CPC. Com efeito, o demandante juntou documentos da página 40 à 173 e que são suficientes para o ajuizamento da presente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização. Vede que para comprovar a ausência do treinamento incumbido à ré para o exercício da franquia o requente também protestou pela produção de prova testemunhal. Assim, nada impede que a complementação da prova seja feita na audiência de instrução e julgamento, pois é este o momento adequado para a produção de prova testemunhal. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, o que não é o caso, convenhamos. Questão diversa e de que não se pode confundir é com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seus pedidos. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção sem resolução do mérito. Noutras palavras, se os documentos acostados pelo autor são suficientes para comprovar sua tese lançada na petição inicial é questão vinculada diretamente ao mérito da quizila. Evidentemente, observando-se que compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, eventual omissão nesse sentido será analisada à luz da distribuição estática do onus probandi (art. 373, I do CPC). PONTOS CONTROVERTIDOS 1. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, não há incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Analisando detidamente o presente caderno processual, não identifico nenhuma hipótese de extinção do processo (artigo 354, CPC) ou de julgamento antecipado da lide (artigo 355, CPC). Portanto, o processo está em ordem, devendo o feito prosseguir regularmente. 2. Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo. Não havendo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito. 3. Então, cabe salientar que o cerne da discussão reside na responsabilidade pela rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes. Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do NCPC: I) A ausência de treinamento adequado pela franqueadora; II) Ausência de transferência de know-how pela franqueadora; III) Danos materiais: restituição da taxa de franquia; IV) Danos morais. Veja, a dinamização do ônus da prova pode ser realizada nas hipóteses em que haja dificuldade excessiva para uma das partes cumprir o ônus probatório que lhe cabe ou, ainda, maior facilidade da outra parte em obter a prova do fato contrário, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. A este respeito, leiam-se os ensinamentos de JOÃO BATISTA LOPES: “O novo CPC acolheu a teoria da dinamização (ou flexibilização) do ônus da prova no § 1º do art. 373. Importa ressaltar que continuam vigentes as regras gerais sobre o ônus da prova, como se vê no caput do art. 373, de modo que a dinamização tem caráter de exceção, cumprindo ao julgador fundamentar adequadamente sua adoção, em cada caso concreto. (...) Como se lê no art. 373 do novo CPC, três são as hipóteses de aplicação da teoria das cargas probatórias dinâmicas: a) quando a lei expressamente a determinar; b) se for impossível ou excessivamente difícil para uma das partes desincumbir-se do ônus; c) se for mais fácil a uma das partes obter a prova do fato contrário.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, coord. CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, pág. 257/258). No caso sub judice, de se presumir que seria consideravelmente oneroso para o franqueado constituir prova negativa de que não recebeu o necessário treinamento bem como a transferência de know-how pela requerida, da franqueadora. Isto justifica, neste caso, a dinamização do ônus probatório quanto à comprovação do cumprimento das obrigações que são de responsabilidade da franqueadora. Vede que o autor é funcionário público (policial militar) e estava iniciando suas atividades no mundo empresarial. Assim, ao franqueado cumpre comprovar apenas os danos morais e materiais. Curitiba, 21 de dezembro de 2022. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005532-75.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$486.379,88 Autor(s): OREGON TOOL INDUSTRIAL LTDA Réu(s): BLOUNT INTERNACIONAL Eloforte Equipamentos Florestais Ltda. Vistos etc. 1. Em evento 373.1, a requerida ELOFORTE EQUIPAMENTOS FLORESTAIS LTDA., refutando os argumentos apresentados pela autora BLOUNT INDUSTRIAL LTDA. (BLOUNT BRASIL) e pela reconvinda BLOUNT INC. no petitório de evento 362.1, pugnou seja determinado (a) que o depoimento pessoal do representante legal do Grupo Blount ou da Blount do Brasil seja realizado na pessoa do Sr. Wilson Jorge, evitando-se, com isso, a nova e desnecessária expedição de carta rogatória; (b) que a Blount Inc. ou a Blount Brasil depositem em conta vinculada ao juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o valor equivalente ao estoque retirado da ELOFORTE, acrescido de correção monetária e juros legais desde 07 de março 2016 até o efetivo depósito, sob pena de revogação da decisão que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência (evento 11.1); e, por fim (c) a concessão de tutela de urgência, para autorizar a imediata liberação dos valores depositados a título de caução. Pois bem. No que tange ao primeiro requerimento, e bem analisado os autos, verifica-se que de fato a decisão saneadora laborou em erro quando, deferindo o pedido pela produção da prova oral, consignou a mesma que o ato abrangeria a tomada do depoimento pessoal do representante legal da BLOUNT INC. e da ELOFORTE, bem como a oitiva de testemunhas. Tal equívoco, entretanto, não acarretaria qualquer prejuízo à parte requerida, já que destinando-se a prova produzida nos autos ao convencimento do juízo, plenamente possível que seja também determinado o depoimento pessoal do representante legal da BLOUNT BRASIL, inclusive ex officio (CPC, art. 370). Nada obstante tal possibilidade, não se consegue extrair, ao certo, a real imprescindibilidade da tomada do depoimento pessoal dos representantes legais de todas as sociedades empresárias envolvidas, notadamente pelo tamanho destas, e por, muito provavelmente, não deterem seus representantes legais ciência quanto aos reais contornos fáticos da situação versada nos autos. Ademais, e consoante informado que na petição de evento 373.1, o representante legal da ELOFORTE, o Sr. Paulo Henrique, encontrar-se-ia acamado, em tratamento intensivo de câncer, fato que, acaso reste comprovado nos autos, o impossibilitaria de comparecer em audiência para prestar seu depoimento pessoal. Ressalte-se, ainda, que o Sr. Wilson José Jorge fora arrolado como testemunha na petição de evento 177.1. Assim, deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas, e constando tal pessoa do rol de testemunhas, já estaria garantida a sua oitiva na audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 25, não se compreendendo, bem por isso, qual seria a real necessidade de ouvi-lo também como representante legal da requerente e da reconvinda. Destarte, faz-se mister aqui facultar às partes prazo comum para que se manifestem sobre o real interesse e pertinência na produção da prova oral, consubstanciada especificamente no depoimento pessoal dos representes legais das sociedades empresárias demandantes. 2. Seguindo adiante, no que tange ao segundo requerimento, da detida análise dos autos verifica-se que pela decisão interlocutória de evento 11.1 fora deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, a fim de determinar que a requerida ELOFORTE se abstivesse (a) de incluir o nome da autora BLOUNT BRASIL no cadastro demeritório de crédito mantido pelo SERASA até o julgamento final deste demanda e (b) de encaminhar a duplicata nº 100096862, com vencimento para 18/05/2016, para protesto, restando ordenada, em evento 37.1, a prestação de caução idônea pela parte autora, capaz de prevenir eventual prejuízo que a parte requerida pudesse vir a experimentar em função do deferimento da medida de urgência, sob pena de revogação da tutela de urgência outrora concedida. Em atenção à referida determinação, a parte autora manifestou-se em evento 40.1, ofertando em caução o próprio estoque dos produtos cuja comercialização se encontra em discussão no presente feito (produtos descritos na nota fiscal de evento 1.16). Na sequência, ante a impugnação apresentada pela parte requerida (evento 41.1), a parte autora pugnou pela concessão de autorização para que comercialização dos produtos em estoque, dado o espaço físico que ocupavam, a fim de demonstrar a solvabilidade da caução apresentada, depositando-se em juízo, em substituição, os frutos da alienação onerosa a ser concretizada (evento 43.1), o que restou deferido pela decisão de evento 45.1, in verbis: “(....) dessume-se que a comercialização dos mesmos, visando à prestação de caução nos presentes autos se mostra plenamente viável, eis que, a priori, a posse e a propriedade dos mesmos pertencem à Autora. Por outro viés, em havendo a declaração da inexistência da relação jurídica, os valores advindos da comercialização dos bens servirão à própria compensação da parte requerida por bens que, dada a tutela final a ser nestes autos deferida, segundo a pretensão autoral original, pertenceriam à requerida. Assim, defiro o pedido pela alienação dos produtos ora em debate, devendo o fruto da comercialização ser depositado em Juízo, mediante prestação de contas, cabendo à parte autora, acaso a comercialização se dê por valor abaixo daquele declarado nas respectivas notas, complementar o depósito em dinheiro. Sem prejuízo, lavre-se, por ora, termo de caução dos bens ofertados em garantia.” É certo que referida decisão teria deixado de fixar prazo certo para a comercialização dos produtos; entretanto, a opção judicial deliberada pela ausência de fixação de prazo jamais tem o condão de autorizar que a tentativa de comercialização pela parte requerida se perpetue ad eternum, sob pena de restar configurada, em última análise, sua isenção em relação à obrigação de prestar da caução determinada por este juízo na decisão de evento 37.1, e sem se olvidar, ademais, da flagrante violação da boa fé processual (CPC, art. 5º) e, em última análise, do contempt of court no caso concreto. Neste jaez, verifica-se pela prova acostada aos autos pela própria parte requerente (e-mails de evento 362.10/362.11) que a última tentativa de comercialização dos produtos aconteceu em 20 de junho de 2017, ou seja, há aproximadamente 05 (cinco) anos, sendo induvidoso que desde essa data a requerente, deliberadamente e sem qualquer justificativa idônea ao juízo a tanto, simplesmente deixou de tentar comercializar os produtos ofertados como caução. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de os produtos se encontrarem devidamente embalados e “acondicionados em dois paletes na sede da autora” é circunstância absolutamente irrelevante, pois em decisão clara e inequívoca fora autorizada tão somente a comercialização e o consequente depósito do valor apurado em conta vinculada ao juízo, mediante prestação de contas, sem se olvidar, ainda, da obrigação de complementação do valor depositado, acaso a comercialização se desse por valor abaixo daquele declarado nas respectivas notas. Logo, jamais fora autorizado pelo juízo o acondicionamento dos produtos, ou o cumprimento da ordem judicial inequívoca da forma que a parte autora bem entendesse, o que, novamente, configura comportamento reprovável e em flagrante desrespeito ao que decidido. 3. Ante todo o exposto, intime-se a parte a requerida/reconvinte para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se o Sr. Paulo Henrique está em condições de comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, devendo fazer prova documental de suas alegações, para fins de demonstrar o seu real estado de saúde (v.g., por declaração médica, atestado de saúde, exames, ata notarial etc.); deverá, ainda, esclarecer se mantém o interesse na tomada do depoimento do Sr. Wilson José Jorge como representante legal da requerente e da reconvinda, já que referida pessoa já fora arrolada aos autos para ser ouvida como testemunha. 4. Encetada a diligência supra, manifeste-se a parte requerente e reconvindas, no mesmo prazo facultado, sobre os documentos acostados, noticiando, ainda, se mantêm o interesse na tomada do depoimento pessoal do representante legal da requerida, devendo, em caso positivo, esclarecer a real imprescindibilidade e pertinência da produção de tal prova oral específica. 5. Por fim, considerando o transcurso de prazo mais que suficiente à comercialização dos produtos custodiados, o que não ocorreu exclusivamente em razão da negligência e total desinteresse da BLOUNT BRASIL, deverá a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e tal como requerido em mov. 373, depositar em juízo o valor integral e atualizado da caução outrora fixada, sob pena de imediata revogação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e sem prejuízo da aplicação da multa prevista §2º do art. 77 do CPC (CPC, art. 77, inciso IV e §1º). 5. Encetadas as diligências determinadas nos itens 3 e 4, e à vista do disposto no artigo 361, caput e incisos II e III, c.c. artigo 365, in fine, e parágrafo único, todos do CPC, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão quanto à manutenção da audiência aprazada. 6. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida será oportunamente analisado, após o atendimento de todas as deliberações supra, ou o decurso do prazo a tanto. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de maio de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

10/05/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005532-75.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$486.379,88 Autor(s): BLOUNT INDUSTRIAL LTDA. Réu(s): BLOUNT INTERNACIONAL Eloforte Equipamentos Florestais Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Tempestivamente, ELOFORTE EQUIPAMENTOS FLORESTAIS LTDA, ora requerida/reconvinte, BLOUNT INDUSTRIAL LTDA. e BLOUNT INC., ora requerente e reconvinda, manejaram recurso de embargos de declaração, respectivamente em eventos 186.1 e 190.1, em face da decisão saneadora de evento 179.1, que afastando as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de produção de prova documental suplementar e oral, esta consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da Blount Inc. e na oitiva de testemunhas. Sustentou a requerida/reconvinte, em seus embargos, a necessidade de aclaramento de referida decisão, pois se acaso “mantida na forma lançada, acabará por gerar nulidade processual por cerceamento de defesa, na medida em que apenas apreciou o escopo secundário da prova pericial contábil, que é a apuração do 'quantum debeatur' da pretensão indenizatória da ELOFORTE, deixando de analisar o foco primário da prova, que é justamente estabelecer o 'an debeatur', estabelecendo a existência do direito da Embargante à indenização pela rescisão do contrato de distribuição”. Por seu turno, sustentou a requerente/reconvinda nos seus embargos de declaração interposto em evento 190.1 a existência de contradição e omissão em referida decisão, pois “se as questões deduzidas em sede de preliminar serão reavaliadas quando do julgamento da demanda, por certo tal preliminar não deveria ter sido indeferida”, tampouco enfrentou os argumentos apresentados para o indeferimento do pedido reconvencional e de oitiva do Sr. Paulo Henrique Wedderhoff na condição de representante legal da requerida à época dos fatos. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração interpostos, por ambas as partes, no que tange a propalada contradição, omissão e obscuridade apontadas sequer mereceriam, de rigor, conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão saneadora, não se verificando quaisquer reais obscuridades, contradições, ou omissões advindas do seu teor. Veja-se que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha restado omissa. Contudo, tem-se que inexiste qualquer contradição a ser sanada na decisão saneadora de evento 179.1, porquanto analisou todas as questões postas à apreciação do juízo. Não bastasse, sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto às alegadas omissões. Inicialmente, de fato, da análise detida da decisão saneadora de evento 179.1, verifica-se que a decisão combatida laborou em erro, já que por lapso deste juízo se descurou de observar que a autora/embargante formulou pleito pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida/embargada. No mais, cumpre esclarecer que os embargos de declaração interpostos, por ambas as partes, no que tange as demais propaladas contradição, omissão e obscuridade apontadas sequer mereceriam, de rigor, conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão saneadora, não se verificando quaisquer reais obscuridades, contradições, ou omissões advindas do seu teor. Veja-se que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha restado omissa. Contudo, tem-se que inexiste qualquer contradição a ser sanada na decisão saneadora de evento 179.1, porquanto analisou todas as questões postas à apreciação do juízo. Não bastasse, sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto às alegadas omissões. Entretanto, apenas para que não pairem dúvidas, esclareço que para a apuração do an debeatur se prescinde da realização da prova pericial contábil, bastando para tanto o exame atento das cláusulas do contrato de distribuição em cotejo com o extenso acervo probatório acostado aos autos, bem como eventuais novos documentos que sejam juntados, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme já apontado, a matéria deduzida para afastar a legitimidade ad causam da autora/reconvinda guarda correlação com o mérito da demanda, não se tratando, por óbvio, de questão preliminar, atinente ao exame da legitimidade, a ser aferido exclusivamente in status assertionis. Destarte, o reconhecimento da ausência de responsabilidade solidária da autora/reconvinda por qualquer ato relativo ao contrato de distribuição entabulado entre a requerida/reconvinte e a Blount Inc. conduzirá à improcedência do pedido, mas jamais a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da reconvenção. Ressalte-se, ainda, que todos os argumentos apresentados para o indeferimento do pedido reconvencional foram devidamente enfrentados quando da prolação da decisão proferida em resposta ao recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora/reconvinda em evento 86.1, operando-se a preclusão em relação a tal questão. Por fim, verifica-se que constou expressamente da decisão saneadora o deferimento do pleito para produção da prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal do representante legal da requerida/reconvinte, ou seja, do Sr. Paulo Henrique Wedderhoff, consoante Contrato Social de evento 22.3/22.4. 2. Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos recursos de embargos de declaração interpostos em evento 186.1 e 190.1, considerado o princípio da unirrecorribilidade, eis que não apontadas nas suas razões quaisquer erros, omissões, obscuridades e contradições constante da decisão saneadora de evento 179.1, falecendo à parte embargante, assim, interesse recursal no caso concreto. Ressalto, por fim, que o novo manejo imotivado de recurso de embargos de declaração nestes autos importará na compreensão deste juízo de tratar-se de expediente meramente protelatório, atraindo, assim, a consequência necessária do §3º, do artigo 1.026 do CPC, com a imposição de multa. 3. Desde o início do período de pandemia atual em função do COVID-19 tem sido sucessivamente baixadas pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná normativas próprias e excepcionais que têm disciplinado a prorrogação dos efeitos do Decreto Judiciário nº 227/2020, o primeiro a tratar sobre a questão e, ademais, fixado parâmetros temporários a delimitar especificamente a realização de audiências no âmbito dos processos afetos a este Tribunal, bem assim da paulatina e gradual retomada do trabalho físico e liberação de acesso às dependências judiciárias (Decretos Judiciários nº 397, 400 e 401, todos datados de 05 de agosto de 2020, Decreto Judiciário nº 513, datado de 15 de outubro de 2020, Decreto Judiciário nº 103, datado de 26 de fevereiro de 2021, e Decreto Judiciário nº 150, datado de 12 de março de 2021). Em todas estas normativas tem se consignado expressamente que a realização de audiências presenciais ou mesmo semi-presenciais neste período de pandemia deve se dar, na primeira etapa de retomada dos trabalhos presenciais, em manifesto regime de exceção e exclusivamente em casos excepcionais (Decreto Judiciário nº 400/2020, art. 4º, §1º, incisos I, II, III e IV) – nas quais estes autos não se enquadram – e, em adição, apenas nas hipóteses em que não se logre viabilizar a realização do mesmo ato por meios virtuais, observadas as normativas próprias emanadas tanto do CNJ como também do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consectariamente, também regulou o Decreto Judiciário nº 400/2020 - em consonância com o regime legal do negócio jurídico processual, conforme insculpido no art. 190 do Código de Processo Civil -, a faculdade de realização da chamada "produção da prova oral por convenção processual", possibilitando que esta se dê diretamente pelas partes e fora do ambiente forense, seja por colheita oral e gravação em vídeo, seja até por instrumentalização documental, valendo-se para tanto de atas notariais (Decreto Judiciário nº 400/2020, arts. 20 e 21). Veja-se: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Demais disso, após a edição do Decreto Judiciário nº 513/2020, permitiu-se a ampliação da interpretação da normativa supra e anterior, com a realização de certos atos de forma semipresencial, também em hipóteses assaz excepcionais e notadamente para fins de realização de sessões de Plenário de Júri, as quais aqui, contudo e também por óbvio, não se enquadram, alcançando-se a chamada segunda etapa de retomada dos trabalhos presenciais. Contudo, em função do notório agravamento da pandemia em território brasileiro, as recentes edições do Decreto Judiciário nº 103/2021 e do Decreto Judiciário nº 150/2021 determinaram que se retrocedesse à primeira etapa de retomada disciplinada no Decreto Judiciário nº 400/2020 ao menos até o dia 19 de março de 2021, sendo esta a situação mais atual. Neste contexto, não se pode olvidar ainda que a despeito de a normativa editada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinar que as audiências devam ser regularmente realizadas por meio virtual, não é menos certo tampouco que, conforme amplamente noticiado (https://www.oabpr.org.br/cnj-diz-que-audiencias-virtuais-devem-ter-concordancia-de-advogados/), o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003753-91.2.00.0000, assentou o entendimento que a realização do ato por meio virtual demanda a aquiescência de ambas as partes do processo, não podendo ser imposta pelo juízo, com o que, aliás, este Magistrado expressamente concorda, já que o princípio da oralidade resta deveras prejudicado, para não dizer rechaçado, quando da utilização de tal meio de colheita de prova, e sem se olvidar da óbvia afronta às disposições legais do Código de Processo Civil no trato da matéria, notadamente no que tange à garantia da incomunicabilidade dos testigos, dentre outros (CPC, art. 358 e ss.). Logo, à vista do atual arcabouço normativo excepcional atual, e visando a evitar a ocorrência de quaisquer nulidades, de se concluir que para que o ato pudesse ser regularmente realizado nos moldes delineados nas anteriores deliberações havidas nestes autos, demandar-se-ia que ambas as partes expressamente previamente concordassem com sua realização por meio virtual, o que, considerada a própria normativa supra referida, mostra-se como situação que, de rigor, não se impõe, podendo ser substituída ademais por meio deveras mais singelo de produção de prova oral por convenção processual, pela qual as próprias partes poderão colher os respectivos depoimentos necessários ou, mesmo, substituir tais depoimentos por atas notariais, na forma do artigo 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020, o que, contudo, também demanda prévia manifestação em concordância, bem como delimitação inter-partes da forma como tal se dará. Não se pode desconsiderar que, querendo as partes, pode-se ainda convencionar o momentâneo sobrestamento dos autos, a fim de que apenas após a regularização do expediente forense seja a audiência de instrução regularmente realizada de forma presencial, na forma do artigo 4º, §3º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 e consoante prevê a legislação processual de regência, o que, contudo, ensejará inexoravelmente certo retardamento para a entrega da prestação jurisdicional nestes autos, em benefício e garantia, contudo, da irrestrita observância do devido processo legal. Assim, e já com as escusas deste juízo, determino a intimação das partes para, - considerado especialmente o princípio da boa-fé processual e as circunstâncias excepcionais dos tempos em que vivemos -, declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se entendem possível a realização de negócio jurídico processual próprio para a produção da prova oral ou, mesmo, sua eventual substituição por ata notarial ou prova documental idônea e similar, seja nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020, seja por quaisquer outros meios e que poderão ser sugeridos pelas próprias partes nos autos e, ainda, em caso de discordância, como alternativas, (ii) se concordam com a produção da prova oral em sede de audiência virtual ou, ainda, (iii) se preferem aguardar em suspensão, por um lapso temporal que meramente se sugere neste momento por 120 (cento e vinte) dias, para que se alcance a terceira etapa de que trata o artigo 4º, §3º, do Decreto Judiciário nº 400/2020, visando à realização do ato de forma presencial, e observados todos os ditames legais dos artigos 358 a 368 do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

22/03/2021, 00:00

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