Procedimento Comum Cível 0032551-24.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032551-24.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032551-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032551-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Lidia Elmaz Bonacif Rocha Réu(s): Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, observo que a sra. Tatiana Antunes Nunez de Mico foi nomeada como perita no presente feito em 03/07/2019 (mov. 304), aceitando o encargo e formulando sua proposta de honorários (mov. 314), que foram recolhidos pela parte ré (mov. 360). Em seguida, a perita levantou 50% do valor em questão em 08/12/2020 (mov. 384), conforme autorizado no mov. 210. Desde então, após o decurso do prazo para a apresentação do laudo, a perita foi intimada inúmeras vezes para cumprir com o seu encargo, contudo, não o fez (movs. 390, 394, 402, 403, 407, 414). Finalmente, manifestou-se nos autos indicando que o laudo seria entregue até o dia 12/11/2021 (mov. 417), contudo, novamente seu prazo decorreu sem cumprimento da ordem e sem qualquer justificativa para tal. Assim, entendo que a profissional incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, c/c art. 157, CPC), causando inúmeros prejuízos ao andamento processual, e consequentemente, às partes, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual. Vale frisar que em decorrência da inércia da perita, o processo se encontra estagnado há mais de um ano, fato que se agrava ainda mais em razão de se tratar de demanda com extrema prioridade de tramitação, nos termos do art. 3°, §2° da Lei 10.741/2003. Desta feita, destituo a expert do encargo, nos termos do art. 468, inciso II do CPC, determinando: a) Seja oficiado ao CRC-PR comunicando o descumprimento injustificado pela perita do encargo assumido no presente feito, anexando-se as cópias relevantes, para fins de adoção das providências cabíveis, nos termos do § 1° do art. 468 do CPC; b) o pagamento de multa pela sra. Perita, no importe de 1.000,000 (mil reais), nos termos do §1° do art. 468 do CPC; c) a devolução dos honorários recebidos, devidamente corrigidos pelo IPCA desde o levantamento até o depósito. 2. Intime-se a profissional, certificando-se nos autos. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 dias, indique se ainda possui interesse na prova pericial em questão. 4. Após, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo. 5. Em seguida, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

18/11/2021, 00:00

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