Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0069128-49.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0069128-49.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 15:53

Documento (Certidão)

23/04/2024, 13:36

Remessa (em diligência)

23/04/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 10:48

Confirmada

17/04/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:49

Trânsito em julgado

17/04/2024, 13:49

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:46

Trânsito em julgado

08/04/2024, 14:09

Confirmada

29/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069128-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/01/2020 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): WILLIAN DOS SANTOS MELO Vistos e examinados estes autos, em que figura(m) como noticiado(a)(s) WILLIAN DOS SANTOS MELO. Em Juízo, noticiou-se o falecimento do noticiado, juntando-se a respectiva certidão de óbito (seq.177.2). Manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Diante do falecimento do noticiado comprovado através da certidão de óbito juntada, a teor do art. 107, I, do Código Penal, JULGO extinta a punibilidade do fato imputado a WILLIAN DOS SANTOS MELO, já qualificado(a) nos autos. Após as anotações e comunicações legais, arquive-se o procedimento. P.R.I. Londrina, 12 de março de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

19/03/2024, 00:00

Recebimento

18/03/2024, 17:45

Confirmada

18/03/2024, 17:45

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:34

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0069128-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/01/2020 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): WILLIAN DOS SANTOS MELO a - Com relação à pena privativa de liberdade: 1 – Analisando os autos, verifico que, de acordo com oráculo de seq. 134, o sentenciado encontra-se cumprindo pena em processo de execução que tramita na Vara de Execução em Meio Aberto deste Foro Central. Assim, promova, a secretaria, a extração de guia de recolhimento, instruída com as peças e certidões mencionadas no CN, e com cópia deste despacho, remetendo a execução da pena privativa de liberdade fixada nestes autos à Vara de Execução em Meio Aberto deste Foro Central, tendo em vista a necessidade de unificação de pena. 2– Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. b - Com relação ao pagamento da multa (nestes autos): 1 – Acesse, a secretaria, o site do FUPEN, e expeça-se a guia para o pagamento da multa. Em seguida, intime-se o condenado, mediante mandado, para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se a referida guia. 2 – Com o retorno positivo da intimação e o transcurso do prazo assinalado sem o pagamento, promova-se a expedição da Certidão da Pena de Multa Não Paga e as demais diligências previstas na Instrução Normativa n. 065/2021 – CGJ. Após, venham os autos conclusos. 3 – Com o pagamento da multa, venham os autos conclusos. Londrina, 27 de julho de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069128-49.2020.8.16.0014. réu: a) expeça-se a guia da execução; b) em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal, comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da presente decisão, por meio do sistema Infodip; c) promovam-se as demais comunicações sobre o trânsito em julgado da sentença determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se à atualização da pena de multa; e) após, conclusos para execução da pena; Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. LUIZ EDUARDO ASPERTI NARDI Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/01/2020 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): WILLIAN DOS SANTOS MELO 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado Willian dos Santos Melo, atribuindo-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 309 do CTB e no artigo 330 do CP, que teriam ocorrido no dia 03 de janeiro de 2020. O presente feito se originou do desmembramento dos autos de nº 0000065-34.2020.8.16.0014, que também apuraram a prática do delito capitulado no art. 28, da Lei nº 11.343/06, pelo noticiado Maick Felipe Alves. O acusado foi devidamente citado e intimado (seq. 32). A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 11 de março de 2021 (seq. 37). Na audiência realizada no dia 20 de maio de 2021 (seq. 65), foi decretada a revelia do acusado, que, mesmo devidamente intimado, não compareceu ao ato e não justificou a ausência. O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 309 do CTB e no art. 330 do CP. A materialidade dos delitos imputados ao acusado está devidamente demonstrada pelo termo circunstanciado, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral coligida. A autoria dos referidos delitos também é induvidosa e recai sobre o acusado. Com efeito, a prova oral coligida, através dos depoimentos em Juízo dos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu, aliada aos elementos produzidos na fase policial, não deixa dúvidas quanto à prática dos crimes pelo acusado. O acusado não foi interrogado em Juízo, pois é revel. Rodrigo Barros da Cruz, policial militar, em seu depoimento em Juízo, relata que, no dia do ocorrido, estavam em patrulhamento pela região dos fatos, em que havia sido praticado um crime de roubo na mesma data indicada na denúncia. Conta que o acusado estava conduzindo uma motocicleta e havia uma pessoa na garupa do veículo, sendo que o acusado empreendeu fuga quando viu a viatura policial. Afirma que, imediatamente, ligaram o giroflex e a sirene e, também, deram voz de abordagem ao acusado que, mesmo assim, continuou empreendendo fuga. Descreve que passaram a fazer o acompanhamento e o acusado conduzia a motocicleta em alta velocidade. Sustenta que a perseguição durou cerca de cinco a oito minutos. O depoente menciona que o acusado trafegou nas proximidades de um posto de saúde e de pontos de ônibus e, também, trafegou na contramão de vias e avançou preferenciais. Alega que chegaram a empreender mais de 100km/h com a viatura para acompanhar o acusado. Informa que, em determinado momento, o acusado caiu com a motocicleta, ocasião em que conseguiram abordá-lo. Por fim, aduz que, através do sistema de dados, verificou que o acusado não era habilitado para conduzir a motocicleta. Conta, também, que o rapaz que estava na garupa portava uma porção de substância entorpecente. Cassio Brazão da Silva, policial militar, em seu depoimento em Juízo, relata que, no dia dos fatos, estavam se dirigindo à delegacia quando viram o acusado conduzindo uma motocicleta nas proximidades de uma lotérica, que já havia sido assaltada. Conta que havia outra pessoa na garupa da motocicleta e que o acusado esboçou nervosismo. Explica que decidiram abordar o acusado, razão pela qual ligaram o giroflex. Alega que, ao tentarem a abordagem, se aproximando com a viatura, o acusado empreendeu fuga. Sustenta que se iniciou a perseguição e o acusado avançou diversas preferenciais durante a fuga. Declara que, em determinado momento, o acusado perdeu o controle da motocicleta e caiu do veículo. Aponta que, então, conseguiram abordar o acusado. Por fim, aduz que, durante a perseguição, o acusado trafegou na contramão de uma via. Desse modo, a partir da prova coligida, verifica-se que os depoimentos são uníssonos e detalhados, bem como corroboram as informações já prestadas na fase policial, demonstrando de modo inequívoco que o réu desobedeceu a ordem de abordagem dos policiais militares, bem como conduziu veículo automotor sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Note-se que, quanto ao tipo penal do art. 309 do CTB, a conduta tipificada não se resume à falta de habilitação, já que o dispositivo exige a presença de elementares que aperfeiçoam o crime. Sobre esse ponto, ensina Damásio Evangelista de Jesus: “Não basta a simples conduta de dirigir veículo sem habilitação legal para aperfeiçoar o crime. Exige-se que o motorista dirija o veículo sem habilidade e de forma anormal (fazendo ziguezague, fechando outros veículos, ‘aos trancos e barrancos’, aos solavancos, invadindo cruzamento, subindo com o veículo na calçada, avançando o sinal vermelho, ultrapassando pela direita, na contramão de direção, abalroando veículos etc.). Esse requisito é previsto no tipo ao mencionar ‘ dirigir veículo automotor... gerando perigo de dano. Nesse sentido: STJ, HC 9.683, 6ª. Turma, rel. Min. Vicente Leal; STJ, HC 9.784, 6ª. Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, HC 10.252, 6ª. Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp 227.564, ta. Turma, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 226.849, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 264.166, 6ª. Turma, rel. Min. Fontes de Alencar” (Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito. 6ª ed., p. 207/208. São Paulo: Saraiva, 2006). A prova acima examinada demonstra, de forma clara e segura, que o acusado, que não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, conforme documentos de seq. 86, que confirmam que o acusado nunca foi habilitado para conduzir veículo, gerou o perigo de dano à incolumidade pública exigido pelo tipo penal. De acordo com o conjunto probatório coligido nestes autos, em especial a versão dos policiais militares apresentada em Juízo, não há dúvida de que o acusado, sem a devida habilitação, conduziu o veículo automotor gerando perigo de dano, ao trafegar em alta velocidade na contramão de vias e avançando preferenciais, ignorando a ordem de parada dos policiais e dando causa à perseguição policial. Por fim, no que toca ao delito de desobediência, a materialidade do delito restou igualmente demonstrada, como também a autoria, que é induvidosa. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. Os policiais afirmaram de forma coerente que deram voz de abordagem ao acusado, que trafegava por uma região em que havia sido praticado um delito de roubo. O policial Rodrigo Barros da Cruz confirmou que foi dada voz de abordagem ao acusado e os dois policiais ouvidos em Juízo asseguraram que foram acionados o giroflex e a sirene, contudo, mesmo diante dos comandos dos policiais, o acusado não obedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga. Com efeito, restou demonstrado que o acusado desobedeceu ao comando de parada e abordagem dos policiais, mesmo após a voz de abordagem e a utilização de sinais luminosos e sonoros. Anote-se que restou evidente a ciência do acusado acerca da ordem emanada pelos policiais, sendo que a abordagem do réu apenas foi possível após sua perseguição. Diante deste cenário probatório, não há dúvida de que o réu praticou o crime de desobediência que lhe foi atribuído na denúncia. Isso porque o acusado desobedeceu a ordem legal de policiais militares, competentes para a prática do ato. A alegação defensiva de que a conduta do acusado seria atípica por caracterizar infração administrativa não se sustenta. A infração administrativa prevista no art. 195 do CTB se refere à ordem proferida pelo policial quando da realização de atividade de trânsito. No entanto, de acordo com os depoimentos colhidos em Juízo, quando os policiais deram voz de abordagem ao acusado, não estavam no exercício de atividade própria de fiscalização de trânsito, mas, sim, em patrulhamento para a prevenção de delitos. A ordem de abordagem se deu em razão da suspeição gerada pelo nervosismo esboçado pelo acusado ao perceber a viatura policial, em uma região em que havia sido praticado um delito de roubo na mesma data. Portanto, a ordem de parada ocorreu em contexto de policiamento ostensivo e não de fiscalização de trânsito. Dessa forma, as provas coligidas confirmam a ocorrência de ambos os delitos descritos na denúncia, demonstrando que o acusado desobedeceu a ordem legal de funcionário público e dirigiu veículo automotor em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Assim, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é a condenação do acusado pelos crimes previstos no art. 309 do CTB e no art. 330 do CP, em concurso material, medida que se impõe. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado Willian dos Santos Melo como incurso nas sanções penais do art. 309 do CTB e do art. 330 do CP, em concurso material de crimes. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Concedo, contudo, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado, face à sua condição socioeconômica. 3.1 – Da Dosimetria da Pena do delito capitulado no art. 309 do CTB. O tipo penal do art. 309 do CTB comina, em seu preceito secundário, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, ou multa. Assim, passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico adotado pela legislação brasileira. Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem. ANTECEDENTES: conforme certidão obtida pelo Sistema de Oráculo, o acusado ostenta condenação criminal com trânsito em julgado anterior à prática do fato, com pena ainda não extinta, bem como outra condenação com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, relativa a fatos anteriores aos apurados nestes autos. Assim, a condenação constante dos autos de n. 0001305-45.2018.8.16.0138, que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Primeiro de Maio/PR, será considerada para configurar agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, enquanto a outra condenação será considerada nesta fase, conforme precedentes do STJ (v. STJ - HC: 262254 SP 2012/0273044-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014), de modo que essa circunstância é desfavorável. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há nos autos elementos que permitam a análise da personalidade do réu. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do delito são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: o delito não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não deve ser considerado em crimes como este. Em face dos antecedentes criminais e da reincidência do acusado, entendo que, para adequada punição da conduta do acusado, se faz necessária a aplicação da pena privativa de liberdade em detrimento da pena de multa. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, uma foi desfavorável ao réu, de forma que fixo a pena base em um sexto acima do mínimo legal, em 07 (sete) meses de detenção. Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Está presente a agravante da reincidência e não há atenuantes, de forma que aumento a pena em um sexto, alcançando 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da pena para o delito capitulado no art. 309 do CTB Desse modo, fixo a pena, para o crime capitulado no art. 309 do CTB, em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 3.2 – Da Dosimetria da Pena relativa ao delito de desobediência (art. 330, do CP) O tipo penal do art. 330 do CP comina para o crime de desobediência, em seu preceito secundário, a pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses de detenção e, cumulativamente, a pena de multa. Assim, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem. ANTECEDENTES: conforme certidão obtida pelo Sistema de Oráculo, o acusado ostenta condenação criminal com trânsito em julgado anterior à prática do fato, com pena ainda não extinta, bem como outra condenação com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, relativa a fatos anteriores aos apurados nestes autos. Assim, a condenação constante dos autos de n. 0001305-45.2018.8.16.0138, que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Primeiro de Maio/PR, será considerada para configurar agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, enquanto a outra condenação será considerada nesta fase, conforme precedentes do STJ (v. STJ - HC: 262254 SP 2012/0273044-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014), de modo que essa circunstância é desfavorável. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há nos autos elementos que permitam a análise da personalidade do réu. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do delito são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: o delito não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não deve ser considerado em crimes como este. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, uma foi desfavorável ao réu, de forma que fixo a pena base em um sexto acima do mínimo legal, em 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Está presente a agravante da reincidência e não há atenuantes, de forma que aumento a pena em um sexto, alcançando 19 (dezenove) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da pena para o delito de desobediência: Desse modo, fixo a pena, para o crime de desobediência, em 19 (dezenove) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3.3. Do Concurso Material – Da pena definitiva Entre o delito previsto no art. 309 do CTB e o crime de desobediência há relação de concurso material de crimes, razão pela qual devem ser cumuladas as penas aplicadas a cada uma das infrações penais. Assim, fixo a pena definitiva do acusado em 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. De outro lado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato, valor esse que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 50, do CP, a pena de multa deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, admitindo-se a hipótese de parcelamento, se houver requerimento do acusado. Do regime de cumprimento da pena Considerando a reincidência do acusado e as regras do art. 33 e parágrafos do CP, fixo o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Considerando que não se trata de hipótese de reincidência específica e a diminuta gravidade da pena aplicada, sirvo-me do disposto no § 3º do art. 44 do CP e substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana, na forma determinada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória (artigo 43, inciso VI, c.c. art. 48, ambos do Código Penal). 4 - Disposições finais Após, certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para o

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069128-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/01/2020 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): WILLIAN DOS SANTOS MELO 1 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2021, às 14:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência. 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Intime-se e requisite-se a testemunha que se ausentou da audiência de seq. 37. 5 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 6 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 7 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 8 – Oficie-se à 4ª Companhia da Polícia Militar para que justifique, no prazo de 5 (cinco) dias, a ausência da testemunha Rodrigo à audiência anteriormente designada. Após, conclusos. 9 - De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 15 de março de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

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