Execução de Título Extrajudicial 0000327-08.2007.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000327-08.2007.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Confirmada

07/03/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-08.2007.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-08.2007.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$122.242,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): CARLOS EDUARDO ANDRADE CIRO NISHIYAMA DECISÃO 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 2. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:01

Outras Decisões

25/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:07

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:06

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

24/01/2024, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-08.2007.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-08.2007.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$122.242,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): Ciro Nishiyama CARLOS EDUARDO ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de CARLOS EDUARDO ANDRADE e outro. Nota-se que, por meio da decisão de mov. 265.1, determinou-se a penhora de 30 % (trinta por cento) do benefício (aposentadoria) do executado. Ocasião, também, que determinou a expedição de Ofício à Agência do INSS para cumprimento da decisão. Ofício expedido (mov. 278.1). Irresignada, a parte requerida impugnou a decisão que penhorou o percentual do benefício (mov. 286.1). Na impugnação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a anulação da decisão que determinou a constrição sobre os rendimentos da aposentadoria. Face à impugnação, fez-se necessária a intimação da parte autora, a fim de frisar pelo Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, como também em cumprimento aos arts. 9º e 10 do CPC (mov. 288.1). Instada, a autora rechaçou os argumentos da ré, requerendo, por fim, que seja mantida a decisão ora impugnada (mov. 291.1). Em razão do pedido de Justiça Gratuita, determinou-se a intimação da requerida para comprovar a sua hipossuficiência (mov. 293.1). Devidamente intimado, o requerido juntou aos autos os documentos determinados no despacho (mov.296.1). Em suma, há duas questões pendentes para análise, quais sejam, análise do pedido de gratuidade da justiça e a impugnação à decisão que determinou a constrição de 30 % (trinta por cento) do benefício recebido pelo réu. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante das circunstâncias do presente processo, verifico que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita comporta deferimento. Explico. Conforme se denota do mov. 286.10, o requerido possui um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco, sendo esta cédula bancária com início em 05/05/2021 e com fim em 05/10/2026, com a parcela no valor de R$ 1.253,26. Ademais, conforme extrato do INSS juntado ao mov. 254.2, observa-se que a renda mensal do réu é de R$ 4.209,96. Nesta linha de raciocínio, em vista da decisão que determinou a constrição de 30% (trinta por cento) do benefício do réu, além do desconto do empréstimo consignado, ele terá também o desconto do percentual penhorado. Observa-se: - Renda: R$ 4.209,96. - Desconto do empréstimo: R$ 1.253,26. - Desconto da penhora: R$ 1.262,99 (4.209,96 x 30% = 1262,988) - Benefício líquido: R$ 1.693,71 (Desconto do empréstimo: R$ 1.253,26 - Desconto da penhora: R$ 1.262,99 = 2516,25 - Renda: R$ 4.209,96 = 1693,71) Assim sendo, pelos fatos expostos, nota-se que o réu irá receber um montante pouco acima do salário comercial vigente, qual seja, R$ 1.300,00, sendo que o requerido terá de rendimentos líquidos o valor de R$ 1.262,99. Ante o exposto, em virtude da realidade fática, concluo que, na acepção jurídica, o réu faz jus ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, motivo pelo qual, DEFIRO O PEDIDO. Anote-se. 3. DA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSTRITOU PERCENTUALMENTE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO. A parte executada pugna pela anulação da decisão que determinou a penhora no importe de 30% (trinta por cento) da aposentadoria, alegando que os proventos são impenhoráveis. Sendo assim, passo a analisar o referido pedido. O pedido, em sua verdade, trata-se de uma eventual reconsideração. A arguição de impenhorabilidade já foi discutida e devidamente resolvida na decisão impugnada (mov. 265.1), porquanto, desnecessária - inclusive por uma questão de celeridade - fundamentar, novamente, algo que já foi decidido. Embora o requerido tenha juntado aos autos as despesas que recaem sobre seus proventos, o importe que receberá líquido está acima do salário mínimo e salário comercial nacional, não havendo, portanto, plausividade para argumentação de miserabilidade. Diante das razões expostas, tanto pelo autor, quanto pelo réu, mantenho a decisão ora impugnada pelos seus próprios fundamentos, eis que devidamente fundamentada. Saliento que a via adequada para a reforma da decisão é por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 994, III, do CPC. 4. Intimem-se as partes, com urgência, da presente decisão. 5. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 6. Diligências Necessárias. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000327-08.2007.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-08.2007.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$122.242,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): Ciro Nishiyama CARLOS EDUARDO ANDRADE DESPACHO 1. Previamente à analise da impugnação apresentada, faz-se necessario tecer algumas consideração acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada. Veja que, apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. Se não bastasse isso, há uma situação inusitada e que causa certa estranheza a este magistrado. O executado, que aqui pleiteia justiça gratuita e impenhorabilidade de seu salário, recebe proventos no valor de R$ 4.209,96 (quatro mil, duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), mas possui um gasto mensal superior a 5 mil reais. Convenhamos, um tanto quanto estranho possuir um gasto que supera a renda. Tudo isso é extraído da própria manifestação da parte. Assim, antes de apreciar os pedidos formulados no mov. 286, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 5 (cinco) anos; e b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados, no prazo assinalado, os pedidos serão indeferidos. 3. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-08.2007.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-08.2007.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$122.242,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): Ciro Nishiyama CARLOS EDUARDO ANDRADE DECISÃO 1. Considerando o petitório de seq. 241.1 pugnando pela expedição ao INSS. 2. Quanto a expedição de ofício ao INSS Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família). (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: ?PENHORA ? CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?. OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. ?É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE. NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA- SALÁRIO NO LIMITE DE 30%? ? ENUNCIADO 13.18. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO., resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019592-29.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001959229201281600210 PR 0019592-29.2012.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2014) Assim, DEFIRO o pedido ministerial, para a expedição de ofício ao INSS, para averiguar se há registros previdenciários em nome do executado, para eventual e posterior desconto mensal. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(46)

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