Curatela 0000522-42.2021.8.16.0043 - TJPR

Curatela 0000522-42.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 13:34

Documento (Informações)

25/01/2023, 12:48

Remessa (em diligência)

23/01/2023, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 13:08

Confirmada

13/12/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 16:38

Confirmada

04/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000522-42.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-42.2021.8.16.0043 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANTONINA Requerido(s): LUZIA GOMES Com razão o advogado dativo, considerando a ausência de fixação de honorários na sentença. Assim, fixo em favor do curador especial o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de honorários advocatícios por sua atuação no feito, com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:38

deferimento

23/10/2022, 20:29

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 14:21

Trânsito em julgado

11/08/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 14:19

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000522-42.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-42.2021.8.16.0043 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANTONINA Requerido(s): LUZIA GOMES 1. Trata-se de ação de curatela c/c pedido de tutela antecipada movida pelo Ministério Público visando a proteção de direitos e a nomeação de curador especial à Luzia Gomes. Segundo narra a parte autora, em síntese, foi procurada pelo Sr. Sandro Ricardo Scholz, filho de Luzia Gomes, relatando que esta, em razão de acidente vascular cerebral que lhe limitou a capacidade de comunicação verbal e impossibilitou a escrita, não teria condições de gerir seus próprios bens. Disse haver declaração médica atestando que a interditanda apresenta insuficiência cardíaca (CID-10:I50.0), hipertensão arterial sistêmica (CID-10:l10), histórico de infarto agudo do miocárdio (CID-10:l21.9) e doença aterosclerótica (CID-10:l25) que evoluiu para acidente vascular encefálico (CID-10:l64) e deixou sequelas de hemiplegia em dimidio à direita, razões pelas quais não possui capacidade física para administração de seus bens. Alegou que a curatelanda possui bens móveis e imóveis em seu nome. Disse, ainda, que foram realizados dois estudos sociais pelo CREAS de Antonina, que apontaram a Sra. Regina Lucia Scholz, filha da interditanda, como a responsável por seus cuidados, bem como esclareceram o interesse de mãe e filha em permanecerem residindo no município de Antonina, enquanto o filho daquela primeira, o Sr. Sandro Ricardo Scholz, deseja levar a Sra. Luzia para residir em Curitiba/PR. Argumentou que a curatelanda não possui condições de manifestar sua vontade, exceto para questões pontuais, pois, em razão de acidente vascular cerebral, não consegue se expressar de forma oral, salvo expressar afirmativa ou negativa, tampouco possui condições de se deslocar ou administrar os próprios bens, porque, segundo aponta o estudo social, não conseguiu sequer expressar um numeral, não sabia a própria data de nascimento e não teve condições de responder a outras perguntas. A partir do exposto, propôs a presente demanda pedindo, liminarmente, seja nomeada a Sra. Regina Lucia Scholz como curadora provisória de sua genitora, Luzia Gomes. Juntou documentos. É o breve relato. 2. Nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, “Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil”. Tal previsão é complementada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A partir do que se extrai, a tutela provisória de urgência pretendida pelo autor depende da comprovação de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito, ou a relevância do fundamento da demanda, não significa a prova irrefutável do fato, mas sim a demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou ao menos da aparência deste, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Expostas as premissas para a concessão da tutela antecipada, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. In casu, não verifico de pronto a probabilidade do direito narrado pela parte autora. Isso porque, em que pese seja confirmada a debilidade física da interditanda Luzia Gomes, inclusive com dificuldades para se expressar verbalmente e necessitando da ajuda de terceiros para se locomover e exercer atividades rotineiras, não há demonstração suficiente sobre sua higidez mental, tampouco sobre sua (in)capacidade de comunicação não-verbal e a consequente manifestação de vontade. Nesse sentido, embora os relatórios de estudo apresentados pelo CREAS indiquem que a curatelanda não tenha conseguido “apresentar o número 4 com os dedos”, não tenha sabido responder a data de seu nascimento e não tenha se recordado ou conseguido responder outros questionamentos não esclarecidos, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para indicar sua incapacidade mental e de expressar vontade, pois podem decorrer de limitações motoras e breves lapsos de memória que, entretanto, não demonstram, objetivamente, sua inconsciência para gerir seus próprios bens e interesses. É de destaque as informações relatadas pelo assistente social que realizou o atendimento presencial à interditanda e seus familiares, segundo o qual a Sra. Luzia expressamente manifestou seu interesse em permanecer convivendo com sua mãe e sua filha na cidade de Antonina/PR, e não com seu filho Sandro no município de Curitiba/PR, além de observar que “Luzia responde por si, com dificuldades motoras, quais segundo os familiares vem apresentando resultados positivos”. Inclusive, consigna-se o questionamento apresentado no segundo relatório elaborado pelo CREAS, no qual se vê a dúvida do respectivo agente técnico sobre a necessidade de curatela no caso em questão, tendo em vista “(...) dona Luzia conseguir responder “sim” ou “não”, embora não consiga verbalizar frases complexas. É sabido que a curatela, embora pretenda a garantia de atuação civil de pessoas com deficiência impeditiva, gera inequívoca limitação aos direitos destes indivíduos, ao passo que submete sua manifestação de vontade à mediata ação e compreensão de terceiros. Não por outro motivo, tal instituto detém caráter eminentemente excepcional e extraordinário, na forma dos artigos 84, §3º, e 85, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, devendo ser adotado tão somente em hipóteses nas quais se faça imprescindível à manifestação de vontade do assistido. Sobre o tema, segue a compreensão jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Curatela. Suposta perda da capacidade civil. Indeferimento do pedido de nomeação de curador provisório. Comprometimento do discernimento não evidenciado. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. É sabido que a concessão da curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para exprimir sua vontade e reger os atos da vida civil. Assim, é adequada a decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória, quando não houverem elementos capazes de demonstrar a diminuição ou inexistência de atos volitivos racionais. (TJPR - 12ª C.Cível - 0025095-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 18.09.2019) (TJ-PR - AI: 00250955020198160000 PR 0025095-50.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 18/09/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. Constatado que a convicção do magistrado está alicerçada nos elementos constantes dos autos, especialmente a entrevista pessoal do interditando, e inexistindo robusta prova em contrário, impõe-se a confirmação da decisão que indefere o pedido de interdição initio litis, mesmo porque se trata de medida excepcional, restritiva de direitos e liberdades fundamentais, exigindo, por isso, apoio em farto material probatório. Desta feita, não vislumbrada a probabilidade do direito vindicado, o indeferimento da tutela provisória de urgência é a medida que se impõe (CPC, art. 300). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00952955520208090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais. 2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar vontade e a urgência da medida. 3. Ausentes os requisitos, resta inviabilizado o deferimento da curatela provisória. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de curatela provisória. (TJ-MG - AI: 10338160049445001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 21/02/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2017) A par destas compreensões, não havendo demonstração suficiente sobre a incapacidade da interditanda em manifestar sua vontade pessoal, não há como se impor, ainda que a título provisório, a limitação de direitos decorrente da pretendida curatela. De mais a mais, ressalto a aparente controvérsia entre os familiares da curatelanda sobre quem deveria ser a pessoa responsável pela gerência de seus direitos patrimoniais e negociais, tendo em vista que, conforme repetidamente constante nos relatórios sociais elaborados, ambos os seus filhos pretendem se responsabilizar por seus cuidados, contudo, pretendem fazê-lo em cidades distintas, ao passo que a própria Sra. Luzia manifesta interesse em permanecer próxima de sua mãe e sua filha Regina no município de Antonina/PR. Com efeito, nenhum dos estudos sociais elaborados apresenta conclusão objetiva sobre quais seriam as condições adequadas para a manutenção da interditanda, tampouco qual seria a pessoa mais adequada para seus cuidados. Nessa toada, seria prematura a concessão da antecipação de tutela pretendida pela parte autora, ressaltando que não há demonstração suficiente de eventual incapacidade da Sra. Luzia Gomes em manifestar vontade. Em breve síntese, não observo, por ora, a verossimilhança do direito alegado pelo requerente. Resta prejudicada a apreciação do requisito do perigo da demora ou da urgência, aptos a sacrificar o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Designo o dia 29/04/2021, às 13h30min, para a entrevista virtual da interditanda. 3.1. A entrevista será realizada à distância, por meio do sistema Microsoft TEAM, o que exigirá dispositivo com câmera, microfone e acesso à internet. Se até a data agendada houver alteração dos protocolos adotados pelo E. Tribunal de Justiça em razão da pandemia de COVID-19 e for possível a realização do ato presencialmente, as partes serão intimadas. 3.2. As partes, testemunhas ou procuradores que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância, deverão informar essa situação nos autos e ser intimados para comparecimento pessoal na sede do Fórum para realização da audiência, que passará a ser SEMIPRESENCIAL, nos termos do Decreto Judiciário 513/2020. Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência (artigo 1º, §2º, do mencionado Decreto). 3.3. Consigno, desde já, que o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato virtual, vez que a situação atual é excepcional e exige adaptação de todos os operadores do Direito, inclusive à luz do direito constitucional à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 3.4. Caberá à Serventia o cumprimento do artigo 10 do Decreto Judiciário 400/2020. 3.5. Observem-se os artigos 22 e seguintes do Decreto Judiciário 400/2020 quanto às intimações. Nesse sentido, caso impossibilitada a citação eletrônica, expeça-se mandado de citação dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrevista designada, para impugnar o pedido, por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo. 4. Determino à Secretaria a juntada de certidão do Distribuidor da Comarca, indicando a (in)existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em desfavor da parte autora. 5. Oficie-se ao Registro de Imóveis local, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, certidão da existência, ou não, de bens de raiz de propriedade da interditanda. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000522-42.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-42.2021.8.16.0043 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANTONINA Requerido(s): LUZIA GOMES 1. Previamente à continuidade do feito, indispensável suprirem-se inconsistências que impedem o processamento da demanda. Com efeito, não obstante se reconheça plena legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de direitos atinentes a pessoas civilmente incapazes, conforme expresso no artigo 747, inciso IV, do Código de Processo Civil, é certo que tal legitimação possui natureza eminentemente extraordinária, uma vez que a referida instituição ministerial atuará objetivamente na representação de interesses alheios, e não em nome próprio (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 10. Ed – Digital. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 2132). Nesse sentido, manifesta-se a compreensão jurisprudencial sobre a matéria: CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO "PARQUET" QUE DECORRE DOS ARTIGOS 748 E 749 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GENITORA QUE BUSCOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O INGRESSO DA AÇÃO. (...). (TJ-SP - AI: 22038517320168260000 SP 2203851-73.2016.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/12/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. DESISTENCIA DA AÇÃO. DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. A mãe da curatelanda (parte autora, no exercício de seu direito de ação) pode desistir da presente ação de interdição, pois seu pedido veio antes da contestação. Caso em que, a pretexto do direito material ser “indisponível”, não há como obrigar a parte autora a continuar movimentando o Poder Judiciário, contra sua vontade. Natureza do direito material (tutela dos incapazes/indisponibilidade) que autoriza ao apelante (Ministério Público) assumir o polo ativo da demanda, como substituto processual. (...). (TJ-RS - AC: 70083413922 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 11/09/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo, ao patrimônio daquele considerado incapaz, cujo melhor interesse é o verdadeiro desiderato da demanda. 2- A natureza da ação, o avançado estágio de instrução, e o cumprimento dos requisitos específicos do procedimento de interdição se contrapõem à legalidade estrita, de forma que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra precoce, mormente diante da possibilidade de o Ministério Público atuar como substituto processual, nos termos do artigo 747, IV, do Código de Processo Civil. 3- Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10702140377087001 Uberlândia, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 04/12/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Ministério Público ajuizou o procedimento de interdição, com fulcro no inciso IV, art. 747 do CPC, atuando na qualidade de substituto processual. O cerne da questão gira em torno da possibilidade do MP atuar como substituto processual e na defesa dos interesses do curatelado. Frise-se que não foi constituído advogado nos autos para promover a defesa técnica da curatelada. 2. (...). (TJ-BA - APL: 80000878820188050124, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) Desta forma, ao formular a pretensão de interdição e nomeação à curatela, deverá o Parquet fazê-lo em substituição ao respectivo terceiro interessado, qual seja o pretendente à curadoria, e não em nome próprio, tal como ocorreu no presente caso, uma vez que buscará a satisfação de interesse alheio. 2. A par de todo o observado, intime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial a fim de identificar o substituído cujos interesses representa e, consequentemente, incluí-lo no polo ativo da presente demanda. 3. Com o cumprimento da aludida providência, proceda-se à retificação da autuação, devendo constar o nome da parte autora representado(a) pelo Ministério Público. 4. Após, tornem conclusos para a apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

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