Embargos à Execução 0002045-29.2019.8.16.0118 - TJPR

Embargos à Execução 0002045-29.2019.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002045-29.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-29.2019.8.16.0118 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$455.000,00 Embargante(s): ADELIA RAMOS ALCHIERI (CPF/CNPJ: 003.898.179-37) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR ELIR ALCHIERI (RG: 53793215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.559.239-34) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR Embargado(s): NILSON IDELVINO BIAVATI (RG: 20328134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.223.839-87) Alberto Muller Sobrinh, 97 - Portão - CURITIBA/PR Vistos, etc. Conforme se observa, fora apresentado cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, referente a multa aplicada pelo juízo ad quem. O requerimento deve vir instruído com memória de cálculo, documento apresentado. Conforme despacho nº 5104336 - GCJ-GJACJ-AGJ – o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá nos próprios autos e não serão devidas custas iniciais. Da análise dos autos, verifica-se que o cumprimento é definitivo, vez que a sentença transitou em julgado em 07/07/2025 (mov. 32 - recurso). Considerando que não decorreu prazo superior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença, o Executado poderá ser intimado na pessoa do advogado, desde que o mandato não tenha prazo de validade, não tenha sido revogado e não tenha ocorrido renúncia. Da análise da procuração, verifica-se que a intimação poderá ser realizada na pessoa do advogado (mov. 75.1) 1) Altere-se a classe processual para 156; 2) Comunique-se o distribuidor acerca do cumprimento de sentença e se ocorreu ou não a inversão dos pólos processuais; 3) Após, promova-se a intimação da parte Executada, na pessoa do advogado, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo do acionamento de sistemas visando localizar bens e valores. Morretes, 27 de abril de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 18:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:14

Confirmada

29/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:23

Recebimento

16/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o disposto no SEI n. 0150520-27.2022.8.16.6000, impõe-se a redistribuição deste recurso à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Substituta em 2º (Segundo) Grau Dilmari Helena Kessler, nos termos da determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente naqueles Autos de processo administrativo. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. A Portaria n. 4130/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC dispõe sobre “o procedimento para realização de sessões de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real ”. Assim, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, determina-se, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a intimação das Partes para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. Por enquanto, é a determinação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

23/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2023, 17:31

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002045-29.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-29.2019.8.16.0118 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$455.000,00 Embargante(s): ADELIA RAMOS ALCHIERI (CPF/CNPJ: 003.898.179-37) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR ELIR ALCHIERI (RG: 53793215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.559.239-34) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR Embargado(s): NILSON IDELVINO BIAVATI (RG: 20328134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.223.839-87) Alberto Muller Sobrinh, 97 - Portão - CURITIBA/PR Vistos e etc. 1. ADELIA RAMOS ALCHIERI e ELIR ALCHIERI, já qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração pretendendo sanar vícios perpetrados na sentença de extinção de mov. 107.1. Sustentam que a decisão restou omissa quanto a tese e acórdãos os quais são uníssonos quanto a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, entende-se que os embargos devem ser conhecidos, dada a tempestividade. Quanto ao mérito, inexistem os vícios apontados, mormente quando a decisão restou bastante clara quanto aos aspectos aventados pelos Embargantes. Logo, a pretensão revela, em verdade, revisão da decisão, pelo que notadamente incabível o remédio processual utilizado, vez ultrapassados os lindes traçados pelo art. 1.022 do CPC. Isso porque, conforme fundamentação apresentada na decisão objurgada, o juízo consignou que: “Portanto, a questão referente à impenhorabilidade já restou decidida no juízo deprecante, inclusive com manifestação do Tribunal de Justiça – forte na tese de que o bem fora dado em garantia de acordo - e do STJ a respeito. Vê-se que o ângulo sob o qual o TJ se pronunciou – “Venire contra factum proprium” – é mais amplo que as teses de bem de família e pequena propriedade rural, tornando estas prejudicadas.”. Por excesso e até de forma pedagógica, registre-se que os Embargos Declaratórios não servem de canal aberto entre o Magistrado e as partes para que possam rediscutir a questão. Assim, se a interpretação dada pelo julgador está em desacordo com o entendimento das embargantes, eventual inconformismo com o conteúdo da decisão, deve ser manejado pela via recursal, a tempo e modos próprios, que certamente não são Embargos de Declaração. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos, e, no mérito, REJEITO os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. 4. Intimem-se. Morretes, 24 de agosto de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002045-29.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-29.2019.8.16.0118 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$455.000,00 Embargante(s): ADELIA RAMOS ALCHIERI (CPF/CNPJ: 003.898.179-37) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR ELIR ALCHIERI (RG: 53793215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.559.239-34) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR Embargado(s): NILSON IDELVINO BIAVATI (RG: 20328134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.223.839-87) Alberto Muller Sobrinh, 97 - Portão - CURITIBA/PR Vistos, etc. Os autos se encontram na fase de julgamento conforme o estado do processo, sendo que por último, o juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse a respeito da alegação da parte Embargada, de que o imóvel fora dado em garantia hipotecária. Todavia, a preliminar levantada pela parte Embargada importará na rejeição dos embargos. DECIDO. A título de preliminar, a parte Embargada alegou que os embargos são intempestivos, vez que opostos em 22.11.2019, em dependência aos autos nº 1266-74.2019.8.16.0118, mas o imóvel já se encontrava penhorado e devidamente registrado aos autos nº 6950-08.2007.8.16.0083. Os embargos referem-se aos autos nº 1266-74.2019.8.16.0118, ou seja, carta precatória, cujo objeto e a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel matriculado sob nº 1259 do CRI de Morretes, que por sua vez se originam dos autos nº 6950-08.2007.8.16.00083, de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tramitam na 2º VC de Francisco Beltrão – PR. Consultados os autos nº 6950-08.2007 verifica-se que o juízo rejeitou a tese da impenhorabilidade em sede de cumprimento de sentença (mov. 56.1), sendo a decisão mantida pelo TJPR, sobretudo porque o bem fora dado em garantia em acordo. (mov. 119.2). Consta a interposição de recurso para o STJ, não provido (mov. 168.2). Já no mov. 68.1 daqueles autos o juízo deferiu a penhora no rosto dos autos e mandou intimar a parte Executada para, querendo, opor embargos (mov. 68.1). No mov. 184.1 consta a expedição da CP registrada neste juízo sob o nº 1266-74.2019. Portanto, a questão referente à impenhorabilidade já restou decidida no juízo deprecante, inclusive com manifestação do Tribunal de Justiça – forte na tese de que o bem fora dado em garantia de acordo - e do STJ a respeito. Vê-se que o ângulo sob o qual o TJ se pronunciou – “Venire contra factum proprium” – é mais amplo que as teses de bem de família e pequena propriedade rural, tornando estas prejudicadas. Se este juízo levar adiante o feito estará rediscutindo matéria já decidida, ou seja, objeto de coisa julgada, ainda que se entenda que a matéria referente à impenhorabilidade deveria ter sido julgada por este juízo deprecado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por considerar que a matéria debatida já foi julgada. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais do incidente e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta a extinção prematura dos embargos e, que não houve condenação, não é possível aferir o proveito econômico e não consta que tenha sido dado valor à causa. Intimem-se. Morretes, 08 de julho de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002045-29.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002045-29.2019.8.16.0118 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$455.000,00 Embargante(s): ADELIA RAMOS ALCHIERI (CPF/CNPJ: 003.898.179-37) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR ELIR ALCHIERE (RG: 53793215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.559.239-34) Rodovia PR-408, s/nº Localidade de Passo Sete (ao lado da Chácara Brulla e entre o trevo da rodovia BR-277 - MORRETES/PR Embargado(s): NILSON IDELVINO BIAVATI (RG: 20328134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.223.839-87) Alberto Muller Sobrinh, 97 - Portão - CURITIBA/PR Vistos e etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Devem instruir o feito: - Procuração ou nomeação judicial válida (máximo 6 meses); - Comprovante de recolhimento das custas processuais ou requerimento de gratuidade; - Demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, § 3º) se for o caso. Conforme se observa, os documentos foram apresentados. Além dos documentos, deve ser objeto de verificação: - Correção quanto ao preenchimento da classe processual (172), assunto principal e dos pólos ativo e passivo; - Existência de litispendência ou coisa julgada; - Apensamento aos autos de execução. Tais requisitos restaram atendidos. 2. Ratifico os atos processuais até aqui praticados, em especial o deferimento do pedido de justiça gratuita ante a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros. 3. No mais, incumbe a este juízo analisar a tempestividade, requisito para discussão acerca do excesso de execução e eventual requerimento de efeito suspensivo. Tempestividade Em relação à tempestividade, nos termos do art. 915 do CPC, os embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou comunicação do juízo deprecado, no caso de carta precatória. Na hipótese dos autos, o comprovante de intimação e o auto de penhora foram juntados aos autos em 01/01/2019 (mov. 21.1 – carta precatória) só tendo havido a comunicação ao juízo deprecado em 16/03/2021 (mov. 218.1/2018.2 – execução), sendo que, os foram opostos em 22/11/2019, de forma que são tempestivos. Excesso de execução Além dos documentos, nos termos do art. 917, § 3º do Código, quando for alegado excesso de execução, o Embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não acolhimento desse fundamento, se não for único apresentado. Não espécie, observa-se que o excesso não é matéria aduzida nos embargos. Efeito suspensivo Em relação ao pedido de efeito suspensivo, o art. 919 do Código fixa como regra que os embargos não têm efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando: - O juízo estiver seguro por penhora, caução ou equivalente; - Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso dos autos, o juízo está garantido pelo imóvel penhorado que inclusive é objeto da controvérsia dos embargos, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural protegida pela impenhorabilidade. Além disso, analisando-se os documentos carreados com a com a inicial, entende-se que se fazem presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, vislumbrando a probabilidade do direito na decisão já exarada por nosso Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação nº. 1.397.730-5 (mov. 1.13) ao dar provimento ao recurso manejado pelos Embargantes e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Ainda neste sentido, reforça a probabilidade do direito o cadastro especial de produtor rural não inscrito no CAD-ICM (mov. 1.4/1.5), o certificado de conformidade (mov. 1.6/1.7), a declaração da Secretaria de Agricultura do Município de Morretes atestando que o Executado é produtor rural ativo desde 2001 (mov. 1.9) e a nota fiscal de produtor rural (mov. 1.11/1.12), que demonstram a utilização do imóvel e sua finalidade como pequena propriedade rural. Por sua vez, o perigo de dano e risco ao resultado útil ao processo resta evidenciado na continuidade dos atos executórios que poderão levar à alienação do bem. Assim sendo, estando a execução garantida com a penhora do imóvel e vislumbrando em sede de cognição sumária preenchidos os requisitos da tutela provisória, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER OS ATOS EXECUTÓRIOS DA CARTA PRECATÓRIA. Entende-se incabível a realização de audiência de tentativa de conciliação. 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão, o Embargado para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Comunique-se o juízo deprecante. Morretes, 11 de junho de 2021 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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