Execução Fiscal 0001245-36.1998.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0001245-36.1998.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001245-36.1998.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001245-36.1998.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.671,10 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): Massa falida de ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.214.864/0001-79) Rua Cuiaba, 2829 - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Defiro a gratuidade da justiça à parte executada. No entanto, consigno que tal benefício não retroage[1], ou seja, os efeitos se operam a partir desta decisão, oportunidade em que os ônus que lhe foram atribuídos anteriormente continuarão exigíveis. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Tendo em vista o trânsito em julgado do feito (mov. 40.0), arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - EFEITO 'EX NUNC'. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - O benefício da justiça gratuita não retroage, ou seja, possui efeito "ex nunc" e não "ex tunc", pois, se assim não fosse causaria indevida insegurança jurídica, bem como prejuízo à parte que não foi sucumbente nos atos pretéritos. (...).(TJ-MG - AC: 10024120629324001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/03/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) – grifei.

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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