Execução Fiscal 0029526-30.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0029526-30.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 13:55

Documento (Informações)

04/06/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 15:18

Confirmada

24/05/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 13:51

Trânsito em julgado

24/05/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029526-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029526-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.417,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOSE SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Informando o pagamento da dívida, o exequente pugnou pela extinção da presente execução. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro nos artigos 924[1], II e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas remanescentes seriam pela executada, mas é beneficiária da justiça gratuita (cf. evento 50.1) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente.` Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; [2]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

12/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 16:47

Confirmada

11/04/2022, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029526-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029526-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.417,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOSE SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Devidamente instado, a parte exequente não se opôs ao pedido de justiça gratuita formulado no evento 43.1 (cf. evento 48.1). 1.2. Nesse sentido, ante o requerimento do evento 43.1, juntamente com os documentos apresentados nos eventos 43.1 e 43.2 defiro, excepcionalmente, a gratuidade processual postulada, na forma do art. 98 do CPC. 2. Outrossim, ante o requerimento de evento 48.1, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a existência do veículo, bem como a titularidade do executado quanto ao automóvel bloqueado, com fulcro no art. 8451, §1ºdo CPC. 2.1. Igualmente, informar o preço médio de mercado do veículo, nos termos do disposto no art. 871, IV2 do CPC. 2.2. Cumprida a diligência supra, diante do requerimento do exequente no evento 48.1, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes (art. 16, LEF). 3. Nos termos do artigo 8403, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. 4. Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 9194, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 8525, incisos do CPC), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...) § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2 Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV – se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3 Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 4 Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. (...) § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5 Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: (...) I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem.

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029526-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029526-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.417,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOSE SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Devidamente instado, a parte exequente não se opôs ao pedido de justiça gratuita formulado no evento 43.1 (cf. evento 48.1). 1.2. Nesse sentido, ante o requerimento do evento 43.1, juntamente com os documentos apresentados nos eventos 43.1 e 43.2 defiro, excepcionalmente, a gratuidade processual postulada, na forma do art. 98 do CPC. 2. Outrossim, ante o requerimento de evento 48.1, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a existência do veículo, bem como a titularidade do executado quanto ao automóvel bloqueado, com fulcro no art. 8451, §1ºdo CPC. 2.1. Igualmente, informar o preço médio de mercado do veículo, nos termos do disposto no art. 871, IV2 do CPC. 2.2. Cumprida a diligência supra, diante do requerimento do exequente no evento 48.1, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes (art. 16, LEF). 3. Nos termos do artigo 8403, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. 4. Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 9194, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 8525, incisos do CPC), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...) § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2 Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV – se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3 Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 4 Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. (...) § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5 Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: (...) I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem.

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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