Execução Fiscal 0004421-81.2002.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004421-81.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

25/09/2023, 14:46

Definitivo

24/05/2022, 13:56

Documento (Informações)

24/05/2022, 09:21

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:00

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:53

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 12:06

Confirmada

05/03/2022, 00:30

Confirmada

05/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004421-81.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004421-81.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.264,97 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) AVENIDA BRASIL, 5964 - CENTRO - CASCAVEL/PR Executado(s): ADEMIR DE OLIVEIRA (RG: 319730660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.891.009-15) Avenida Juscelino Kubitschek, 4051 - Vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-000 Massa falida de ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.214.864/0001-79) Rua Cuiaba, 2829 - CASCAVEL/PR RAQUEL DE OLIVEIRA (RG: 38327445 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.368.639-00) Avenida Juscelino Kubitschek, 4051 - Vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-000 DECISÃO I – Defiro a gratuidade da justiça à parte executada. No entanto, consigno que tal benefício não retroage[1], sendo que os ônus que lhe foram atribuídos anteriormente continuarão exigíveis, ou seja, os efeitos se operam a partir desta decisão. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Oportunamente (trânsito em julgado do feito - mov. 33.0), arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - EFEITO 'EX NUNC'. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - O benefício da justiça gratuita não retroage, ou seja, possui efeito "ex nunc" e não "ex tunc", pois, se assim não fosse causaria indevida insegurança jurídica, bem como prejuízo à parte que não foi sucumbente nos atos pretéritos. (...).(TJ-MG - AC: 10024120629324001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/03/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) – grifei.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 20:15

deferimento

31/01/2022, 18:31

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 17:18

Trânsito em julgado

11/01/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 20:33

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004421-81.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004421-81.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.264,97 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) AVENIDA BRASIL, 5964 - CENTRO - CASCAVEL/PR Executado(s): ADEMIR DE OLIVEIRA (RG: 319730660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.891.009-15) Avenida Juscelino Kubitschek, 4051 - Vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-000 Massa falida de ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.214.864/0001-79) Rua Cuiaba, 2829 - CASCAVEL/PR RAQUEL DE OLIVEIRA (RG: 38327445 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.368.639-00) Avenida Juscelino Kubitschek, 4051 - Vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-000 DECISÃO I – Defiro a gratuidade da justiça à parte executada. No entanto, consigno que tal benefício não retroage[1], sendo que os ônus que lhe foram atribuídos anteriormente continuarão exigíveis, ou seja, os efeitos se operam a partir desta decisão. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Oportunamente (trânsito em julgado do feito - mov. 33.0), arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - EFEITO 'EX NUNC'. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - O benefício da justiça gratuita não retroage, ou seja, possui efeito "ex nunc" e não "ex tunc", pois, se assim não fosse causaria indevida insegurança jurídica, bem como prejuízo à parte que não foi sucumbente nos atos pretéritos. (...).(TJ-MG - AC: 10024120629324001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/03/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) – grifei.

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Desapensamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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