Execução de Título Extrajudicial 0005034-08.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005034-08.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 5034-08/2018v 1. Defiro o pedido de consulta de informações do devedor junto aos sistemas CENSEC, a fim de possibilitar a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional em nome dos devedores. 2. Defiro a inclusão da parte executada junto ao SERASAJUD. 3. Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 4. Sobrevindo resultado das buscas, diga o exequente, em 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Em 27 de junho de 2025.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 5.034-08/2018v 1. A parte exequente pugna pelo bloqueio dos cartões de crédito da ré (mov.857). Pois bem. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela agravante é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Além disso, não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. O STJ, recentemente, no Informativo 631 assentou que “revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial”. [RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018]. De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Com isso, o Juízo não entende como medida atípica eficaz de causar o cumprimento da decisão judicial o bloqueio de cartões de crédito da parte devedora. Não se pode tolher do devedor os serviços bancários necessários a sua dignidade humana, a despeito de existir dívida ainda não paga; esbarra, portanto, tal pretensão na própria proteção constitucional reflexa, sendo indevida forma de devassa à sua condição de consumidor. Aliás, aqui, não há nenhuma prova de que o devedor estaria usando imoderadamente deste serviço, o que poderia infirmar essa alegação, razão pela qual, indefiro o pedido.Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. 3. Intime-se a exequente para, em cinco dias, dar andamento útil ao feito. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimem-se. Em 5 de novembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005034-08.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.740,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDSON CAMPOLIM MRV SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. DESPACHO 1. Não obstante o interesse da parte às ref. 722, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 2. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005034-08.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.740,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº Predio Prata, 2° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): EDSON CAMPOLIM (RG: 35746676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.618.149-20) Rua Carlos Cavalcanti, 400 ap 21 - CURITIBA/PR MRV SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (CPF/CNPJ: 82.452.335/0001-05) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 400 - ap 21 - CURITIBA/PR DESPACHO 1. Defiro o levantamento das indisponibilidades ao CNIB. 2. No tocante ao SREI, esclarece-se que tendo em vista o contido no convênio denominado “Termo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, firmado entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP (SIREI) e o Tribunal de Justiça do Paraná, permite apenas buscas de bens em processos em que houve concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que para os demais casos, o advogado poderá realizar busca no site www.registradores.org.br, mediante satisfação dos respectivos emolumentos. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito. 3. Neste prazo de 05 dias, faculto ao credor a possibilidade de requerer a suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º do CPC, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 4. Sra. Escrivã, observe-se uma das duas diligências: a. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. b. Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: EDSON CAMPOLIM Agravado: BANCO BRADESCO S/A I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 5034-08.2018.8.16.0194 1. Em anexo decisão liminar concedida no agravo n. 11772- 07.2021.8.16.0000 2. Considerando o conteúdo da decisão, suspenda-se qualquer levantamento de valores até decisão superior. Diligências necessárias. Curitiba, quinta-feira, 4 de março de 2021. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0011772-07.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 03/03/2021: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011772-07.2021.8.16.0000 Recurso: 0011772-07.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão judicial proferida nos autos de nº 0005034-08.2018.8.16.0194 que rejeitou a impugnação de penhora de valores (mov. 351.1). Explica, em síntese: a) que se trata de execução de título extrajudicial promovida pela agravada em face da agravante e de MRV Serviços Financeiros LTDA., que foram citados por edital, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública para intervir no feito na condição de curadora especial; b) que foi deferido o bloqueio online via Bacenjud, sendo bloqueado saldo da conta de titularidade da agravante; c) que a agravante se manifestou pela impenhorabilidade de tais valores, com fundamento no art. 833, X do CPC, tendo em vista que não ultrapassam 40 salários mínimos e de forma subsidiária requereu a expedição de ofício ao banco para verificar a natureza da conta e a movimentação dos últimos meses; d) que ao dispor sobre a impenhorabilidade, o legislador buscou estabelecer meio de equilibrar o objeto da execução e o princípio da menor onerosidade do devedor, trazendo maior funcionalidade aos processos na fase executória; e) que a doutrina e a jurisprudência, analisando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, logo perceberam que a redação não atendia de modo fiel ao objetivo que os idealizou, de modo que passaram a interpretá-los de modo extensivo; f) que é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada; g) que não há informações suficientes sobre a natureza da conta em que o valor fora bloqueado, tendo em vista que a magistrada a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo para que não seja autorizada a transferência bancária, mantendo-se o valor apenas bloqueado até o final do julgamento do recurso. É o breve relatório. II. A petição inicial está devidamente instruída, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, V, e 1.017, do CPC, a possibilitar o processamento do recurso. III. Conforme dispõe o art. 1.019 do CPC, após o recurso ser recebido, o relator poderá atribuir Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL4H KTGH8 J65MY J22PDPROJUDI - Recurso: 0011772-07.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 03/03/2021: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Quanto ao pedido suspensivo requerido pelo agravante, observa-se que o artigo 995, parágrafo único, do CPC prevê que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos supramencionados, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, na esteira daquilo que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC também abarca as hipóteses de conta-corrente, investimentos, etc. Além disso, está presente o perigo de dano caso os valores sejam levantados pelo banco exequente. Desse modo, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a suspensão de eventual levantamento da quantia bloqueada em favor do credor até o julgamento deste recurso pelo colegiado. IV. Oficie-se. V. Comunique-se ao juízo de origem. VI. Intime-se a parte agravada, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Curitiba, 3 de março de 2021. Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL4H KTGH8 J65MY J22PD

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 5034-08/2018v 1. Retifique-se (mov.1036). RETIFIQUE-SE. 2. Cumpra-se (mov.1033). 3. Intimem-se. Em 20 de novembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(77)