Interdito Proibitório 0000910-45.2020.8.16.0118 - TJPR

Interdito Proibitório 0000910-45.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-45.2020.8.16.0118 Julgada procedente a ação e certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios. Morretes, 27 de julho de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

29/07/2022, 00:00

Documento (Informações)

28/07/2022, 20:06

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 19:06

Mero expediente

28/07/2022, 17:54

Documento (Informações)

26/07/2022, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 15:14

Trânsito em julgado

26/07/2022, 15:13

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000910-45.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-45.2020.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): PIRECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.489.189/0001-44) Avenida Cândido de Abreu, 140 Conjunto 809 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Polo Passivo(s): INVASORES DESCONHECIDOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada da Colônia Marquês, S/N - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. I – RELATÓRIO PIRECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de liminar, em desfavor de INVASORES DESCONHECIDOS. Alegou, em síntese, ser proprietária e possuidora de imóvel situado na Colônia Marques, nesta comarca, sendo que utiliza o local como área de preservação permanente e reserva legal ambiental. Acrescentou que em maio daquele ano, durante fiscalização periódica, notou vestígios de invasão por desconhecidos, em uma parte do imóvel, consistente em árvores derrubadas, sinais de roçada de vegetação e marcações, conforme fotografias acostadas. Manifestou o entendimento de que tem direito a proteção possessória. Requereu liminar e confirmação ao final. Juntou documentos. Na justificação prévia foram ouvidas duas pessoas e o Ministério Público manifestou o entendimento de que não deveria intervir no feito. O pedido de liminar fora deferido e cumprido. Houve apresentação de contestação, por negativa geral e decisão pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdito proibitório, na qual a parte autora alegou que pessoas desconhecidas teriam praticado atos tendentes a turbar ou esbulhar a sua posse sobre o bem imóvel objeto do processo. Nenhum dos invasores fora identificado. Não havendo questões processuais pendentes mostra-se possível ingressar no mérito da demanda. DO “MERITUM CAUSAE” Conforme disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para demonstrar a presença dos requisitos legais, a Requerente produziu ata notarial, na qual consta que no dia 19/05/20 fora realizada diligência no imóvel, tendo sido constatado que haviam vestígios de invasão, com demarcação de árvores com lona preta e cortadas, com indícios de uso de motosserra. Já na entrada da área fora encontrado um galho de árvore fazendo uma espécie de barreira para bloquear a passagem, conforme fotografias acostadas na ata. Consta ainda a juntada de fotografias supostamente retratando a área turbada (mov. 1.11) e cópia de boletim de ocorrência (mov. 1.11). Já a título de prova oral, fora ouvido o informante PAULO ROBERTO SIQUEIRA, que declarou ter residido na área e prestado serviços até os 17 anos de idade, quando teve a CTPS encerrada, ocasião em que não havia mais criação de gado no local. O depoente acrescentou que visita a área periodicamente, todas as semanas e duas vezes por ano faz a limpeza das divisas, sendo que em uma vistoria rotineira constatou a ação de invasores. No mesmo sentido o depoimento de sua companheira ANA CLAUDIA CANDIDO. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca dos requisitos legais, vez que a autora demonstrou o exercício da posse e turbação, mediante a prova documental, corroborada pela prova oral, embora não tenha sido possível identificar quem seria o autor da invasão. A Ata notarial, BO e prova oral revelam que a turbação ocorreu há menos de ano e dia. Presentes os requisitos legais, mostra-se possível o acolhimento do pedido inicial. III - DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 561 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de MANUTENIR a parte autora na posse do imóvel litigioso. Via de consequência, confirmo a liminar concedida “initio litis”. Para o caso de descumprimento da ordem incidirá multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da cumulatividade e de outras medidas que o juízo reputar necessárias para o cumprimento da ordem liminar. Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, item 2.8, arbitro em favor do Dr. DELCIO VALENTINO ROBASSA, a título de honorários advocatícios, a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), servindo a presente como certidão. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 22 de junho de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2022, 16:41

Confirmada

26/06/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 18:01

Procedência

22/06/2022, 09:43

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000910-45.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-45.2020.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): PIRECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.489.189/0001-44) Avenida Cândido de Abreu, 140 Conjunto 809 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Polo Passivo(s): INVASORES DESCONHECIDOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada da Colônia Marquês, S/N - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. I – RELATÓRIO PIRECO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de liminar, em desfavor de INVASORES DESCONHECIDOS. Alegou, em síntese, ser proprietária e possuidora de imóvel situado na Colônia Marques, nesta comarca, sendo que utiliza o local como área de preservação permanente e reserva legal ambiental. Acrescentou que em maio daquele ano, durante fiscalização periódica, notou vestígios de invasão por desconhecidos, em uma parte do imóvel, consistente em árvores derrubadas, sinais de roçada de vegetação e marcações, conforme fotografias acostadas. Manifestou o entendimento de que tem direito a proteção possessória. Requereu liminar e confirmação ao final. Juntou documentos. Na justificação prévia foram ouvidas duas pessoas e o Ministério Público manifestou o entendimento de que não deveria intervir no feito. O pedido de liminar fora deferido e cumprido. Houve apresentação de contestação, por negativa geral e decisão pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdito proibitório, na qual a parte autora alegou que pessoas desconhecidas teriam praticado atos tendentes a turbar ou esbulhar a sua posse sobre o bem imóvel objeto do processo. Nenhum dos invasores fora identificado. Não havendo questões processuais pendentes mostra-se possível ingressar no mérito da demanda. DO “MERITUM CAUSAE” Conforme disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para demonstrar a presença dos requisitos legais, a Requerente produziu ata notarial, na qual consta que no dia 19/05/20 fora realizada diligência no imóvel, tendo sido constatado que haviam vestígios de invasão, com demarcação de árvores com lona preta e cortadas, com indícios de uso de motosserra. Já na entrada da área fora encontrado um galho de árvore fazendo uma espécie de barreira para bloquear a passagem, conforme fotografias acostadas na ata. Consta ainda a juntada de fotografias supostamente retratando a área turbada (mov. 1.11) e cópia de boletim de ocorrência (mov. 1.11). Já a título de prova oral, fora ouvido o informante PAULO ROBERTO SIQUEIRA, que declarou ter residido na área e prestado serviços até os 17 anos de idade, quando teve a CTPS encerrada, ocasião em que não havia mais criação de gado no local. O depoente acrescentou que visita a área periodicamente, todas as semanas e duas vezes por ano faz a limpeza das divisas, sendo que em uma vistoria rotineira constatou a ação de invasores. No mesmo sentido o depoimento de sua companheira ANA CLAUDIA CANDIDO. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca dos requisitos legais, vez que a autora demonstrou o exercício da posse e turbação, mediante a prova documental, corroborada pela prova oral, embora não tenha sido possível identificar quem seria o autor da invasão. A Ata notarial, BO e prova oral revelam que a turbação ocorreu há menos de ano e dia. Presentes os requisitos legais, mostra-se possível o acolhimento do pedido inicial. III - DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 561 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de MANUTENIR a parte autora na posse do imóvel litigioso. Via de consequência, confirmo a liminar concedida “initio litis”. Para o caso de descumprimento da ordem incidirá multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da cumulatividade e de outras medidas que o juízo reputar necessárias para o cumprimento da ordem liminar. Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, item 2.8, arbitro em favor do Dr. DELCIO VALENTINO ROBASSA, a título de honorários advocatícios, a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), servindo a presente como certidão. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 22 de junho de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

27/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(144)