Execução Fiscal 0002900-52.2019.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0002900-52.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002900-52.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-52.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.910,10 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): G. A. FERREIRA - VETERINARIA - ME GISELLI ASTOLFI FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TERRA ROXA em face de G. A. FERREIRA e VETERINARIA - ME GISELLI ASTOLFI FERREIRA. Instado a se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2022 ao caso, sobreveio a petição de mov. 146.1, na requereu a não aplicação da resolução e noticiou que: (i) não houve prévio protesto por falta de convênio com o CRA-PR (convênio realizado em 01.08.2024); (ii) foi enviado notificação extrajudicial por jornal; (iii) o valor do débito exequendo de R$ 2.029,52 se adequa à Lei de Pequeno Valor para Execuções Fiscais, Lei 886/2012, do Município de Terra Roxa. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recentemente, reconhecida a repercussão geral do Tema 1184 (Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, que dispõe nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No mesmo sentido, em 06/09/2024 o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte tese no tema repetitivo 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. No caso, a despeito do noticiado ao mov. 146.1 - (i) não houve prévio protesto por falta de convênio com o CRA-PR (convênio realizado em 01.08.2024); (ii) foi enviado notificação extrajudicial por jornal – o exequente não fez prova do item (ii), não requereu a suspensão do feito para promover o protesto e demais medidas administrativas cabíveis, tampouco concretizada a penhora em valor suficiente ao pagamento do débito (mov. 131.1), de modo que a extinção da execução com respaldo na Resolução n. 547/2024 do CNJ é medida que se impõe. 3. Pelo exposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 1º da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 485, inciso IV e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Diante da inaplicabilidade ao caso o art. 921, §5º, do CPC, com respaldo no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III, do CPC). 4.1. INTIME-SE o executado para pagamento. 4.2. Certificada a intimação e não promovido o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, em homenagem ao princípio da celeridade, AUTORIZO, desde já, a Secretaria promover a inclusão de minuta de bloqueio online do valor devido a título de custas processuais (inclusos taxa judiciária e demais emolumentos), através do sistema SISBAJUD, conforme art. 85 da Portaria n. 41/2023 deste Juízo, com as seguintes providências: 4.3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, transfira-se a uma conta judicial e proceda-se ao desbloqueio do excedente, intimando-se a parte executada. 4.4. Considerando que é dever da parte manter endereço correto nos autos (art. 77, inciso V, do CPC), bem como comunicar eventuais mudanças, considerar-se-á válida a carta de intimação expedida ao endereço do executado constante nos autos, na forma do art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do CPC. 4.5. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expeçam-se alvarás em favor da Sra. Escrivã (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça, conforme a necessidade, e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). 4.6. Se parcial o bloqueio, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã, FUNJUS e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 4.7. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. 5. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. 6. Levantem-se eventuais constrições existentes. 7. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002900-52.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-52.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.910,10 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): G. A. FERREIRA - VETERINARIA - ME GISELLI ASTOLFI FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TERRA ROXA em face de G. A FERREIRA – VETERINÁRIA – ME e GISELI ASTOLFI FERREIRA, em que pretende a Fazenda Pública exequente o recebimento do crédito oriundo da(s) CDA(s) juntada(s) com a inicial. Em 20/04/2021, proferiu-se despacho citatório (seq. 32.1). A primeira tentativa de citação da executada Giseli Astolfi Ferreira via AR retornou infrutífera com a informação ‘desconhecida’ (seq. 42.1 e 43.1). A parte exequente pugnou pela realização de pesquisas junto aos Sistemas Bacenjud, Siel, Renajud e Infojud, com a finalidade de obter o endereço do executado (seq. 51.1). O pedido foi deferido (seq. 53.1). Acostaram-se as consultas realizadas (seq. 54.1, 55.1, 56.1, 57.1, 58.1). Expediu-se nova carta de citação (seq. 59.1) e carta precatória (seq. 60.1). A carta de citação retornou com a informação ‘ausente’ (seq. 63.1). A carta precatória foi devolvida sem cumprimento (seq. 68.1). O exequente pugnou pela citação editalícia (seq. 71.1). Deferiu-se a citação por edital (seq. 73.1). Expediu-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias (seq. 75.1). O edital foi publicado no diário eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 76.1). Certificou-se o decurso do prazo. Em prosseguimento, a parte exequente pleiteou a busca de bens via Sisbajud e Renajud (seq. 83.1). Realizada busca de ativos financeiros via Sisbajud em 13/03/2023, restou bloqueado o importe de R$ 192,25 (cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) (seq. 85.1). Expediu-se intimação do executado por edital (seq. 88.1). Com vista dos autos, a parte exequente requereu a transferência dos valores depositados em juízo (seq. 94.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Certificada a citação por edital da(s) parte(s) demandada(s) e o decurso do prazo de resposta in albis, observo que não foi realizada a nomeação de curador especial. Dessa forma, evitando-se futuras arguições de nulidades, com fundamento no art. 72, II, do CPC, nomeio curador(a) à lide em benefício da(s) requerida(s), o(a) qual deverá atuar sob a fé de seu grau, apresentando peça de defesa no prazo legal. 4. Ante a ausência de Defensoria Pública em exercício na Comarca, como curador(a) especial do(a) requerido(a), nomeio o(a) Dr.(a) NELCELSO JOFRE PEREIRA, OAB/PR n.º 39.602. 4.1. Aguarde-se a manifestação do(a) advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que a nomeação foi feita diretamente no site da OAB/PR (Portal da Advocacia Dativa). 4.2. Mantendo-se inerte, voltem conclusos. 4.3. Aceitando a nomeação, apresente a peça de defesa adequada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Apresentada a peça de defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se pronunciar(em), em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002900-52.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-52.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.910,10 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): G. A. FERREIRA - VETERINARIA - ME 1. Determino a inclusão de Giseli Astolfi Ferreira no polo passivo da presente execução. Deve a Secretaria retificar o registro da autuação e distribuição do feito, com a inclusão dos dados relativos ao CPF do empresário individual. 2. Cite-se a parte executada, pela via postal, na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito exequendo ou nomeie bens à penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, intime-se o exequente para que indique o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, desde já defiro a busca do endereço do executado através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SANEPAR, e do convênio realizado com a COPEL. 3. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Com o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, e certifique-se a respeito do recolhimento das custas e despesas processuais. Havendo necessidade, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento das custas e despesas processuais. 4. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso. Promova-se o cadastro e protocolo da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5. Infrutífera a diligência, desde já defiro a consulta de eventuais veículos existentes em nome o executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio. Desse modo, autorizo o bloqueio da transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora, e intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique pessoa apta a figurar na condição de depositário, o que permitirá a eventual remoção do veículo. No mesmo prazo, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove a cotação de mercado do veículo objeto da penhora (tabela FIPE). Nesse caso, após a manifestação do exequente, voltem conclusos para decisão. 6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se o executado indicar bens à penhora, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Aceita a nomeação, lavre-se o respectivo termo, e intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 9. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

21/04/2021, 00:00

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