Execução de Título Extrajudicial 0053517-22.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053517-22.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 18:19

Documento (Informações)

25/03/2022, 11:33

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 16:26

Trânsito em julgado

24/03/2022, 15:35

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:18

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 15:48

Confirmada

05/03/2022, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053517-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053517-22.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$37.884,04 Exequente(s): NPCV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Executado(s): JAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Dispensado relatório minucioso, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por NPCV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em face de JAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Compulsando-se detidamente a inicial, verifica-se que a parte executada é domiciliada em Quilombo/SC, constando no cheque, como instituição financeira sacada, agência de Xanxerê/SC. Não se tratando de relação de consumo e, tampouco, de ação de reparação de dano de qualquer natureza (artigo 4º, III, da Lei nº 9099/95), o simples fato de a parte exequente residir neste foro não torna o presente Juizado Especial competente para processar a presente demanda. Ademais, tem-se que este não é o lugar de pagamento, pois local de pagamento e de emissão não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Conflito de Competência. CC 10000120462171000 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 26/07/2013. Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - LOCAL OU PRAÇA DE PAGAMENTO - ENDEREÇO DO BANCO SACADO - FORO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento. 2. O foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita é o competente para julgar a execução por título executivo extrajudicial, considerando-se para tanto o endereço do banco sacado, responsável pelo pagamento do cheque. Assim, não sendo este o Juizado do foro do domicílio da parte executada e igualmente não se tratando do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9099/95, tem-se que a extinção do feito, ante o reconhecimento da incompetência territorial é medida que se impõe. Ademais, tendo a parte exequente deixado transcorrer in albis o prazo concedido em seq. 17 para a apresentação de contrato de prestação de serviços devidamente assinado, este não poderá ser objeto de ação de execução de título extrajudicial, por não se caracterizar como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio nos artigos 51, III, da Lei nº 9099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito LM

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 20:31

Indeferimento da petição inicial

22/02/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 01:01

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:27

Confirmada

29/01/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053517-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053517-22.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$37.884,04 Exequente(s): NPCV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Executado(s): JAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Dispensado relatório minucioso, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por NPCV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em face de JAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Compulsando-se detidamente a inicial, verifica-se que a parte executada é domiciliada em Quilombo/SC, constando no cheque, como instituição financeira sacada, agência de Xanxerê/SC. Não se tratando de relação de consumo e, tampouco, de ação de reparação de dano de qualquer natureza (artigo 4º, III, da Lei nº 9099/95), o simples fato de a parte exequente residir neste foro não torna o presente Juizado Especial competente para processar a presente demanda. Ademais, tem-se que este não é o lugar de pagamento, pois local de pagamento e de emissão não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Conflito de Competência. CC 10000120462171000 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 26/07/2013. Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - LOCAL OU PRAÇA DE PAGAMENTO - ENDEREÇO DO BANCO SACADO - FORO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento. 2. O foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita é o competente para julgar a execução por título executivo extrajudicial, considerando-se para tanto o endereço do banco sacado, responsável pelo pagamento do cheque. Assim, não sendo este o Juizado do foro do domicílio da parte executada e igualmente não se tratando do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9099/95, tem-se que a extinção do feito, ante o reconhecimento da incompetência territorial é medida que se impõe. Ademais, tendo a parte exequente deixado transcorrer in albis o prazo concedido em seq. 17 para a apresentação de contrato de prestação de serviços devidamente assinado, este não poderá ser objeto de ação de execução de título extrajudicial, por não se caracterizar como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio nos artigos 51, III, da Lei nº 9099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito LM

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053517-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053517-22.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$37.884,04 Exequente(s): NPCV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Executado(s): JAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com fulcro em contrato de compra e venda. Compulsando os autos, verifica-se que o documento que embasa a execução (seq. 1.4) encontra-se sem qualquer rubrica ou assinatura das partes, e tampouco das testemunhas. No entanto, somente o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que tenha a parte exequente instruída a inicial com os cheques emitidos para o pagamento da obrigação supra (seq. 1.5), falta a este Juízo competência territorial para o seu processamento enquanto título executivo extrajudicial, uma vez que a parte executada é domiciliada em Quilombo/SC e todos os cheques têm como instituição financeira sacada agência de Xanxerê/SC. A seção de jurisprudência em teses do STJ traz edição especial relacionada ao tema cheques (edição n. 62) e estabelece: Item 9) O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. (Precedentes: Acórdãos: AgRg no AREsp 485863/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/09/2014,DJE 11/09/2014; REsp 1246739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/05/2013,DJE 08/05/2013; Decisões Monocráticas: REsp 1350772/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/07/2015, Publicado em 13/08/2015.) Desse modo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial apresentando cópia do instrumento contratual que se deseja executar com a assinatura de ambas as partes e duas testemunhas devidamente aposta. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de janeiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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