Ação Penal - Procedimento Sumário 0018349-18.2019.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018349-18.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018349-18.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018349-18.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDRE BEGA SILVEIRA GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA 1. ANDRÉ BEGA SILVEIRA e GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA foram denunciados por terem praticado, em tese, o crime previsto no artigo 306, caput, e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Todavia, conforme as certidões de seq. 48.1 e seq. 58.1, colecionadas respectivamente as cartas de fiscalização sob os autos 0009311-45.2019.8.16.0190 e 0006530-50.2019.8.16.0190 em apenso, os acusados findaram o cumprimento das condições estabelecidas nos termos de suspensão condicional do processo de mov. 50.1 e 81.1, tendo decorrido o período de prova, com a ressalva feita pelo Ministério Público de que algumas condições não foram integralmente cumpridas em razão da paralisação temporária das atividades em virtude da pandemia do Covid-19. O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 108.1, requereu a extinção da punibilidade dos denunciados. Em vista do exposto, e com base no Parecer Ministerial retro, declaro extinta a punibilidade da denunciada ANDRÉ BEGA SILVEIRA e GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995. 2. Determino que o valor remanescente da fiança seja integralmente restituído nos termos no artigo 646 do Código de Normas (Provimento n.º 282/2018). 3. Nas hipóteses em que os réus não demonstrar interesse para o levantamento do valor, ou ainda, nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido para a FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada, conforme artigo 648 do referido Código de Normas. 4. Oportunamente arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 17 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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