Ação Penal - Procedimento Sumário 0001396-27.2015.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001396-27.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL Gabinete do Juiz de Direito Substituto da 10ª Subseção Judiciária do Foro Central de Londrina Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO-CRIME) N° 0001396- 27.2015.8.16.0014 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ promove contra MI- CHELLE CHIOMENTO DE OLIVEIRA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofere- ceu denúncia contra MICHELLE CHIOMENTO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 7262552-8/PR, nascida em 09/09/1984, filha de Ledaci Teresinha de Lima Chiomento Oliveira e Odair Batista de Oliveira, imputando-lhe a conduta descrita e tipificada como crime no artigo 129, §9º, do Código Penal, assim descrita na peça acusatória: “Fato Delitivo – Violência doméstica – Art. 129, §9° do CP: No dia 06 de setembro de 2014, por volta das 03hrs, na Rua João Página 1 de 7 Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL Gabinete do Juiz de Direito Substituto da 10ª Subseção Judiciária do Foro Central de Londrina Wyclif, nº 185, apto. 2.601, Gleba Palhano, nesta cidade e Comarca de Lon- drina, a denunciada MICHELLE CHIOMENTO DE OLIVEIRA, dolosa- mente, prevalecendo-se de relações domésticas, com o inequívoco ânimo de fe- rir, empurrou Ledaci Teresinha de Lima Chiomento de Oliveira, sua mãe e com quem habitava, fazendo-a cair ao chão, assim ofendendo a sua integrida- de física, ao lhe provocar lesões de natureza leve, consistente equimose acas- tanhada irregular, medindo 3cm no seu maior eixo, no cotovelo direito. Segundo consta, na data do fato, a denunciada MICHELLE CHIO- MENTO DE OLIVEIRA chegou na residência em que ambas residiam, de madrugada, aparentemente alcoolizada, na companhia de seu namorado Gui- lherme Marcondes Moura, fazendo barulho, motivo pelo qual a vítima acor- dou e lhes pediu que fossem dormir, o que deu início ao entrevero que culmi- nou na agressão”. A denúncia foi recebida em 24/05/2017 (mov. 29) e denunciada foi citada por edital (mov. 50 e 55). Em sede de produção antecipada de provas (movs. 60 e 66), ouviu-se apenas uma testemunha. Após ter sido localizada e citada (mov. 208), a denunciada apre- sentou resposta à acusação nos movs. 172/173. Afastada a absolvição sumária (mov. 175), realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas foram in- quiridas e a denunciada foi interrogada (mov. 213). Em alegações finais (mov. 217), o Ministério Público requereu a Página 2 de 7 Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL Gabinete do Juiz de Direito Substituto da 10ª Subseção Judiciária do Foro Central de Londrina absolvição da denunciada, pois, “embora não haja dúvidas sobre a materialidade e a autoria do fato, não se pode dizer que ele constitui crime, seja porque está presente causa excludente de ilicitude ou porque não se produziu provas suficientes sobre a ilicitude do comportamento, sendo a absolvição a medida de rigor”. Em suas alegações finais (mov. 215 e 225), a denunciada alegou: (a) que agiu em legítima defesa; (b) que não teve a intenção (dolo) de lesionar a vítima; (c) a insignificância da equimose sofrida pela suposta vítima, sendo necessário o tran- camento a ação, por falta de justa causa; (d) a inaplicabilidade da circunstância prevista no §9º do art. 19, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Examinando o acervo probatório, concluo que não há prova ca- paz de subsidiar o decreto condenatório, conforme bem reconheceu o órgão acusador em suas alegações finais. Com efeito, embora a materialidade do fato e sua autoria pela ré estejam comprovadas pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 4.14) e declara- ções prestadas pela vítima, pelas testemunhas/informantes e pela própria acusada nas duas fases da persecução penal – tudo a confirmar que houve entrevero entre acusada e vítima, do qual resultou a lesão corporal constatada –, há fortes indicativos de que a denunciada agiu acobertada por excludente de ilicitude. Página 3 de 7 Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL Gabinete do Juiz de Direito Substituto da 10ª Subseção Judiciária do Foro Central de Londrina Sim, pois os depoimentos prestados em juízo por RODRIGO CHIOMENTO DE OLIVEIRA (irmão da ré e filho da vítima) e GUILHERME MAR- CONDES DE MOURA (namorado da ré à época do fato), confirmam a narrativa da denunciada (interrogatório judicial), de que sua relação com a vítima era há muito con- flituosa, cercada por ofensas e agressões mútuas. Deveras, RODRIGO (irmão da ré e filho da vítima) confirmou que as brigas entre as duas eram constantes, “inclusive com agressões físicas”, relatando que “Sua mãe bateu muitas vezes em MICHELLE em outras ocasiões, situações que ex- trapolaram o normal”. Nesse contexto fático e relacional, soa no mínimo verossímil a versão da acusada, de que agiu em legítima defesa. Como bem ponderou a i. Promotora de Justiça, “as provas corro- boram a versão dada pela ré e fazem crer que, de fato, Ledaci tinha um comportamento agressivo e abusivo com ela, derivando daí a conclusão de que o empurrão dado por MICHELLE foi uma reação moderada com os meios necessários para repelir injusta agressão física de Ledaci, estando sua conduta alcançada, portanto, pela excludente do artigo 25 do Código Penal. Apesar da prova da legítima defesa não ser expressa, pois ninguém além da ré e sua mãe viram o que de fato acon- teceu, as circunstâncias que envolvem o relacionamento de mãe e filha e o contexto em que o fato ocorreu deixa transparecer que a versão de MICHELLE é verossímil e merece crédito. O cotejo de todo o conjunto probatório, portanto, favorece a ré”. Enfim, havendo dúvida razoável sobre a real dinâmica dos fatos e a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, de rigor a Página 4 de 7 Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL Gabinete do Juiz de Direito Substituto da 10ª Subseção Judiciária do Foro Central de Londrina absolvição da denunciada, nos termos do art. 386, incisos VI e VII do Código de Pro- cesso Penal. Com efeito, o estado de dúvida presente no caso faz prevalecer ou- tro estado de assento constitucional: o estado de inocência. Daí resulta o conhecido bro- cado in dubi pro reo, uma das expressões do postulado constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade (CR, art. 5º, LVII). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUI- DADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA AB- SOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓ- RIA. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIAL- MENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000612-89.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEM- BARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.07.2022). “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DO- MÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIABILIDADE. Página 5 de 7 Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL Gabinete do Juiz de Direito Substituto da 10ª Subseção Judiciária do Foro Central de Londrina CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ SEGURANÇA PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE O CASAL. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJU- DICADOS. RECURSO PROVIDO” (TJPR, ApCrim nº 0010067- 11.2019.8.16.0075, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 09.05.2021). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). (...) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PA- RA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILAN- TE. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELI- GÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (...)” (TJPR, ApCrim nº 0010759-70.2013.8.16.0026, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 21.02.2019). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão conde- natória Estatal e ABSOLVO a denunciada MICHELLE CHIOMENTO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 7262552-8/PR, nascida em 09/09/1984, filha de Ledaci Teresinha de Lima Chiomento Oliveira e Odair Batista de Oliveira, da acusação de haver praticado o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VI e VII do Código de Processo Penal. Página 6 de 7 Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL Gabinete do Juiz de Direito Substituto da 10ª Subseção Judiciária do Foro Central de Londrina Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a absolvição ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, de acordo com os artigos 602 a 610, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, e cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da e. Corregedo- ria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto Página 7 de 7 Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001396-27.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEDACI TERESINHA DE LIMA CHIOMENTO OLIVEIRA Réu(s): MICHELLE CHIOMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc. 1. A acusada foi pessoalmente citada e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 45.1). Assim, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Na(s) resposta(s) que apresentou(ram) à acusação, o(a,s) denunciado(a,s) não suscita(m) questões preliminares. Por outro lado, não constato in casu qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo certo que a materialidade do crime e a autoria do fato estão subsidiados por elementos de informação coligidos na fase extrajudicial. Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária do(a,s) denunciado(a,s), dou seguimento à ação penal na forma do art. 399 do CPP, designando AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 13 de abril de 2022, às 15h00min, a realizar-se, em princípio, na modalidade virtual (videoconferência). O Ministério Público e os Defensor(a,es,as) deverão informar ao juízo, com a necessária antecedência, a eventual impossibilidade de participação virtual do(a,s) réu(s) solto(s) ou de qualquer das testemunhas, a fim de que o Cartório do Juízo adote as medidas necessárias ao comparecimento físico do(a,s) impossibilitado(a,s) ao fórum e à realização do ato na modalidade mista (semipresencial), conforme Recomendação CNJ 101/2021. INTIMEM-SE o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se aquelas cujo cargo reclama tal providência. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. 3. Tendo em vista o falecimento da vítima LEDACI TERESINHA DE LIMA CHIOMENTO OLIVEIRA (informação em anexo), manifeste-se o Ministério Público. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

15/02/2022, 00:00

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