Ação Penal - Procedimento Sumário 0003336-41.2018.8.16.0137 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003336-41.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003336-41.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003336-41.2018.8.16.0137 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Iguaçú, 65 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s): VANDERLEI APARECIDO RODRIGUES (RG: 70886090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 534.905.689-15) R ANGELO FRANCONIERI, 1200 CASA - FLORESTÓPOLIS/PR - Telefone(s): (43) 99610-9093 Vistos e examinados... Consoante consta do venerando Acórdão lançado na sequência 35.1 do feito em apenso, foi extinta a punibilidade do sentenciado VANDERLEI APARECIDO RODRIGUES pelo seu falecimento. Instado, o dedicado representante do Ministério Público observou que “...tendo havido o recolhimento de fiança – vide a sequência 1.10 -, mais não resta senão a restituição desta...”, daí porque requereu diligência “...em busca de eventuais sucessores do falecido...” (sequência 113.1). Assim, DETERMINO à Secretaria a realização de pesquisa para o fim acima colimado e, se restar frutífera, INTIMEM-SE os herdeiros para, no prazo de cinco (05) dias, dizerem sobre os seus interesses na restituição da fiança depositada nestes autos. Na ocasião, deverão informar os dados de conta bancária de suas titularidades para imediata transferência pela Secretaria através do sistema Projudi, sob pena de ser dada a destinação prevista no nosso Código de Normas. Por outro lado, se eventualmente não vierem a ser localizados, o citado valor deverá ser creditado em favor do Funrejus com a juntada da guia de pagamento atualizada. Derradeiramente, e uma vez cumpridas tais diligências, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS mediante as anotações de costume posto que nada mais restará para ser aqui deliberado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 18 de agosto de 2022. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003336-41.2018.8.16.0137 Recurso: 0003336-41.2018.8.16.0137 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): VANDERLEI APARECIDO RODRIGUES Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Vanderlei Aparecido Rodrigues, em face da r. Sentença (mov. 79.1 – 1º Grau), pela qual foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial semiaberto, além de 61 (sessenta e um) dias-multa, e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias. Na denúncia, os fatos restaram assim narrados (mov. 26.1 – 1º Grau): “... que no dia 02 de dezembro de 2018, por volta de 23:35 horas, na rua Angelo Franconieiri, defronte ao numeral 1.200, na cidade de Florestópolis, nesta Comarca, Vanderlei Aparecido Rodrigues, livre, consciente e imbuído do propósito de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conduzia na citada via o veículo GM/VECTRA, placas AIR-1565, fazendo-o com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool – substância que causa dependência e havia ingerido pouco antes. Nas razões de apelação, a d. Defesa alega, em síntese, que: a) não restou comprovada a capacidade psicomotora alterada; b) o tipo penal não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue; c) os depoimentos dos policiais não demonstram que o Réu não estivesse em condições de conduzir o veículo, motivo pelo qual deve ser absolvido; d) considerando que a reincidência do Réu não é específica, é possível a substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos; e) deve ser afastada a agravante da reincidência, pois consiste em reiterar e eternizar punição por fato pelo qual o sujeito já foi responsabilizado; f) na mesma linha, a reincidência não deve servir para a fixação de regime inicial mais gravoso, devendo o Acusado iniciar o cumprimento da pena em regime aberto; g) deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, pois o Réu admitiu que havia ingerido bebidas alcoólicas; h) devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, e concedidos honorários à defensora dativa (mov. 103.1 – 1º Grau). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 106.1 – 1º Grau). A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1). Incluído o feito em pauta para julgamento (mov. 19.1), sobreveio notícia do falecimento do acusado (mov. 23.1). Intimada a d. PGJ para se manifestar (mov. 25.1), pronunciou-se pela declaração de extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do CP, c.c. o art. 62 do CPP. Vieram conclusos. É o relatório. II - DECISÃO De início, destaca-se que o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê que compete ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. Assiste razão à d. Procuradoria-Geral de Justiça ao indicar a superveniência de causa extintiva da punibilidade, tendo em vista a certidão de óbito acostada ao mov. 23.1 destes autos recursais, noticiando o falecimento do Apelante no dia 14/02/2022. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Em complemento, enuncia o caput do art. 61 do CPP que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. A propósito: APELAÇÃO CRIME. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 140, §3º, COMBINADO COM O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES (FATO 01); ARTIGO 147, COMBINADO COM O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, POR TRINTA E SEIS VEZES (FATO 02); E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, (FATO 03); EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA A MORTE DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE SE IMPÕE (ART. 107, I, DO CP E 62 DO CPP). RECURSO PREJUDICADO, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001494-77.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.01.2022) Diante do exposto, acolho o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, nos termos dos artigos 107, I, do Código Penal, e artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado Vanderlei Aparecido Rodrigues, ante a sua morte, julgando prejudicado o presente recurso de apelação. Por derradeiro, considerando que o Apelante foi representado por defensora dativa, é de se fixar honorários advocatícios à nobre causídica que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nª 15/2019 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 600,00 os honorários em favor da Dr.ª Daiane Rodrigues da Silva – OAB/PR 94.136, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Comunique-se ao D. Juízo a quo o teor da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora acp

01/04/2022, 00:00

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