Cumprimento de sentença 0030614-28.2010.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030614-28.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030614-28.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030614-28.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.996,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): JOSE DEDITE DA SILVA SIDINEY MARTINS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Título Executivo Extrajudicial, figurando como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, e como executados SIDINEY MARTINS e JOSÉ DEDITE DA SILVA. No evento 148.1 a parte exequente informou sua desistência quanto ao prosseguimento da execução, ante a não localização de bens penhoráveis. É o sucinto relato. Decido. 2. Como se observa do artigo 775 e seguintes do CPC, o exequente tem o direito de desistência da execução ou de parte dela, sendo necessária a intimação do devedor apenas no caso do inciso II. Ou seja, em análise ao dispositivo mencionado, observa-se a desnecessidade de anuência como regra, sendo a anuência necessária estritamente nos casos em que a impugnação ou os embargos tratem de matéria diversa do âmbito meramente processual. Logo, tratando-se de impugnação e embargos do inciso I, bem como de ausência de qualquer meio de defesa pelo executado, infere-se ser desnecessária a intimação do devedor. 3. Por todo o exposto, Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, que neste caso independe da concordância do devedor, declarando a extinção da presente execução, com fundamento nos artigos 775, 924, IV e 925, todos do CPC. Levantem-se eventuais constrições e mandados pendentes de cumprimento. Outrossim, muito embora a parte exequente esteja desistindo da ação, o faz em virtude de terem sido frutadas as tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo certo que o executado deu causa à presente demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004212-89.2011.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.12.2020) (TJ-PR - APL: 00042128920118160153 PR 0004212-89.2011.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/12/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO À DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007488-41.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.08.2020) (TJ-PR - APL: 00074884120078160001 PR 0007488-41.2007.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) Portanto, custas processuais pela parte executada, se houver, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/06/2021, 00:00

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