Cumprimento de sentença 0031880-69.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031880-69.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 16:03

Documento (Informações)

02/06/2025, 15:59

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2025, 14:47

Remessa (em diligência)

30/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031880-69.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031880-69.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR Executado(s): ALEJANDRO MARTIN MARTIN I. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. II. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

deferimento

29/05/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 09:58

Documento (Certidão)

15/04/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 16:47

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:35

Confirmada

08/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:18

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:18

Documentos

Conclusão

•30/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031880-69.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro, Tel. 45 35223111 - (Whats) - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031880-69.2018.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Renato Fernandes representado(a) por Jaqueline do Amaral Réu(s): ALEJANDRO MARTIN MARTIN I – Relatório. RENATO FERNANDES, qualificado nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de ALEJANDRO MARTIN MARTIN, igualmente qualificado, objetivando a declaração de propriedade do imóvel localizado na área descrita na matrícula de n. 8.502, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, alegando, em síntese, ter adquirido o imóvel em maio de 2015, quando o comprou de outros possuidores. Relata que adquiriu a posse do imóvel da Sra. ACACIA MOTELEVICZ, que por sua vez a havia adquirido do Sr. JAIR SAVAIN DOS SANTOS, em março de 2008, totalizando, portanto, a posse pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a declaração de domínio do requerente sobre a área usucapienda. A gratuidade processual foi deferida ao autor no evento 15.1, oportunidade na qual também se determinou a emenda à inicial, para a juntada de documentos pela parte autora. O requerente procedeu à emenda no evento 18. No evento 20.1, determinou-se a emenda à inicial novamente, para o autor juntar documentos essenciais. A ordem fora cumprida no evento 23. A inicial fora recebida no evento 25.1. Frustradas as tentativas de citação pessoal, o réu fora citado fictamente (evento 114.1), restando revel, lhe fora nomeado curador especial (evento 153.1). A parte ré apresentou contestação por negativa geral no evento 171.1, requerendo a concessão de liminar para manter o requerido na posse do imóvel usucapiendo, bem como a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. O autor impugnou a contestação no evento 176.1, rechaçando a defesa apresentada e repisando os argumentos expostos na inicial. O pedido de tutela de urgência formulado pelo réu foi indeferido (evento 182.1). A União, o Estado do Paraná, o Município de Foz do Iguaçu e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA informaram não possuírem interesse na área sub judice (eventos 273.1, 269, 270.1 e 83.1, respectivamente). Os terceiros interessados citados por edital também não demonstraram interesse sobre a gleba (evento 52.1). No evento 189.1, o Ministério Público pugnou pela prestação de esclarecimentos pelo autor quanto a área exata que pretende usucapir. A cota ministerial foi acolhida no evento 192.1. A parte autora prestou os esclarecimentos solicitados no evento 196.1, no entanto, o Ministério Público apontou a existência de divergências nos contratos de compra e venda e no memorial descritivo. No evento 202.1, foi determinada a emenda à inicial, determinando-se a parte autora a apresentação do memorial descritivo retificado, bem como a juntada de documentos que comprovem o efetivo exercício da posse durante o período alegado. O requerente emendou a inicial nos eventos 214 e 227, cumprindo a ordem exarada. O Ministério Público pugnou pela intimação do Município de Foz do Iguaçu, a fim de se verificar se a área usucapienda se trata de área verde/ reserva técnica. A cota ministerial foi acolhida no evento 233.1. O Município de Foz do Iguaçu informou não se tratar de área verde/ reserva técnica (evento 236.1), contudo declarou existirem inconsistências quanto a metragem da área usucapienda. Novamente determinou-se a emenda à inicial, para a retificação do memorial descritivo (evento 251.1). A parte autora informou que a divergência na metragem da área usucapienda se tratava de erro material (evento 254.1), confirmando a metragem de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados). As emendas à inicial foram então recebidas no evento 265.1. O feito fora saneado no evento 288.1, fixando-se os pontos controvertidos, distribuindo-se o ônus da prova, bem como deferindo-se a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento (evento 311.1), fora realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Após, encerrou-se a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 315.1 e 318.1. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Alegando posse mansa e pacífica, pretende a parte autora que lhe seja reconhecida a usucapião, atribuindo-se o domínio do bem imóvel descrito na inicial e respectivas emendas. Na forma do art. 1.238 do Código Civil, a aquisição por usucapião depende do exercício, pelo prazo estabelecido em lei, da posse sem oposição, ou como ordinariamente se diz no meio jurídico, “posse mansa e pacífica”. A posse sem oposição é aquela que não é contestada com sucesso por quem de direito. O autor demonstrou, através dos documentos dos eventos 214.3 e 1.8, estar exercendo a posse do referido lote desde maio de 2015, quando recebeu a posse de ACACIA MOTELEVICZ, a qual estava no imóvel desde março de 2008 (evento 214.3). A posse da antecessora fora corroborada pelas testemunhas JEFERSON CARLOS SANTOS e VALDIR MARIANO (evento 311.1), as quais confirmam que a antiga possuidora já estava no imóvel há quase 10 (dez) anos antes de vendê-lo ao autor. De tais declarações, depreende-se que antes do autor, aSsra. ACACIA MOTELEVICZ estava na posse do imóvel há quase 10 (dez) anos, precedida, ainda, pelo Sr. JAIR SAVAIN DOS SANTOS, sobre o qual não se tem informações de quando adquiriu a posse do imóvel descrito na inicial. Analisando os documentos carreados aos autos e depoimentos colhidos, entendo assistir razão à parte requerente em seu pleito inicial. Vislumbro que a cadeia possessória do referido imóvel se iniciou ao menos 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação em outubro de 2018 (evento 1), ou seja, em março de 2008 (evento 214.3). Observo então, que a posse comprovada nos autos teve início já durante a vigência do atual Código Civil, cujo prazo prescricional extraordinário é de 15 anos, na forma do art. 1.238 do Código Civil de 2002, reduzido para 10 (dez) anos caso o possuidor ali estabeleça sua moradia habitual (parágrafo único). Em atenção ao conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que o autor demonstrou ter estabelecido sua residência no imóvel, de modo que ele faz jus à redução do prazo prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002. A defesa do réu fora realizada por negativa geral (evento 171.1), sem que houvesse comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A área objeto do pedido está delimitada, descrita nos documentos dos eventos 8.4 e 227.2, e não interessa à União, ao Estado, ao Município e ao INCRA, nem mesmo aos confinantes, conforme manifestações das pessoas de direito público e inércia dos confrontantes. Deste modo, verifica-se a comprovação do lapso temporal exigido pela norma, pois relativo a período de tempo superior a 10 (dez) anos, considerando-se a posse exercida pelos antecessores do autor, conforme opinou o Ministério Público e demonstrado nos autos por prova documental e oral. Restou demonstrado o ânimo de domínio, na medida em que o requerente se responsabilizava pelas despesas do imóvel, bem como nele estabeleceu sua residência. A boa-fé é constatada pelas certidões juntadas aos autos, que atestam que não há impedimento à prescrição aquisitiva. O memorial descritivo do evento 227.2 e a matrícula do evento 8.2 são suficientes para individualizar o imóvel usucapiendo. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido inicial, reconhecendo-se a prescrição aquisitiva em favor de RENATO FERNANDES. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio do autor RENATO FERNANDES sobre 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) do imóvel descrito na exordial (memorial – evento 227.2), do Lote nº 14, da Quadra nº 16, Quadrante nº 06, Quadrícula nº 05, Setor nº 53, do Loteamento Jardim Jupira, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis sob a matrícula n. 8.502, em conformidade com os preceitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se para tanto que houve dilação probatória, a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a desnecessidade de audiências e o previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro honorários ao Curador Especial nomeado no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º e Lei nº 18.664/2015). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula em favor de RENATO FERNANDES, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca, conforme art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no art. 420 do CN, quando pertinente, e no art. 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031880-69.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031880-69.2018.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Renato Fernandes representado(a) por Jaqueline do Amaral Réu(s): ALEJANDRO MARTIN MARTIN Vistos em saneador. I. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo outras questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. II. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica e ininterrupta pela parte autora do lote descrito na inicial; b) o período ininterrupto da posse; c) o exercício da posse com animus domini; d) a prescrição aquisitiva e; e) a posse justa e de boa-fé do autor. III. O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b”, “c”, e “d”, supra), e à ré quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora (itens “b”, “c”, “d” e “e”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. IV. Defiro a produção de prova testemunhal. V. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 13/09/2023, às 15:00 horas. VI. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. VII. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VIII. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. IX. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XI. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XII. Determino a intimação das partes para informar se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XIII. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. XIV. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. XV. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XVI. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XVII. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XVIII. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XIX. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XX. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031880-69.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031880-69.2018.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Renato Fernandes representado(a) por Jaqueline do Amaral Réu(s): ALEJANDRO MARTIN MARTIN I – O requerido Alejandro Martin Martin, em sede de contestação, pleiteou lhe fosse deferida tutela provisória de urgência, a fim de mantê-lo na posse do imóvel objeto da inicial. Decido. Não obstante as alegações do requerido, compreendo que o pleito de urgência não deve ser conhecido, eis que a lide é delimitada pelos pedidos formulados em sede de pleito inicial e reconvencional, o qual não fora observado pelo demandado. A parte requerida apenas apresentou em sua defesa teses acerca da não caracterização dos requisitos para a usucapião, o que, por si só, não reveste a presente ação de natureza dúplice hábil a justificar a formulação de pedido de tutela de urgência pelo requerido sem a formulação de reconvenção. Nesse sentido é a jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. 1. Na sistemática processual vigente, somente o autor formula pedidos, a menos que a lei admita conduta ativa do réu (ações dúplices). Para que o réu possa formular pretensões, caso não se trate de ação dúplice, deve valer-se de reconvenção. 2. O novo CPC permite que a reconvenção seja proposta na mesma peça de defesa. Isso não significa que o réu não precise indicar com precisão que pretende reconvir. No caso, o réu não pretende reconvir, mas exige direito de formular pedido de tutela de urgência. Descabimento. 3. A contestação é peça de mera defesa (salvo o caso das ações dúplices, hipótese diversa da presente), não se prestando senão para que o réu busque a improcedência dos pedidos do autor. Se o réu quer formular pedidos, deve agir por meio da reconvenção. 4. Recurso não provido.” (TJSP – Agravo de Instrumento n. 2157186-62.2017.8.26.0000 – 14ª Câmara de Direito Privado; Pub.: 14.09.2017; Julg. 14.09.2017; Rel.: Melo Colombi) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA FORMULADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. - Ante a ausência de natureza dúplice da ação de cobrança, não pode ser apreciado o pedido de tutela provisória formulado pelo réu, de natureza declaratória, devendo a parte, para tanto, valer-se da demanda reconvencional, meio adequado para a veiculação de sua pretensão.” (TJMG – Agravo de Instrumento n. 10000170129308001; Pub.: 24.04.2018; Julg. 24.04.2018; Rel.: Vasconcelos Lins) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO RÉU EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. As medidas antecipatórias, nos termos do art. 273 do CPC, exigem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a prova verossímil, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano (fumus boni iuris). Caso concreto em que a pretensão antecipatória, visando à exclusão do nome da parte junto a órgãos restritivos de crédito, foi deduzida pelo réu na contestação, não havendo como restar acolhido o pleito, ausente pedido reconvencional. A legitimidade para requerer a antecipação dos efeitos da tutela é somente atribuída ao autor da ação, porquanto é ele quem deduz pretensão em juízo e traça os limites da demanda. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70055176739, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/06/2013) II – Dessa forma, deixo de conhecer o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido em sede de contestação. III – No mais, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se a sua relevância para elucidação dos fatos, no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Após, dê-se vista ao agente ministerial. V - Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de abril de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

deferimento

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) DEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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