Cumprimento de sentença 0035828-87.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035828-87.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035828-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035828-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$206.495,81 Exequente(s): SIDNEY DO CARMO SILVA FILHO Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA I. À Serventia para que traga aos autos cópia da r. decisão proferida no evento 21.1 dos autos de agravo em apenso. II. Tendo em vista que foi concedido o efeito suspensivo somente quanto à penhorabilidade do imóvel, cumpra-se o já deliberado no evento 538.1, II e seguintes. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035828-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035828-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$206.495,81 Exequente(s): SIDNEY DO CARMO SILVA FILHO Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA DESPACHO 1. Considerando-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto, cumpra-se a decisão. 2. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035828-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035828-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$206.495,81 Exequente(s): SIDNEY DO CARMO SILVA FILHO Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA I. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sidney do Carmo Silva Filho em face de Ana Márcia Soares Martins Rocha, objetivando a satisfação de crédito oriundo de sentença penal condenatória transitada em julgado. No evento 512.1, o exequente manifestou-se sobre a impugnação à penhora, sustentando que o imóvel matrícula nº 21.369 do 2º CRI não se caracteriza como bem de família, por se tratar de imóvel de alto padrão localizado em condomínio fechado, além da existência de outros imóveis em nome da executada. Defendeu a penhorabilidade do imóvel matrícula nº 12.931 do 1º CRI, por entender irrelevante a alegação de uso laboral pela filha da executada. Rejeitou a substituição pelo imóvel matrícula nº 14.457, em razão de penhora anterior, e, de forma subsidiária, concordou com a penhora do imóvel matrícula nº 58.845, bem como indicou como reforço o imóvel matrícula nº 32.832, reiterando ainda a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0013976-31.2021.8.16.0030. Sobreveio a decisão do evento 515.1, que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário sobre a meação da executada, reconheceu erro material nos cálculos apresentados pelo exequente quanto ao valor levantado em 12/08/2021, determinando sua retificação, e concedeu prazo à executada para comprovação da alegada impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 21.369. Em atendimento, a executada apresentou manifestação no evento 518.1, reiterando a alegação de bem de família, juntando escritura declaratória e diversos documentos comprobatórios de residência, além de informar reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel em outro processo. No evento 519.1, o exequente informou o novo saldo devedor após a correção do erro material, apontando o valor de R$ 393.898,01, e requereu o cumprimento da penhora no rosto dos autos do inventário. Em seguida, no evento 522.1, o exequente reiterou o pedido de efetivação da penhora no rosto dos autos e voltou a impugnar a alegação de bem de família do imóvel matrícula nº 21.369. No evento 526.1, determinou-se o prosseguimento da penhora no rosto dos autos do inventário, bem como nova conclusão para análise da impugnação à penhora dos imóveis. Por fim, no evento 532.1, o exequente informou a efetiva transferência de valores relacionados ao evento 523. No evento 533.1, foi registrada a realização de depósito judicial eletrônico no valor de R$ 109.085,60. Vieram os autos conclusos. Decido. - Da alegada impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 21.369 do 2° CRI desta Comarca. A executada sustenta tratar-se de bem de família, juntando escritura declaratória e documentos de uso residencial. Não obstante os argumentos expostos, a impugnação não prospera. Para efeitos da impenhorabilidade de bem de família, trata o art. 5º da Lei nº. 8.009/90, que a parte deve comprovar o preenchimento de três requisitos, a saber: a) tratar-se de único imóvel que possui; b) ser ele utilizado para moradia da família ou entidade familiar, valendo destacar que se o imóvel estiver alugado, deverá comprovar que a renda auferida se destine à subsistência da família; e c) que a obrigação não seja decorrente das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º da aludida Lei. Basicamente, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 exige a comprovação de que o imóvel se trata de único bem residencial utilizado pela entidade familiar, ônus que não foi plenamente satisfeito, sobretudo diante da existência de outros imóveis registrados em nome da executada, conforme certidões acostadas aos eventos 440.1 a 440.8. Ressalte-se que o elevado padrão do imóvel, por si só, não afasta a proteção legal; contudo, a ausência de comprovação inequívoca da exclusividade residencial impede o reconhecimento da impenhorabilidade neste momento. Por conseguinte, compreendo que não se aplica ao caso a impenhorabilidade do bem de família. Assim, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente a presente impugnação à penhora. - Da substituição da penhora. O argumento de que o imóvel matrícula nº 12.931 do 1° CRI desta Comarca é utilizado pela filha da executada para fins laborais não configura causa legal de impenhorabilidade. Assim, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, a substituição da penhora não constitui direito subjetivo do executado, dependendo, além da idoneidade do bem ofertado, da inexistência de prejuízo ao exequente, cuja concordância, embora não seja requisito absoluto, deve ser considerada no exame do pedido. No caso concreto, verifica-se que o exequente não anuiu de forma plena à substituição pretendida pela executada. Conforme manifestação constante do evento 512.1, a concordância foi expressamente apresentada de modo subsidiário e condicionado, apenas para a hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 21.369 ou do próprio imóvel matrícula nº 12.931, o que não se verifica no presente momento. Dessa forma, ausente a concordância do exequente e considerando que a substituição pretendida implicaria alteração da estratégia executiva sem respaldo no art. 847 do CPC, indefiro o pedido de substituição da penhora do imóvel matrícula nº 12.931 do 1° CRI desta Comarca, mantendo-se hígida a constrição nos moldes anteriormente requeridos pelo credor. II. Assim, reconhecida a penhorabilidade dos imóveis, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente junte aos autos as matrículas atualizada dos imóveis cuja penhora pretende. III. Ademais, defiro o levantamento na forma pleiteada (evento 532.1). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores depositados nos autos e rendimentos proporcionais sejam transferidos para a conta indicada, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. IV. Com o levantamento, deve ser apresentado cálculo atualizado do débito que deverá guiar, inclusive, o pedido de penhora dos imóveis, a fim de se evitar excesso de constrição. V. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de reputar quitada a obrigação. VI. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:58

Depósito de Bens/Dinheiro

06/03/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035828-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035828-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$206.495,81 Exequente(s): SIDNEY DO CARMO SILVA FILHO Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA I. Considerando a retificação dos cálculos no evento 519.1, proceda-se a penhora no rosto dos autos já deferida no evento 515.1. II. Quanto ao pedido do evento 524.1, certifique a Serventia se houve efetivamente o recebimento dos valores do evento 523.0, eis que não há anotação de depósito na capa dos autos. III. Após a certificação, venham os autos conclusos para a análise do pedido do evento 524.1, bem como da impugnação à penhora dos imóveis. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:26

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 15:30

Confirmada

03/03/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035828-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035828-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$206.495,81 Exequente(s): SIDNEY DO CARMO SILVA FILHO Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA I. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sidney do Carmo Silva Filho em face de Ana Márcia Soares Martins Rocha, objetivando a satisfação de crédito oriundo de sentença penal condenatória transitada em julgado. No evento 512.1, o exequente manifestou-se sobre a impugnação à penhora, sustentando que o imóvel matrícula nº 21.369 do 2º CRI não se caracteriza como bem de família, por se tratar de imóvel de alto padrão localizado em condomínio fechado, além da existência de outros imóveis em nome da executada. Defendeu a penhorabilidade do imóvel matrícula nº 12.931 do 1º CRI, por entender irrelevante a alegação de uso laboral pela filha da executada. Rejeitou a substituição pelo imóvel matrícula nº 14.457, em razão de penhora anterior, e, de forma subsidiária, concordou com a penhora do imóvel matrícula nº 58.845, bem como indicou como reforço o imóvel matrícula nº 32.832, reiterando ainda a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0013976-31.2021.8.16.0030. Sobreveio a decisão do evento 515.1, que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário sobre a meação da executada, reconheceu erro material nos cálculos apresentados pelo exequente quanto ao valor levantado em 12/08/2021, determinando sua retificação, e concedeu prazo à executada para comprovação da alegada impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 21.369. Em atendimento, a executada apresentou manifestação no evento 518.1, reiterando a alegação de bem de família, juntando escritura declaratória e diversos documentos comprobatórios de residência, além de informar reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel em outro processo. No evento 519.1, o exequente informou o novo saldo devedor após a correção do erro material, apontando o valor de R$ 393.898,01, e requereu o cumprimento da penhora no rosto dos autos do inventário. Em seguida, no evento 522.1, o exequente reiterou o pedido de efetivação da penhora no rosto dos autos e voltou a impugnar a alegação de bem de família do imóvel matrícula nº 21.369. No evento 526.1, determinou-se o prosseguimento da penhora no rosto dos autos do inventário, bem como nova conclusão para análise da impugnação à penhora dos imóveis. Por fim, no evento 532.1, o exequente informou a efetiva transferência de valores relacionados ao evento 523. No evento 533.1, foi registrada a realização de depósito judicial eletrônico no valor de R$ 109.085,60. Vieram os autos conclusos. Decido. - Da alegada impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 21.369 do 2° CRI desta Comarca. A executada sustenta tratar-se de bem de família, juntando escritura declaratória e documentos de uso residencial. Não obstante os argumentos expostos, a impugnação não prospera. Para efeitos da impenhorabilidade de bem de família, trata o art. 5º da Lei nº. 8.009/90, que a parte deve comprovar o preenchimento de três requisitos, a saber: a) tratar-se de único imóvel que possui; b) ser ele utilizado para moradia da família ou entidade familiar, valendo destacar que se o imóvel estiver alugado, deverá comprovar que a renda auferida se destine à subsistência da família; e c) que a obrigação não seja decorrente das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º da aludida Lei. Basicamente, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 exige a comprovação de que o imóvel se trata de único bem residencial utilizado pela entidade familiar, ônus que não foi plenamente satisfeito, sobretudo diante da existência de outros imóveis registrados em nome da executada, conforme certidões acostadas aos eventos 440.1 a 440.8. Ressalte-se que o elevado padrão do imóvel, por si só, não afasta a proteção legal; contudo, a ausência de comprovação inequívoca da exclusividade residencial impede o reconhecimento da impenhorabilidade neste momento. Por conseguinte, compreendo que não se aplica ao caso a impenhorabilidade do bem de família. Assim, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente a presente impugnação à penhora. - Da substituição da penhora. O argumento de que o imóvel matrícula nº 12.931 do 1° CRI desta Comarca é utilizado pela filha da executada para fins laborais não configura causa legal de impenhorabilidade. Assim, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, a substituição da penhora não constitui direito subjetivo do executado, dependendo, além da idoneidade do bem ofertado, da inexistência de prejuízo ao exequente, cuja concordância, embora não seja requisito absoluto, deve ser considerada no exame do pedido. No caso concreto, verifica-se que o exequente não anuiu de forma plena à substituição pretendida pela executada. Conforme manifestação constante do evento 512.1, a concordância foi expressamente apresentada de modo subsidiário e condicionado, apenas para a hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 21.369 ou do próprio imóvel matrícula nº 12.931, o que não se verifica no presente momento. Dessa forma, ausente a concordância do exequente e considerando que a substituição pretendida implicaria alteração da estratégia executiva sem respaldo no art. 847 do CPC, indefiro o pedido de substituição da penhora do imóvel matrícula nº 12.931 do 1° CRI desta Comarca, mantendo-se hígida a constrição nos moldes anteriormente requeridos pelo credor. II. Assim, reconhecida a penhorabilidade dos imóveis, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente junte aos autos as matrículas atualizada dos imóveis cuja penhora pretende. III. Ademais, defiro o levantamento na forma pleiteada (evento 532.1). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se que os valores depositados nos autos e rendimentos proporcionais sejam transferidos para a conta indicada, devendo eventuais despesas serem descontadas do valor a ser transferido. IV. Com o levantamento, deve ser apresentado cálculo atualizado do débito que deverá guiar, inclusive, o pedido de penhora dos imóveis, a fim de se evitar excesso de constrição. V. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de reputar quitada a obrigação. VI. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035828-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035828-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$206.495,81 Exequente(s): SIDNEY DO CARMO SILVA FILHO Executado(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA I. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sidney do Carmo Silva Filho em face de Ana Márcia Soares Martins Rocha. O exequente apresentou planilha atualizada, defendendo que o saldo remanescente da dívida é de R$380.675,70. Requereu, ainda, a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0013976-31.2021.8.16.0030, sobre a meação da executada, conforme decisão anterior. Por fim, solicitou a penhora dos imóveis de matrícula 21.369 do 2º CRI e, em seguida, os direitos sobre o imóvel de matrícula 12.931 do 1º CRI desta comarca (evento 506.1). A executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 21.369, por se tratar de bem de família, devidamente registrado e utilizado como residência. Requereu, ainda, a substituição da penhora do imóvel matrícula 12.931, utilizado pela filha para atividades laborais, oferecendo em substituição os imóveis matrículas 58.845 e 14.457, ambos salas comerciais avaliadas e aptas a garantir o juízo, sem prejuízo à satisfação do crédito, preservando a fonte de renda da família. Impugnou, também, os cálculos apresentados pelo exequente, apontando erro material quanto ao valor bloqueado e revertido à execução, requerendo a retificação do saldo devedor ou, alternativamente, o envio dos autos ao contador judicial para atualização dos valores, abatendo-se todo valor já levantado, com juros e correção (evento 509.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se no sentido de que o imóvel de matrícula nº 21.369 trata-se de imóvel de luxo, localizado em condomínio fechado, e que a executada possui outros imóveis onde pode residir. Requereu a penhora do referido imóvel, bem como do imóvel matrícula 12.931, argumentando que o uso laboral pela filha é irrelevante. Rejeitou a indicação à penhora do imóvel matrícula 14.457 por já haver penhora anterior, mas, subsidiariamente, concordou com a penhora do imóvel matrícula 58.845 e indicou como reforço o imóvel matrícula 32.832. Justificou a penhora de dois imóveis pelo valor elevado da dívida e pelo fato de as penhoras recaírem apenas sobre a meação da executada (evento 512.1). Decido. II. Preliminarmente, considerando a comprovação do regime de bens adotado pela devedora em seu matrimônio com Carlos Henrique da Rocha (evento 98.4), defiro a penhora no rosto dos autos n. 0013976-31.2021.8.16.0030 (evento 506.1) da meação a que tem direito a cônjuge devedora. Considerando que o feito tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, à Escrivania para que providencie a anotação da penhora, consignando que parte da dívida exequenda possui natureza alimentar (honorários sucumbenciais – evento 23.1). III. Efetivada a penhora, proceda-se a intimação da executada através de seu patrono constituído nos autos, e aguarde-se o prazo de 15 dias para oposição (art. 525 do Código de Processo Civil). IV. Em relação à alegação de erro material nos cálculos apresentados no evento 506.1 e seguintes, verifica-se dos autos que a executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente no evento 506.3, quanto ao valor do pagamento realizado em 12/08/2021 (evento 509.1). Intimado, o exequente permaneceu inerte (evento 512.1). Consta que o exequente indicou o montante de R$ 77.599,27 (evento 506.3), quando, na realidade, o valor efetivamente bloqueado e revertido à execução foi de R$ 77.697,18, conforme alvará de levantamento de evento 292.1. A diferença, embora pequena, compromete a exatidão do cálculo e pode gerar cobrança indevida, razão pela qual deve ser corrigida. V. Assim, reconheço o erro material apontado pela executada. VI. Intime-se o exequente para que retifique os cálculos, considerando o valor correto de R$ 77.697,18 referente ao bloqueio realizado em 12/08/2021. VII. Ademais, a parte executada pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de nº. 21.369, registrado no 2° Cartório e Registro de Imóveis deste Município, por consistir supostamente bem de família. Inicialmente, urge destacar que se trata de uma proteção conferida pela lei n. 8009/90, a qual prevê que um único imóvel residencial do indivíduo ou da família é, em regra, considerado impenhorável, desde que provado que tal imóvel é realmente o único bem da família utilizado como residência - através de certidões, declaração de imposto de renda, correspondências enviadas para o local, contas de água, luz, IPTU, ou por meio de testemunhas. VIII. Considerando que a executada não trouxe aos autos nenhuma documentação, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que anexe aos autos a documentação necessária, a fim de comprovar a pretendida impenhorabilidade. IX. Com a juntada dos documentos, diga a parte contrária. X. Após, retornem conclusos para análise, especialmente do contido no evento 512.1. XI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(27)