Execução de Título Extrajudicial 0031371-70.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031371-70.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031371-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.879,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Administradora Hoteleira Aladio Ltda. I. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, defiro o requerimento para realização da Repetição Programada da Ordem “Teimosinha” através do sistema SisbaJud. Assim, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. III. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. IV. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. V. No que concerne ao pedido de buscas via RENAJUD, à Escrivania para que observe o art. 33 da Portaria n. 01/2018, deste Juízo. VI. Ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada. VII. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais. VIII. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda da parte devedora. IX. Sem prejuízo, procedam-se as buscas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome do devedor, realizadas nos 02 (dois) últimos anos. X. Ainda, procedam-se as buscas quanto às Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) quanto ao período acima mencionado. XI. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. XII. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. XIII. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:49

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:49

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 11:28

Confirmada

26/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031371-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.879,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Administradora Hoteleira Aladio Ltda. I. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, defiro o requerimento para realização da Repetição Programada da Ordem “Teimosinha” através do sistema SisbaJud. Assim, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. III. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. IV. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. V. No que concerne ao pedido de buscas via RENAJUD, à Escrivania para que observe o art. 33 da Portaria n. 01/2018, deste Juízo. VI. Ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada. VII. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais. VIII. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda da parte devedora. IX. Sem prejuízo, procedam-se as buscas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome do devedor, realizadas nos 02 (dois) últimos anos. X. Ainda, procedam-se as buscas quanto às Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) quanto ao período acima mencionado. XI. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. XII. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. XIII. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031371-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.879,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Administradora Hoteleira Aladio Ltda. I - Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão do evento 242.1, sob o argumento de existência de omissão. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, porque interpostos tempestivamente. Por outro lado, não assiste razão à parte embargante quanto à necessidade de revisão da decisão ante a existência omissão, pois a matéria restou decidida à luz do entendimento e convicção do Magistrado ao analisar o caso posto nos presentes autos e cujos fundamentos da razão de decidir estão presentes no corpo da decisão, o que se retira da sua simples leitura, revelando o entendimento a respeito da ausência de infringência aos direitos invocados pela parte. A Súmula mencionada pela embargante não determina o imediato redirecionamento da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Da análise da petição de embargos observa-se claramente que pretende o embargante dar efeito infringente aos embargos de declaração, o que é vedado nesta via, pois este somente vem sendo acatado pela jurisprudência em casos muito específicos, como quando evidente a ocorrência de erro material, de que não se trata a espécie. Neste sentido: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existe no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido’ (STJ 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo...)” (in CPC, Theotonio Negrão – 29ª ed., pg. 443, art. 535, nota 10) Assim, tendo em vista que as questões postas na decisão foram dirimidas à luz das peculiaridades da situação, não ocorre qualquer defeito a ser sanado pela via escorreita dos embargos de declaração, que possui rígidos contornos estabelecidos no art. 1.022 do CPC, estando a matéria devidamente fundamentada no corpo da decisão. Ademais, é de se ressaltar que, caso o embargante não esteja satisfeito com a decisão prolatada, deve valer-se do instrumento recursal adequado. II - Diante do exposto, não havendo que ser suprida qualquer omissão da decisão, eis que esta respondeu as questões dentro do princípio da livre convicção do juiz, estando devidamente fundamentada, rejeito os embargos de declaração. III – Intimem-se. IV – Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031371-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.879,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Administradora Hoteleira Aladio Ltda. I. O exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens dos devedores, requereu seja-lhes decretada a busca patrimonial via SNIPER (evento 184.1). II. A quebra de sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente, quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor pela via extrajudicial. No caso, verifica-se que não foram encontrados bens suscetíveis de penhora junto ao Sisbajud (evento 79.1), ao Renajud (evento 88.1) e ao INFOJUD (evento 103.1). A diligência junto ao CNIB também não retornou com resultados positivos (evento 156.1). Assim, tendo a exequente comprovado o insucesso na busca por bens penhoráveis que assegurem o crédito objeto da execução, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados almejada. III. Diante do exposto, defiro a quebra de sigilo para investigação patrimonial em desfavor do executado junto ao SNIPER. IV. Para a juntada dos resultados, observe-se o sigilo inerente às informações, intimando-se o exequente em seguida para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. V. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VI. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031371-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.879,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Administradora Hoteleira Aladio Ltda. I. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. II. No mais, considerando a não localização de bens através dos sistemas de bloqueio disponíveis (Sisbajud e Renajud), nos termos da jurisprudência consolidada através do REsp 1.377.507-SP, defiro a indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, consoante prevista no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, determino à Serventia que proceda à indisponibilidade de bens da parte devedora junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). III. Intime-se a parte exequente para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. IV. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031371-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031371-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.879,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Administradora Hoteleira Aladio Ltda. I. Os Embargos à Execução possuem forma específica na lei para serem opostos. II. Tendo em vista que os embargos foram opostos na própria execução (evento 44.1), tem-se que esta é via inadequada, sendo necessário observar o disposto no parágrafo único do artigo 914 do Código de Processo Civil. Considera-se como erro grosseiro, o manejo de embargos à execução, na hipótese presente, consoante entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais, inexistindo a possibilidade de se invocar o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO DEVERIA TER SIDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1328567-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 30.06.2015) III. Assim sendo, a medida processual utilizada é manifestamente inadmissível. Posto isso, deixo de conhecer os embargos à execução do evento 44.1. IV. No mais, à serventia para que promova a invisibilidade do contido no evento 44.1. V. Ao credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 28 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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