Apelação Cível 0009941-50.2020.8.16.0131 - TJPR

Apelação Cível 0009941-50.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009941-50.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009941-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$14.654,53 Exequente(s): CAMILA CARVALHO PELIPPE Executado(s): INFINITY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Compulsando os autos, denota-se que houve o pagamento do débito, motivo pelo qual considero satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009941-50.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009941-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$14.654,53 Exequente(s): CAMILA CARVALHO PELIPPE Executado(s): INFINITY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO 1. O executado informou o pagamento integral do acordo (mov. 128.1). Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, oportunidade em que deverá informar se houve a quitação do débito. 2. Após, retornem conclusos. 3. intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009941-50.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009941-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$14.654,53 Exequente(s): CAMILA CARVALHO PELIPPE Executado(s): INFINITY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA I. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. II. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. III. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. IV. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. V. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. VI. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. VII. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. VIII. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. IX. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

Trânsito em julgado

13/05/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009941-50.2020.8.16.0131/2 Recurso: 0009941-50.2020.8.16.0131 AResp 2 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Veículos Agravante(s): INFINITY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Agravado(s): CAMILA CARVALHO PELIPPE Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009941-50.2020.8.16.0131/1 Recurso: 0009941-50.2020.8.16.0131 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Veículos Requerente(s): INFINITY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Requerido(s): CAMILA CARVALHO PELIPPE INFINITY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, invocando o princípio da causalidade, pretende a reforma do aresto impugnado, para que seja desincumbida do pagamento das verbas de sucumbência. Pois bem. À pretensão sob análise aplica-se o veto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a Recorrente deixou de indicar sobre qual alínea do permissivo constitucional o Recurso se escora. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido” – os grifos não constam no original (AgInt no AREsp 1475584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes [...] - – os grifos não constam no original (AgInt no AREsp 1352852/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por INFINITY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

Documento (Outros documentos)

20/10/2021, 16:44

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:25

Petição (Recurso especial)

18/10/2021, 18:34

Confirmada

25/09/2021, 01:31

Confirmada

25/09/2021, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 18:56

Documento (Acórdão)

10/09/2021, 18:38

Não-Provimento

10/09/2021, 10:28

Confirmada

09/08/2021, 00:25

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009941-50.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009941-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$14.654,53 Exequente(s): CAMILA CARVALHO PELIPPE Executado(s): INFINITY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA I. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. II. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. III. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. IV. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. V. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. VI. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. VII. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. VIII. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. IX. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009941-50.2020.8.16.0131/1 Recurso: 0009941-50.2020.8.16.0131 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Veículos Requerente(s): INFINITY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Requerido(s): CAMILA CARVALHO PELIPPE INFINITY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, invocando o princípio da causalidade, pretende a reforma do aresto impugnado, para que seja desincumbida do pagamento das verbas de sucumbência. Pois bem. À pretensão sob análise aplica-se o veto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a Recorrente deixou de indicar sobre qual alínea do permissivo constitucional o Recurso se escora. O Superior Tribunal de Justiça orienta: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido” – os grifos não constam no original (AgInt no AREsp 1475584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes [...] - – os grifos não constam no original (AgInt no AREsp 1352852/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por INFINITY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: CAMILA CARVALHO FELIPPE Embargado: INFINITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA SENTENÇA I – Relatório: CAMILA CARVALHO FELIPPE, já qualificados nos autos, opuseram o presente Embargos de Terceiro em face de INFINITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, também já qualificado alegando que em 14.05.2020, adquiriu da empresa PORTAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, o veículo I/MMC PAJERO HPE 3.8 G, RENAVAM 00407219927, sendo que efetuado o pagamento a antiga proprietária entregou e transferiu imediatamente a posse do bem. Asseverou que desde o dia 14.05.2020, possui autorização para a transferência do veículo. Apontou que em data de 15.05.2020, comunicou juntou ao DETRAN/PR a comunicação de venda do 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível veículo, todavia deixou de efetuar a transferência no prazo de 30 (trinta) dias em razão da suspensão dos serviços do DETRAN/RJ, em razão da COVID-19. Sustentou, que somente em data de 16.10.2020, ou seja, mais de 05 (cinco) meses após a aquisição do veículo, este Juízo determinou a restrição do bem junto ao DETRAN, requerendo o levantamento da restrição, por se tratar de terceiro de boa-fé. Requereu a procedência dos pedidos e juntaram documentos nos movimentos 1.2 a 1.12. Através da decisão de movimento 23.1 foi recebida a inicial, sendo determinada a manutenção de posse. O réu apresentou contestação no movimento 49.1 alegando fraude à execução, considerando que o veículo objeto da penhora realizado na ação principal, de propriedade do Executado foi, supostamente, transferido à Embargante em 14 de maio de 2020, porque ao tempo em que realizada, já corria contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, considerando que a condenação ocorreu em 01/03/2019, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação a contestação no movimento 52.1. Intimadas as partes a se manifestarem quanto as provas a produzir, houve manifestação pelo julgamento antecipado no movimento 58.1 e 59.1. 2. Da fundamentação: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos n.º 0009941-50.2020.8.16.0131 Trata-se de embargos de terceiro onde a parte embargante afirma a inexistência de fraude à execução quanto ao veículo alienado, tratando-se de terceiro de boa-fé. Por sua vez, sustenta o embargado a ocorrência de fraude à execução, considerando que a executada tinha ciência da ação quando da alienação do veículo, tornando-se insolvente, ou seja, a mesma dispôs de seus bens tendo conhecimento da Execução, não possuindo qualquer 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível outro bem ou condições de cumprir e garantir à execução, devendo ser julgado improcedente os embargos de terceiro. Preceitua o artigo 674, do Código de Processo Civil: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] Com efeito, o embargo é um processo acessório que visa defender os bens daqueles que, não sendo parte num processo, sofrem turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de ato de apreensão judicial (penhora, depósito, arresto, sequestro, venda judicial, arrecadação ou partilha). E considerando os fatos narrados sustenta a parte embargada a ocorrência de fraude à execução quanto ao alienado. Nos termos do artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil: “Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: (...) IV – quanto ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Some-se aos ditames legais a Súmula 375, do STJ que prevê: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Assim o veículo em questão foi vendido a autora maio de 2020, por outro lado da alienação inexistia o registro de penhora no bem. Dessa forma, além de inexistir registro de penhora sobre o bem, igualmente a má-fé da embargante não restou comprovada, considerando que o débito perante o executado transitou em 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível julgado em 2019, requisitos essencial para a caracterização da alegada fraude à execução quando inexistente o registro da penhora, razão pela qual a parte embargada não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Constrição de veículo. Embargos de terceiro. Alienação do bem anteriormente à constrição. Inexistência de comprovação de má-fé pelo adquirente. Fraude à execução não configurada. Súmula 375, do STJ. Sentença mantida.Recurso desprovido.1. Súmula 375, do STJ: O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.2. No caso em tela, não restou comprovada a má-fé da adquirente, eis que quando comprou o veículo não existia qualquer registro de penhora sobre o mesmo junto ao Detran. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1565098-9 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.08.2016) Portanto não evidenciada a má-fé e tendo sido dado em pagamento o bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, comprovando a parte autora o domínio sobre o imóvel em questão a procedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente os presentes embargos e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida determinando o levantamento da restrição sobre o bem indicado na inicial. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Condeno a parte embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento e juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado), com fundamento no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelos advogados, a complexidade da causa e o tempo decorrido desde a propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 5

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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