Execução de Título Extrajudicial 0031213-25.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031213-25.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 12:38

Confirmada

16/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:11

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031213-25.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031213-25.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$129.510,77 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): ANA CLAUDIA MACHADO ANTONIO MARCOS KIECHLE MAR A DENTRO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA I. Fora realizada a avaliação dos imóveis de matrículas de nº 38.244 e nº 9.569 do Registro Imobiliário local, 2ª circunscrição (evento 393.1). Em seguida, a executada Ana Claudia Machado Kiechle compareceu aos autos impugnando o laudo de avaliação (evento 398.1), aduzindo que o contador público não é a pessoa mais adequada para elaborar Laudo de Avaliação de imóveis, face suas particularidades, pugnando pela elaboração de novo laudo por Perito avaliador. Em resposta, a Sra. Oficiala informou que o laudo de avaliação impugnado não foi elaborado pelo Contador Público, mas sim pelo Avaliador Judicial Sr. Daniel Afonso Hastreiter Lima, que além de formação superior na área de ciências exatas, tem curso de avaliações comerciais e não comerciais (evento 411.1). A parte exequente, por sua vez, concordou com as explicações do avaliador, ressaltando que a executada não trouxe no momento devido nenhum documento para embasar suas alegações (evento 415.1). A executada reiterou os termos da impugnação anteriormente apresentada (evento 420.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminarmente, tem-se que a avaliação (art. 870, do CPC) se constitui na delimitação econômica do bem penhorado. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo (evento 393.1) foi devidamente confeccionado em 08.12.2022, indicando as especificidades dos imóveis, assim como as benfeitorias promovidas na sua área, havendo, ainda, indicação expressa do método de avaliação empregado. A alegação da necessidade de nova avaliação se lastreia no fundamento de que o Contador Público não seria a pessoa mais adequada para elaborar Laudo de Avaliação dos imóveis (evento 398.1). Todavia, conforme informado nos autos o laudo de avaliação impugnado não foi elaborado pelo Contador Público, mas sim pelo Avaliador Judicial Sr. Daniel Afonso Hastreiter Lima, que além de formação superior na área de ciências exatas, tem curso de avaliações comerciais e não comerciais, inclusive rurais, oferecida para corretores de imóveis pelo CRECI e de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) pela empresa EXITUM, que detém poder de certificação para obtenção de registro junto ao CRECI, não estando habilitado no órgão, por atuar exclusivamente no âmbito judicial e não no mercado imobiliário, sendo, portanto, pessoa adequada a elaborar laudos de avaliação. Registre-se que o pedido de reavaliação do imóvel, ademais, deve ser fundamentado, indicando ao magistrado ao menos um elemento de convicção para a renovação do ato. A postulação de nova avaliação sem fundamento consistente representa verdadeira oposição injustificada ao andamento do processo, sujeitando à penalidade de litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC). Não há, portanto, violação manifesta ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte e/ou erro grave na elaboração do laudo de avaliação, circunstância que seria apta a ensejar nova avaliação (art. 873 do CPC). Nesta linha, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 873, I DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 0036657-27.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – J. 20.06.2018) (sem grifos no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DE CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO CARACTERIZADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTIDÃO DO PROJUDI QUE APONTA DATA DIVERSA COMO DIES AD QUEM DO PRAZO RECURSAL. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO (CPC, ART.873). DISPARIDADE COM O VALOR DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA.ALEGAÇÕES, ADEMAIS, ELIDIDAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELOS AGRAVADOS. INVALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REQUISITOS DO ART. 872/CPC PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1571903-2 - Colombo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva – J. 15.02.2017) (sem grifos no original) II. Portanto, não se vislumbra a necessidade de se realizar nova avaliação, em conta que, deliberação em sentido diverso, injustificadamente, atrasaria o andamento do feito e postergaria a satisfação do crédito do exequente. III. Em prosseguimento ao feito, defiro a adjudicação pelo valor da avaliação (art. 876, CPC) do imóvel matriculado sob o nº 38.244, pertencente devedores ANA CLAUDIA MACHADO KIECHLE e ANTONIO MARCOS KIECHLE (evento 289.2). V. Após o depósito pelo exequente da diferença que trata o § 4º, inciso I do art. 876 do Código de Processo Civil, lavre-se o auto, colhendo-se a assinatura somente após 05 (cinco) dias da última intimação. VI. Assinado o auto, expeça-se a respectiva carta (art. 877, CPC). VII. Cumpra-se o disposto no parágrafo único do art. 877, §2º do Código de Processo Civil. VIII. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031213-25.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031213-25.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$129.510,77 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): ANA CLAUDIA MACHADO ANTONIO MARCOS KIECHLE MAR A DENTRO COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Vistos, etc. I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - Sicoob Três Fronteiras em face de Antônio Marcos Kiechle e outros. O executado Antônio Marcos Kiechle ofereceu exceção de pré-executividade (evento 191.1) alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de penhora. Sobre a exceção o exequente manifestou-se no evento 206.1, defendendo a inadequação da via eleita; a necessidade de avaliação dos bens para verificar a ocorrência de excesso; por fim, ponderou que soma do débito atualizado perfaz o valor de R$ 880.280,11 (oitocentos e oitenta mil reais duzentos e oitenta reais e onze centavos). Decido. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Primeiramente, impende esclarecer ao executado que a exceção de pré-executividade não se presta a substituir os embargos à execução ou mesmo a impugnação à penhora. Contudo, no presente caso, não há que ser reconhecida acolhida a exceção oposta, senão vejamos. No caso em apreço, o excipiente argumenta que o bem penhorado supera, e muito, o valor exequendo, pelo que a penhora é indevida, além de não respeitar a ordem preferencial. O excesso de penhora se caracteriza quando são penhorados mais bens que os necessários para cobrir o débito e as despesas da execução. A esse respeito ensina Fredie Didier Jr: "A redução da penhora ocorrerá quando, após a avaliação, tornar-se perceptível que o valor dos bens penhorados é "consideravelmente" superior ao crédito do exequente e seus acessórios (art. 874, I, CPC). Daí poder o credor pleitear, por petição simples, o desfazimento de parte da penhora ou sua substituição por outra de menor valor. Ouvida a parte contrária, em três dias (art. 853, CPC), o juiz apreciará seu requerimento." (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 873.) Na espécie, nota-se que houve avaliação apenas do imóvel de matrícula n. 38.244 do 2° CRI, o qual fora avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Em relação ao imóvel registrado sob a matrícula 9.569 do 2º CRI, verifica-se que não houve qualquer avaliação deste bem, havendo apenas a mera alegação do executado de que o bem não vale mais que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, em análise aos cálculos trazidos nos eventos 206.2 e 206.3, tem-se que, em abril de 2019, a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 880.280,11 (oitocentos e oitenta mil reais duzentos e oitenta reais e onze centavos). Ocorre que, não existindo a avaliação do imóvel de matrícula 9.569 do 2° CRI, não há como reconhecer, ao menos por ora, o alegado excesso de penhora. Portanto, a alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação dos imóveis penhorados, a fim de verificar se os valores dos bens constritos são consideravelmente superiores ao crédito do credor e seus acessórios. II. Diante do exposto, afasto a arguição de excesso de penhora arguida pelo devedor. III. Passo, então, à apreciação dos pleitos de evento 324.1, 330.1 e 336.1. Preliminarmente, com base no princípio da fungibilidade, recebo o pleito do evento 324.1, como exceção de pré-executividade. Contudo, impende esclarecer que a exceção de pré-executividade não se presta a substituir os embargos à execução, peça processual adequada para apuração de eventual excesso de execução e demais matérias defensivas. No presente feito, a requerida Ana Cláudia Machado pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando, por meio de seu representante legal que não pode pagar as despesas e custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família (evento 324.1). O preparo das despesas e custas processuais e a possibilidade de concessão daquele benefício, matérias disciplinadas pelo artigo 19 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.050/60, constitui tema de ordem pública. Com efeito, o pagamento das custas processuais no momento apropriado deve ser tido como verdadeiro pressuposto para o prosseguimento válido do processo. O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade da parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários. Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo. Assim, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu artigo 5º, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO EXTRA PROCESSUAL FISCAL DE ADMISSIBILIDADE - DISPENSA INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PREVIAMENTE, CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRAPROCESSUAL FISCAL DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO E SÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO SE O AUTOR ESTIVER AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2 - OCORRENDO A DISPENSA INDEVIDA, DEVE O PROCESSO SER EXTINTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3 - PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO, POR FALTA DE CONDIÇÃO EXTRAPROCESSUAL FISCAL DE ADMINISSIBILIDADE. 4 - A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADO EXTINTO O PROCESSO” (TJ/ES, apelação cível nº 15969000064, j. 07-04-1998, rel. Des. Ewerly Grandi Reibeiro, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva - CD-ROM nº 14). Em análise aos autos, tem-se que a requerida Ana Cláudia pelo informado no evento 347.3, exerce o cargo de professora nível I e possui um estabelecimento denominado DAB Minimercado, declarando como rendimentos tributáveis no ano de 2020 a monta de R$ 41.370,13 (quarenta e um mil, trezentos e setenta reais e treze centavos). Ainda, percebe-se a existência de saldo em dinheiro em espécie moeda nacional na quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Assim, em observação aos documentos apresentados, verifica-se a ausência de demonstração da chamada hipossuficiência, eis que a requerida possui rendimentos que fogem da condição de miserabilidade necessária para o deferimento da benesse. IV. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira da requerida, indefiro o pedido de gratuidade processual à devedora Ana Cláudia Machado. Quanto à alegação de ilegitimidade, a parte executada argumenta que nenhum dos documentos apresentados juntos com a inicial possuem sua assinatura, visto ou rubrica. Todavia, no caso em exame, nota-se que a executada Ana Cláudia Machado figura como avalista da cédula de crédito executada (evento 1.4), a qual foi assinada por seu cônjuge naquela oportunidade, na qualidade de representante, munido de procuração pública para realização do ato (evento 330.2). Assim, resta caracterizada de forma suficiente a relação entre as partes. Eventual declaração de nulidade de tal representação, por outro lado, por necessitar de dilação probatória, não pode ser analisada na via estreita da exceção. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Expõe, ainda, a parte executada o excesso de garantia e penhora sobre o bem avaliado no evento 216, tendo em vista que este fora avaliado em R$900.000,00 (novecentos mil reais), todavia, em avaliação particular o mesmo imóvel restou cotado em R$3.166.785,50 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em relação à desconsideração da avaliação realizada no evento 216.1, não assiste razão à excipiente. Urge destacar que o avaliador judicial é dotado de fé-pública, e, portanto, seus laudos possuem presunção de veracidade, de forma que para desconstituí-los, e, consequentemente, determinar nova avaliação ou considerar a avaliação realizada pela executada, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no art. 873 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, verifica-se que a avaliação não pode ser considerada genérica, pois o avaliador descreveu o bem com suas características, indicando sua infraestrutura, topografia, a metodologia empregada e as fontes de pesquisa, cumprindo com o disposto no artigo 872, do CPC e no artigo 115, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná. Ademais, verifica-se que a parte se volta contra o quantum avaliado do imóvel, não apontando nenhuma nulidade ou vício da avaliação em si, de modo que, deve ser mantida a avaliação realizada no evento 216.1. À vista disso, afasto a arguição de inadequação na avaliação realizada sob o imóvel de matrícula 38.224. V. Na mesma oportunidade, a executada Ana Cláudia Machado se manifestou no evento 324.1 para arguir a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 38.224, por ser objeto de herança aduzindo ser, portanto, bem de família. Sobre o pleito, o credor fora intimado para manifestar-se, comparecendo aos autos no evento 330.1, o qual arguiu a ausência de provas de que o imóvel em questão esteja dentro esfera da impenhorabilidade. Decido. Não obstante os argumentos expostos, a impugnação não prospera. Para efeitos da impenhorabilidade de bem de família, trata o art. 5º da Lei nº. 8.009/90, que a parte deve comprovar o preenchimento de três requisitos, a saber: a) tratar-se de único imóvel que possui; b) ser ele utilizado para moradia da família ou entidade familiar, valendo destacar que se o imóvel estiver alugado, deverá comprovar que a renda auferida se destine à subsistência da família; e c) que a obrigação não seja decorrente das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º da aludida Lei. Nesse sentido, o fato do bem ser objeto de herança, caso não demonstrado que o imóvel é utilizado como única residência do herdeiro, nem de que a verba decorrente de aluguéis sirva para subsistência desse, não se trata, portanto, de bem de família impenhorável à luz da Lei n. 8.009/90. Em análise aos documentos apresentados nos autos, não é possível constatar que executada possua o imóvel constrito como moradia. Inclusive, observa-se que a intimação realizada no evento 322.1, fora recebida em endereço residencial da requerida, diverso daquele do bem de matrícula 38.224. No mesmo sentido, não há qualquer evidência de que o imóvel em discussão seja alugado a terceiro e a verba decorrente deste sirva para subsistência da executada. Portanto, não há comprovação acerca da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 38.224 por ser bem de família. VI. Assim, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente a presente impugnação à penhora. VII. Diante do exposto, deixo de acolher as exceções de pré-executividade apresentadas pela executado Antônio Marcos Kiechle no evento 191.1 e a pela executada Ana Cláudia Machado no evento 324.1, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. VIII. Salienta-se que em sede de exceção de pré-executividade somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência no caso de extinção do processo de execução (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). IX. Sem prejuízo, em análise ao pleito de evento 272.1, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios necessários. X. Cumprida, intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. XI. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. XII. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de junho de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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