Execução de Título Extrajudicial 0033602-69.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033602-69.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 19:45

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:06

Confirmada

27/03/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 09:11

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 19:50

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033602-69.2021.8.16.0019. Executada: DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) e DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica). A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). 5. Após o resultado das buscas e decorridos os prazos, voltem conclusos para análise do pedido de penhora de quotas, uma vez que é necessário que se esgotem as buscas pelos demais bens (artigo 835, CPC), antes da penhora de quotas sociais, dada a maior liquidez e efetividade dos bens preferenciais. Ponta Grossa, 01 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$103.422,46 Exequente(s): LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA representado(a) por ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS, EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA 1. Defiro a consulta ao CENSEC/CEP para busca de escrituras e procurações pelo CPF ou CNPJ dos Executados, conforme requerido no mov. 230. 2. Defiro o requerido no mov. 274. À Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

04/04/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033602-69.2021.8.16.0019. EXECUTADO: a ser executada mediante mandado e respeitados os bens legalmente considerados como impenhoráveis. Para execuções específicas das ordens de penhora ou consulta patrimonial, deverá a Secretaria observar o disposto em Portarias de delegação de atos ordinatórios deste Juízo. Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033602-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$103.422,46 Exequente(s): LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA representado(a) por ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS, EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA 1. Atualize-se o endereço do Executado EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, conforme aquele fornecido no mov. 1.2 dos autos 0036950-27.2023.8.16.0019, caso isso ainda não tenha sido feito. Tendo EZEQUIEL apresentado embargos à execução, deve ser considerado citado para esta ação (CPC, art. 239, §1º). 2. Oportunamente deverá o Exequente dizer onde e como pretende a citação de ALLAN. 3. Em relação aos já citados (EZEQUIEL e AGRÍCOLA UNIÃO), defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC. 4. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 4.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 4.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 4.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 4.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 4.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 4.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 4.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 4.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela mesma via pela qual foi citado(a) (execução) ou intimado(a) (cumprimento de sentença) [mandado, eletrônica, ou pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física)] para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. Se em decisão anterior foi declarada presunção de intimação do executado porque se mudou sem informar seu atual endereço ao Juízo, a Secretaria está dispensada de expedir a intimação física, bastando que seja feita a intimação em cartório. 4.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 4.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 4.2. Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 4.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade (mesmo que peticione em caráter de urgência), independentemente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 4.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 4.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. 3. Em relação ao executado não citado (ALLAN), defiro o pedido de arresto de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC e precedentes favoráveis nesse sentido (AgRg no AREsp 804.468/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017; REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013), também na modalidade de repetição programada, pelo período de 30 dias. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC. 3. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 3.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 3.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 3.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 3.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 3.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) Deverá o Exequente cumprir o disposto no artigo 830, §1º do CPC, com o recolhimento das custas do sr. oficial de justiça no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento do bloqueio. 3.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme item 2.1.2 supra. 3.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 3.2. Manifestação do Executado 3.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 3.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 3.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, citado e intimado do arresto, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. 4. A fim de otimizar o andamento do feito, restam antecipadamente deferidos os seguintes pedidos de medidas constritivas típicas ou de consulta ao patrimônio, contanto que (a) sejam solicitados expressamente pelo Exequente e (b) haja o prévio recolhimento das custas processuais para cada ato, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça: a. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art. 854): deverá ser executado via SISBAJUD, na modalidade simples (emissão de uma ordem) ou na modalidade programada (até 30 dias), conforme requerida pelo credor. b.1 Penhora de crédito b.1. Não representado por título de crédito ou executivo (CPC, art. 855, I): o terceiro devedor indicado pelo Exequente deverá ser intimado para que, caso possua crédito com o Executado, para que não pague diretamente ao credor, e sim em conta judicial da CEF vinculada a estes autos, devendo para tanto acessar o seguinte site para emissão da guia: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ b.2. Penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou cheque (CPC, art. 856): expedir mandado de busca e apreensão do documento, esteja em poder do executado ou terceiro; b.3. Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 855, I): deverá ser expedida comunicação de ação vinculada para execução da penhora no rosto dos autos indicados pelo Exequente (caso o processo tramite no Sistema PROJUDI no Estado do Paraná) ou ofício via Malote Digital (caso o processo tramite em outra justiça especializada). c. Bloqueio via RENAJUD: exclusivamente para veículos que não se enquadrem no disposto no art. 7º-A do Decreto-lei 911/1969 (com gravame de alienação fiduciária ativo). O bloqueio deverá incidir apenas na modalidade de transferência; d. Penhora de imóvel: desde que juntada matrícula atualizada (certidão com validade de 30 dias) de imóvel que pertença ao Executado e que não esteja gravado com alienação fiduciária; e. Consulta ao SREI (www.registradoresbr.org.br ou seu equivalente, ONR - Penhora Online): para consulta imobiliária e para registro de penhora. Em relação à primeira (consulta imobiliária), apenas para beneficiários da gratuidade da justiça e, em relação à segunda, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes ao ato; f. CNIB: para ordenação de indisponibilidade de bens vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor, mesmo que não tenha havido o esgotamento prévio das medidas ordinárias de constrição do patrimônio do devedor, conforme precedente TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023; g. CONSULTAS PATRIMONIAIS NO SINESP: apenas no CÓRTEX – Embarcações; h. CENSEC/CEP: para consulta de escrituras e procurações pelo CPF ou CNPJ do Executado; i. NOTA PARANÁ: exclusivamente quando o executado for pessoa física, pois pessoas jurídicas não podem participar do Programa Nota Paraná (Lei Estadual 18451/2015, art. 2º, II, b). l. SNIPER: para busca de ativos e relações societárias por CPF ou CNPJ. A Secretaria deverá juntar nos autos o relatório de relações, bem como as informações DATAJUD e Portal da Transparência; l. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033602-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033602-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$103.422,46 Exequente(s): LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA representado(a) por ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS, EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA No mov. 150.1, o Juízo deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa AGRÍCOLA UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., até que o crédito executado nestes autos seja satisfeito. Para tanto, nomeou como administrador-depositário aquele que figurar como sócio administrador no contrato social. A Exequente juntou contrato social atualizado da empresa Executada, na qual consta como sócios administradores Ezequiel Barbosa de Oliveira e Allan Ronaldo Portela dos Santos (153.3). Expedido mandado de intimação, foi recebido por Kauany Freitas (162). Tendo em vista que o Juízo nomeou como administrador-depositário aquele que figurar como sócio administrador no contrato social, a intimação deveria ter sido endereçada pessoalmente a Ezequiel Barbosa de Oliveira e/ou Allan Ronaldo Portela dos Santos, na qualidade de sócios administradores da AGRÍCOLA UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Ocorre que não tendo sido recebida por qualquer um dos sócios e sendo imputado a eles o encargo, não há como presumir que ambos os sócios renunciaram ao encargo. Assim sendo, determino que seja expedida nova intimação, nos termos da decisão de 150.1, com a ressalva de que deverá ser endereçada pessoalmente a Ezequiel Barbosa de Oliveira ou Allan Ronaldo Portela dos Santos, na qualidade de sócios administradores da AGRÍCOLA UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Decorrido prazo, tornem conclusos para análise do pedido de nomeação de administrador judicial (art. 869, CPC/2015). Ponta Grossa, 07 de agosto de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033602-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$103.422,46 Exequente(s): LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA 1. Nada a reconsiderar em relação à decisão de mov. 93. A parte exequente requereu o arresto de bens localizados na sede da empresa Executada, com urgência, entretanto, não apresentou naquele momento qualquer justificativa fática ou jurídica para que a diligência fosse realizada com urgência. Ainda, cabe ressaltar que a Executada Agricola Uniao e o Executado Allan já foram citados nestes autos, conforme se verifica nos mov. 23 e 82, motivo pelo qual, tecnicamente, não há que se falar em medida acautelatória de arresto em desfavor da Executada Agricola, porque já foi a ela concedida a oportunidade de pagamento voluntário do débito, sendo possível a efetiva constrição de bens mediante penhora. Para que uma penhora seja realizada em caráter de urgência, cabe à Exequente trazer elementos mínimos que demonstrem o suposto risco de perecimento ou de frustração da execução, o que não realizou. Assim, não se vislumbra urgência na medida pleiteada, sendo necessário, inclusive, que a parte exequente esclareça se possui interesse na penhora dos produtos em estoque. Intime-se a Exequente (15 dias). 2. Defiro a consulta do endereço do Executado Ezequiel na(s) modalidade(s) abaixo assinalada(s), em atenção ao Ofício-Circular 120/2020 DCJ/DMAP: ------- Banco de dados Modalidade de requisição () Cadastro de consumidores da COPEL Via Direção do Fórum/consulta eletrônica () Cadastro de Clientes da SANEPAR Via Direção do Fórum/consulta eletrônica () PORTALJUD (Vivo) Via eletrônica (caso liberado o acesso) Via postal (caso o acesso ainda não tenha sido liberado) (x) INFOJUD Consulta eletrônica () SERASAJUD Consulta eletrônica () DETRAN Consulta eletrônica () SIEL-TRE Consulta eletrônica (x) SISBAJUD Consulta eletrônica Com as respostas, positivas ou negativas, diga a parte autora em cinco dias. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida e a ser realizada por ela, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 14 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033602-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$103.422,46 Exequente(s): LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA 1. A Executada Agrícola União foi intimada pessoalmente para efetuar a quitação da dívida ou indicar bens passíveis de penhora, tendo sido alertada sobre a possibilidade de aplicação de multa (20 e 23). Decorrido o prazo a Executada nada indicou, de modo que acolho o pedido de mov. 50 para arbitrar em desfavor da Executada multa no valor de 2% do valor do débito em execução, com fundamento no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC. 2. Indefiro o pedido de conversão do bloqueio de valores em penhora, pois foi realizado na modalidade de arresto, devendo ser cumprido o item 2 de mov. 35: “devendo o Exequente cumprir o disposto no artigo 830, §1º do CPC, com o recolhimento das custas do sr. oficial de justiça no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento do bloqueio.” Assim, expeçam-se mandados de citação e para ciência do arresto de mov. 35.2, aos Executados Ezequiel e Allan, nos endereços indicados pelo Exequente (50). Caso a citação de Allan reste frustrada, autorizo a citação por meio eletrônico (mensagem em aplicativo, observados os contatos fornecidos no mov. 50), nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), respeitando a Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º. 3. Sobre a citação por hora certa, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Conforme se infere da redação do dispositivo, existem dois critérios para que a citação por hora certa seja legalmente justificada: um, de caráter objetivo, consistente na realização de duas tentativas frustradas de citação; outro, de caráter subjetivo, consistente na suspeita de dolo por parte do citando, mediante a constatação de indícios, pelo sr. oficial de justiça, de que há tentativas deliberadas de se esquivar do ato oficial. Não existe nos autos qualquer indício de que tenha havido ocultação por parte daquele que deve ser citado, sendo o pedido formulado absolutamente desprovido de qualquer fundamentação fática e jurídica. A citação por hora certa é elemento excepcional, a ser utilizada quando as circunstâncias de fato assim autorizam, e não para a mera conveniência da parte exequente. Desta forma, indefiro o pedido de autorização antecipada para a realização de citação por hora certa, sem prejuízo de que o sr. oficial de justiça, caso constate que se encontram presentes no caso concreto os requisitos do artigo 252 do CPC, proceda de tal forma. 4. Defiro o bloqueio de veículos em nome da devedora AGRICOLA UNIAO através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). 5. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) O caso dos autos não se amolda ao paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias, o que poderia executar independentemente de intervenção judicial, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Indefiro o pedido (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 07 de abril de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033602-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$103.422,46 Exequente(s): LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA 1. Em uma leitura conjunta dos entendimentos jurisprudenciais da Corte Superior e do nosso Tribunal de Justiça, infere-se que não é necessário o esgotamento das tentativas de localização dos Executados para que seja possível o arresto on line: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAPSO CONSIDERÁVEL ENTRE AS SOLICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÕES QUE DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Frustrada a tentativa de citação do executado, é possível o arresto de bens suscetíveis de penhora, na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil, independentemente de nova diligência ou do esgotamento de outros meios para localização do devedor.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0024991-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.07.2021).II. “Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).III. “Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacenjud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade (...)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018576-88.2021.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.06.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0045141-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) 2. No caso dos autos, já houve tentativa de citação dos Executados Allan e Ezequiel por carta, que restou infrutífera. Nestes termos, defiro o pedido. Lançada minuta de bloqueio, o resultado foi o seguinte: parcialmente positivo, devendo o Exequente cumprir o disposto no artigo 830, §1º do CPC, com o recolhimento das custas do sr. oficial de justiça no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento do bloqueio. Não-respostas foram canceladas. À Secretaria para que lance sigilo médio sobre o anexo. 3. Em relação à Executada Agrícola União, já foi citada nesses autos, portanto, não há que se falar em arresto. Intime-se a parte exequente para que informe como pretende dar seguimento em relação a esta Executada. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033602-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033602-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$103.422,46 Exequente(s): LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): AGRICOLA UNIAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ALLAN RONALDO PORTELA DOS SANTOS EZEQUIEL BARBOSA DE OLIVEIRA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida em 3 (três) dias a contar da citação (NCPC, artigos 827 e 829), acrescida das verbas relacionadas nos itens 3 e 4 infra, sob pena de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. A citação deverá ser realizada: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC[1]; b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte exequente. Consigne-se na carta ou mandado que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 2. Através da mesma carta ou mandado intime(m)-se o(s) executado(s) para: a) em 3 (três) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, mediante indicação do valor atualizado e acompanhado de prova da propriedade e certidão negativa de ônus, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o valor executado (NCPC, artigo 774, V); b) em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado nos autos (ou, conforme a modalidade de citação, conforme artigo 231 ou 915, §2º do NCPC), opor embargos (NCPC, artigo 914). À escrivania, para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (NCPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do NCPC; c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI (salvo em se tratando de execução de contrato com previsão expressa de indexador monetário, o qual deverá ser observado pelas partes) e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, artigo 916), ciente de que: o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (NCPC, artigo 916, §1º); a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (NCPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (NCPC, artigo 916, §5º, I e II); 3. Quanto aos honorários do procurador do exequente (NCPC, artigo 827): a) são arbitrados em 10% do valor executado; b) caso haja pagamento pelo executado no prazo de três dias após a citação, os honorários serão reduzidos para 5% do valor executado; c) poderão ser majorados até 20% caso sejam propostos embargos à execução e eles venham a ser rejeitados; d) caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados no item “a” poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 4. Promova-se desde logo a inclusão no cálculo geral da dívida o valor das custas, antecipadas ou não, e taxa judiciária. Ponta Grossa, 10 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

11/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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