Execução de Título Extrajudicial 0006707-57.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006707-57.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006707-57.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-57.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.251,00 Exequente(s): IPERBRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS -ME Executado(s): LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA LEME DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da prescrição intercorrente: Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado no Enunciado n. 150 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido, o Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Por sua vez, os artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) dispõe que a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. Por consequência, para fins de verificação da prescrição intercorrente, deve ser aplicado tal lapso temporal, isto é, 06 (seis) meses. Outrossim, o artigo 921 do CPC, dispõe acerca do início do prazo prescricional, na ausência de localização de bens penhoráveis, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo’’. Compulsando os autos, extrai-se que o cheque objeto da lide foi emitido em 15/07/2021 (seq. nº 1.7) e a ação executiva foi proposta em 14/10/2021, ou seja, dentro do prazo de seis meses para sua regular execução. No entanto, em razão da frustração das medidas intentadas com vistas à localização de bens ou ativos penhoráveis, este Juízo declarou extinta a execução em 10/06/2022 (seq. nº 56.1), nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, tendo sido a mesma arquivada em 04/07/2022 (seq. nº 64). Verifica-se ainda que a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis ocorreu via sistema BACENJUD (seq. nº 19.1), porém a parte exequente não foi intimada do resultado negativo. A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis ocorreu 20/02/2022 (seq. nº 31), quando a parte exequente foi intimada do retorno negativo do mandado de penhora expedido no evento de nº 21.1. Diante da suspensão do prazo prescricional pelo prazo de um ano, previsto nos §§ 1º e 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição conta-se a partir de 20/02/2023. Não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual não houve a interrupção do prazo de prescrição, prevista no § 4º-A da referida norma. Delimitados tais pontos, insta salientar que, considerando o transcurso do prazo de mais de 06 (seis) meses para a prescrição intercorrente, iniciado a partir de 20/02/2023 (data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, considerando-se ainda a suspensão por um ano), resta nítido o implemento da prescrição em 20/08/2023. Considerando que apenas em 20/08/2024 (seq. nº 65.1) o exequente requereu o desarquivamento da execução, a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição, de tal sorte, que o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução não comporta deferimento. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONFIGURADA A INÉRCIA DO CREDOR. ART. 921 do CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora/exequente em face da sentença que declarou a extinção da execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Nas razões recursais defende que o prazo prescricional dos títulos de crédito extrajudiciais é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. Requer a atualização do débito. Contrarrazões não apresentadas. 3. A controvérsia recursal reside em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente, no que concerne à pretensão executiva deflagrada na origem, baseada no inadimplemento de três cheques emitidos pelo executado/recorrido. 4. É cediço que a prescrição intercorrente ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição previsto, que, no caso, é de em 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de apresentação do título executivo, a teor do disposto no art. 59 da Lei 7.357/85. Cabe frisar que, nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. Por consequência, para fins de verificação da prescrição intercorrente, deve ser aplicado tal lapso temporal, isto é, seis meses. 5. Compulsando os autos, extrai-se que dois cheques foram emitidos em 24/02/2015 e um cheque foi emitido em 25/02/2015 e a ação executiva foi proposta em 02/07/2015, ou seja, dentro do prazo de seis meses para sua regular execução. 6. No entanto, em razão da frustração das medidas intentadas com vistas à localização de bens ou ativos penhoráveis, o Juízo de origem determinou o arquivamento da execução em 30/05/2016, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95. Desse modo, por aplicação do art. 921, § 4º, do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente que, frise-se, no presente caso, é de seis meses. Posto isso, em 30/06/2017 começou a correr o prazo de prescrição intercorrente que se consumou em 30/12/2017. Considerando que apenas em 2019 o exequente requereu o desarquivamento da execução, o feito já se encontra extinto pela prescrição, de tal sorte, a sentença guerreada não está a merecer reparos. 7. Recurso do exequente conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. 9.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJDF - Acórdão 1197613, 20151410041787ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 2/9/2019. Pág.: 574/578). 3. DISPOSITIVO Por tais razões, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com base no art. 921, § 5º e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 15:47

Confirmada

22/08/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 08:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 04:36

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 01:07

Reativação

20/08/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 15:54

Definitivo

04/07/2022, 15:39

Documento (Informações)

04/07/2022, 15:39

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 15:02

Trânsito em julgado

04/07/2022, 15:01

Documentos

Conclusão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006707-57.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-57.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.251,00 Exequente(s): IPERBRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS -ME (CPF/CNPJ: 07.761.765/0001-93) Rua Yushimassa Demura, 559 E - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-064 Executado(s): LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA LEME DA SILVA (CPF/CNPJ: 077.228.179-39) Rua Lombardia, 173 - Residencial Monte Castelo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-075 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-57.2021.8.16.0056 1. Consulta Infojud A quebra do sigilo fiscal – que ocorre via ofício à Receita Federal ou via sistema INFOJUD – é um recurso viável e possível como forma de buscar bens e valores para que possam vir a saldar eventuais dívidas executadas em juízo. Porém, é pacífico que esta via só é de fato a correta a ser utilizada em casos de esgotamento total das demais possibilidades de busca de bens em propriedade do devedor. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL -QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA -INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA Agravo de Instrumento nº 1.315.668-2 fls. 4 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO -SÚMULA 07/STJ - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada. Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE) (STJ - AgRg no Ag: 649853 PR 2004/0181746-2, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 15/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.10.2005 p. 303).” (grifos nossos). Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud, atinente ao período de 2 (duas) anos, a ser realizada no CPF/CNPJ da parte executada. Anote-se sigilo aos documentos. 2. Infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data do sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006707-57.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-57.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.251,00 Exequente(s): IPERBRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS -ME (CPF/CNPJ: 07.761.765/0001-93) Rua Yushimassa Demura, 559 E - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-064 Executado(s): LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA LEME DA SILVA (CPF/CNPJ: 077.228.179-39) Rua Guaíra, 501 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-520 I – Do pedido de seq. n° 32.1: Se a empresa denominada ILV POLIMENTOS LTDA não figura no polo passivo da execução, não cabe a expedição de mandado direcionado ao endereço de seu estabelecimento comercial, mormente ante o fato de que os bens que lá se encontram pertencem a sociedade empresária e não ao seus sócios, valendo registrar, por oportuno, que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, não podendo, a princípio, responder por dívida de seu sócio (Sr. Leonardo Henrique de Souza Leme da Silva). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REFORÇO DE PENHORA - EMPRESA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO - PENHORA DE SEUS BENS - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DA PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA. 1- Se a empresa não figura no polo passivo da execução, não cabe penhora de seu faturamento ou de seus bens, eis que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, não podendo, a princípio, responder por dívida de seu sócio. (TJ-MG - AI: 10331170016066001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 25/01/2019) EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIALNOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA- PENHORA BEM EMPRESA- IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE SE MANTÉM. O terceiro pode opor resistência à constrição judicial com base na posse ou no domínio (art. 1.046, § 1º, do CPC). Caso opte o autor pela primeira alternativa, deve comprovar que tem a posse do bem objeto da constrição judicial em processo envolvendo partes distintas. A empresa é dotada de personalidade jurídica distinta da pessoa de seus sócios, não podendo ser excutidos bens de seu patrimônio por dívida pessoal de sócio. 3 Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0114.04.036194-0/001 - TJMG - Rel. Des. Selma Marques)." Ademais, pontue-se que não se trata, neste caso, de empresário individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física, mas sim de sociedade empresária limitada, conforme se depreende de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, cenário no qual há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e do seu titular. Assim, não havendo confusão entre pessoa jurídica e pessoa física e não sendo a empresa apontada parte executada nos autos, incabível o deferimento de qualquer tipo de penhora no local de seu estabelecimento comercial. II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de seq. n° 32.1. III – Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95). IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006707-57.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-57.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.251,00 Exequente(s): IPERBRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS -ME Executado(s): LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA LEME DA SILVA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

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Confirmada

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