Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000896-53.2022.8.16.0001 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000896-53.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000896-53.2022.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): REGIA CANTIERI Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE SIDINEY VITOR (representado por Sidiney Vitor Junior, Simone Vitor e Michael Kennedy Vitor) Retifique-se a autuação e a distribuição, para que conste, do polo ativo, a autora Régia Cantieri, e, no polo passivo, o espólio de Sidiney Vitor, representado por Sidiney Vitor Junior, Simone Vitor e Michael Kennedy Vitor, conforme cabeçalho desta sentença. A parte autora alega que ao apresentar as primeiras declarações no processo de inventário dos bens deixados por Sidiney Vitor, constatou que o imóvel registrado na matrícula n° 14.896 estava registrado apenas em nome de sua companheira, a autora Regia. Sustenta que o imóvel era de propriedade de Sidiney, que sempre o declarou em seu imposto de renda. Requereu a declaração de que o imóvel também era de propriedade do falecido, Sidiney Vitor. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a caracterização do direito abstrato de ação, ante a impossibilidade jurídica do pedido que formulou, bem como para indicar o fundamento legal que ampare o pedido que formulou. O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade e adequação do exercício do direito abstrato de ação. Conforme consta da matrícula anexada ao processo, a autora Régia é proprietária do imóvel, o qual adquiriu de Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltda por meio de registro de escritura pública de compra e venda. Desta feita, a transferência do domínio do bem imóvel se operou pela transcrição (art. 1245 do CC), a qual independe de qualquer declaração ou manifestação judicial a respeito. Desta feita, não compete ao judiciário fazer constar, do registro, declaração diversa daquela que constou no ato da aquisição do bem, quanto mais para incluir, como proprietário, pessoa que não firmou o ato translativo do domínio. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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