Cumprimento de sentença 0002779-29.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002779-29.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002779-29.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002779-29.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$294.241,64 Exequente(s): RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): NILCE PEREIRA PEDROSO Através da iniciativa do Programa Justiça 4.0, de autoria do CNJ, foi implementada a ferramenta de pesquisa SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – por meio da qual se possibilitou o acesso individualizado a bases de dados para pesquisas de acervo patrimonial de titularidade do devedor. A ferramenta já se encontra disponível e operante, logo, é possível deferir o pedido retro. À Escrivania para realizar a consulta de bens e ativos, em nome do devedor, através do sistema SNIPER. Eventual inconsistência do sistema ou impossibilidade de pesquisa, ainda que parcial, deverá ser certificada nos autos, com posterior intimação do exequente. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 24 de abril de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:01

Mero expediente

30/04/2026, 09:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:03

Confirmada

06/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002779-29.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002779-29.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$294.241,64 Exequente(s): RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): NILCE PEREIRA PEDROSO A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da parte executada, defiro o pedido de mov. 294. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:25

Confirmada

25/03/2026, 07:53

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002779-29.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002779-29.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$294.241,64 Exequente(s): RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): NILCE PEREIRA PEDROSO A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Observo, contudo, e como consta dos próprios julgados, que o pedido deve se atentar ao contido no Resp nº 1.377.507/SP e na súmula 560, DO STJ, que dispõe, respectivamente: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão." (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) "Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." No caso dos autos, ao menos em princípio, o pedido não pode ser deferido porque, ainda que existam tentativas frustradas de bloqueio bacenjud, renajud e infojud nos autos, não se vislumbra qualquer tentativa ou diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional. Por essa razão, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida pelo credor. Intime-se. Marialva, 12 de dezembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002779-29.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002779-29.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$294.241,64 Exequente(s): RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): NILCE PEREIRA PEDROSO Vistos... Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA em face de NILCE PEREIRA PEDROSO. Durante o trâmite processual, fora bloqueado o valor de R$ 283,02 em conta de titularidade da Executada (mov. 194). Por sua vez, através da petição e documentos de mov. 199, sustenta pela impenhorabilidade dos valores constritos, tendo em vista ter atingido seus proventos de aposentadoria. DECIDO. Em respeito ao princípio da preservação da dignidade do devedor, também é garantido ao credor o direito fundamental, com base nos mesmos princípios, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, cabe ao juiz, em cada caso específico, realizar um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para determinar se as verbas penhoradas estão, de fato, protegidas ou não pela impenhorabilidade. Nos termos do petitório de mov. 199, narra a parte Executada, em síntese que: "Ocorre, que o bloqueio ocorreu em uma conta já bloqueada anteriormente, no movimento 147, sendo que conforme petição e documentos juntados no movimento 153, a executada demonstrou que os valores bloqueados são de natureza alimentar, (renda mensal de benefício previdenciário de pensão por morte) e assim, impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil." Pois bem, acerca das alegações, o extrato acostados ao mov. 199.2, demonstram que os valores suscitados, de fato, são provenientes de benefício previdenciário. Sobre o tema, prevê o art. 833, IV do CPC que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Veja-se que da aplicação da norma incidente ao fato concreto, é possível observar que o executada recebe proventos do INSS, cujos valores, em um contexto macro e geral, são insuficientes para atender todas as necessidades básicas dos brasileiros. Outrossim, há que se sopesar que a Executada é idosa e atualmente necessita dos valores constritos para mantença de sua subsistência. Acerca do tema, de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Embargos de Divergência (EREsp) nº 1.582.475/MG, admitiu-se a possibilidade de mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses legais, contanto que, em análise de cada caso concreto, seja salvaguardado um mínimo existencial, em observância à dignidade do devedor e de sua família. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada e pacífica no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJ 31/8/2020). Desse modo, a penhora da integralidade ou de qualquer percentual dos proventos de aposentadoria da Executada seria potencialmente capaz de comprometer sua subsistência, não se justificando, portanto, a mitigação da impenhorabilidade legalmente prevista. Assim, não vislumbro hipótese de mitigação da impenhorabilidade, posto que o bloqueio realizado pode importar em restrição da renda mínima necessária à manutenção da vida digna. Sobre o tema, é a atual jurisprudência deste E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060508-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE APOSENTADORIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS REFERENTES APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS EXCEÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Nº 1.582.475/MG – PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – EXECUTADA QUE POSSUI RENDIMENTO ÍNFIMO, NÃO ULTRAPASSANDO O MONTANTE TOTAL CONJUNTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VERBAS PENHORADAS PELO SISBAJUD, SOBRE VALORES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059262-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 23.09.2024) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade das verbas constritas no mov. 194, com fundamento no art. 833, IV do CPC e entendimento jurisprudencial e, consequentemente, determino sua imediata liberação. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da executada. Preclusa a decisão, intime-se o credor para dar regular prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Marialva, 04 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002779-29.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002779-29.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$294.241,64 Exequente(s): RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): NILCE PEREIRA PEDROSO Quanto ao pedido de penhora de 30% sobre a aposentadoria da executada NILCE PEREIRA PEDROSO, passo as seguintes considerações. Referida verba é conhecidamente impenhorável. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina que: “O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como p. ex.: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade. Vê-se que a possibilidade de penhora de parte do salário, nos termos do que dispõe a lei processual, tem alcance limitadíssimo. Nesse passo, o legislador brasileiro seguiu critério distinto do adotado em leis de outros países. (...) É interessante notar, a propósito, que, mesmo na vigência do CPC/1973, que não previa tal teto à impenhorabilidade,422 admitia-se que a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado.423 Num dos julgados que versaram sobre o tema, afirmou-se que, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 [correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015] exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” (Medina, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno – 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018) Portanto, a premissa que se tem é de que a penhora sobre percentual de salário/aposentadoria deverá estar restrita àqueles executados que auferem uma remuneração compatível para manter uma vida digna mesmo com a penhora de percentual da remuneração. Explica-se. Se a execução é movida contra um médico que é servidor público e recebe cerca de 10 a 20 salários mínimos, a penhora de 10%, 20% ou, talvez, 30%, não afetará tanto assim a sua sobrevivência e da família, a menos que, depois, com especificidade, comprove uma situação anormal ou anômala que justifica reconhecer a total impenhorabilidade de sua remuneração. Tal situação também ocorreria, v.g., com advogado componente de grande banca de advocacia que comprovadamente recebesse remuneração nesses patamares, e assim por diante. O mesmo já não ocorre com relação aos demais trabalhadores que, por sinal, constituem-se na grande maioria da população. Inviável, exemplificativamente, penhorar percentual do salário de quem ganha cerca de R$ 2.000,00 ou até mesmo R$ 5.000,00, ainda mais se a dívida atinge valores elevadíssimos, como ocorre neste caso. Do histórico de créditos juntados no mov. 153, observa-se que a executada aufere em média R$ 1.300,00, por mês, o que não poder ser considerada uma renda razoável. Aliás, a última atualização do débito (ocorrida em junho de 2023), indicou uma dívida no importe de R$ 86.006,23 (mov. 144), ou seja, a executada levaria uma vida inteira para quitar seu débito e, talvez, nem mesmo consiga quitar os juros mensais. O princípio da razoabilidade é o que melhor explica a possibilidade de flexibilização da norma do art. 833, IV, do CPC: há que se apurar caso a caso e, tratando-se de salário, a presunção de impenhorabilidade milita em favor do executado. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução. Marialva, 18 de janeiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002779-29.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002779-29.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$294.241,64 Exequente(s): RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): NILCE PEREIRA PEDROSO Após o bloqueio Sisbajud, a devedora compareceu aos autos no mov. 153 e alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de aposentadoria e de valor depositado em conta poupança, inferior a 40 salários mínimos e servir de verba para garantir o seu mínimo existencial. Tendo em vista o recente entendimento adotado pelo STJ, o qual, por consequência, filiou-se o Tribunal de Justiça do Paraná, o montante inferior a 40 salários mínimos passível de desbloqueio não se restringe a conta poupança, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. impossibilidade. precedentes STJ. impenhorabilidade sem ressalvas da poupança. impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos. não só poupança. fundos de investimento. conta corrente. papel moeda. recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o valor penhorado é de R$ 18.297,93, inferior ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X, do CPC/15), presume-se que tal montante é necessário para subsistência da parte executada e de sua família, sendo desnecessário, portanto, a comprovação de que tais valores teriam origem em empréstimo, ainda que, pelos documentos trazidos aos autos originários (Mov. 171.7 e seguintes), haja este indicativo. 2. É possível à parte devedora, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança (art. 833, inc. X, do CPC/15), mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Desta feita, independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam. Ademais, uma vez que o art. 833 do CPC/15 determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas da conta poupança, dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, inafastável a conclusão de que o ato de constrição merece ser reformado também por esta razão. Precedentes. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074476-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022) Ainda, a impenhorabilidade encontra respaldo no art. 833, IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Os extratos bancários e documentos juntados nos mov. 153.2 e 153.3 demonstram que parte dos valores bloqueados são da aposentadoria da parte. O credor foi intimado do pedido e, apesar de manifestar discordância, não logrou em desconstituir a tese da executada, uma vez que os extratos bancários revelam que o valor se trata de reserva financeira em conta poupança e aposentadoria. Pelos extratos nota-se que não existem movimentações financeira na conta bancária poupança. Portanto, determino o desbloqueio da quantia bloqueada no mov. 147. Expeça-se alvará em favor da devedora, caso necessário. Após, intime-se o credor para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de outubro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NILCE PEREIRA PEDROSO Requerida: MAPFRE VIDA S.A. NILCE PEREIRA PEDROSO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 6º, inciso III, 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando, para tanto, ser indevida a negativa de cobertura por morte, uma vez que não teve ciência acerca da cláusula restritiva contida do contrato de seguro. Preliminarmente, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002779-29.2018.8.16.0113/2 Recurso: 0002779-29.2018.8.16.0113 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro defiro à Recorrente, no âmbito do presente recurso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal. Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “No caso, pretende a apelante o recebimento de indenização securitária pela morte de seu esposo, Sr. Joaquim Rodrigues Pedroso, ocorrida em 29.08.2017 (mov. 1.6). Consoante se depreende das condições gerais do contrato (mov. 25.5, p. 12/13), é possível verificar que, de fato, há previsão sobre a impossibilidade de cumulação do pagamento de indenização por morte e Invalidez Permanente Total por Doença, senão vejamos: (...) Além disso, no certificado individual juntado pela própria apelante (mov. 1.8, p. 01), os valores do capital segurado para os casos de morte e invalidez permanente por doença são idênticos ($ 235.447,87). Com efeito, restou incontroverso que, em 01.08.2017, o segurado recebeu R$ 235.447,86 (mov. 1.15 e 25.6), em razão do pagamento de indenização por Invalidez Permanente Total por Doença. Assim, não há que se falar em condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária à autora por morte, uma vez que houve a antecipação da cobertura básica de morte em 100% do capital segurado. De fato, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é uma antecipação do pagamento da indenização por morte, motivo pelo qual as duas não podem ser cumuladas: (...) Por fim, registro que, em situação análoga, esta Corte já decidiu que o desconhecimento da cláusula limitativa não é suficiente para afastar a sua aplicação, sob pena de ocasionar duplicidade e enriquecimento indevido do beneficiário” (fls. 03/06, mov. 29.1 – acórdão de Apelação). E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIÚVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM GARANTIA BÁSICA POR MORTE E COBERTURA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E A POR INVALIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO (...) 7. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez total e permanente por doença do segurado é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica para o caso de sua morte. 8. Como uma prestação é antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional de IPD não podem ser cumuladas. 9. Extinção do cumprimento de sentença. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (REsp 1769644/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29.10.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1215648/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14.06.2019. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Quanto à questão concernente ao desconhecimento da cláusula limitativa, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – a cumulação implicaria em duplicidade e enriquecimento sem causa, razão pela qual é indevida independentemente da ciência da restrição –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por NILCE PEREIRA PEDROSO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(40)