Execução Fiscal 0000100-92.1997.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0000100-92.1997.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000100-92.1997.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000100-92.1997.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214,15 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR (CPF/CNPJ: 76.693.910/0001-69) RUA GENERAL CARNEIRO, 680 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 Conselho Regional de Corretores de Imoveis - 6. Regiao (CPF/CNPJ: 76.693.910/0007-54) Rua General Carneiro, 680 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-150 - E-mail: [email protected] Executado(s): FREDERIDO FERNANDES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bolívia, 614 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 A parte exequente comunica o cancelamento da CDA que instrui o feito. Assim, não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC. Ex positis, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos. Custas pela parte exequente, à luz do princípio da causalidade. Com efeito, diante da informação de que o débito em causa "foi cancelado administrativamente em data de 31/03/1995" (mov. 10), anteriormente, portanto, ao próprio protocolo desta execução, ocorrido em 11/07/1997 (mov. 1.1, página 02), resta manifesto que a parte exequente deflagrou indevidamente um procedimento que já se arrasta por por quase 3 décadas, de modo que não se aplica a isenção prevista no art. 26 da LEF. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. P.R.I. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 16 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

23/02/2022, 00:00

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